Na vigência do Código Civil de 1916, a doutrina muito debati...

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Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Especialidade - Área Administrativa - Judiciária |

Q2279912 Direito Civil

Na vigência do Código Civil de 1916, a doutrina muito debatia acerca das diferenças e semelhanças entre os institutos da prescrição e da decadência.
Com o advento do Código Civil de 2002, muitas dessas questões foram pacificadas e aperfeiçoadas ao longo do tempo.

Atualmente, então, é possível citar a seguinte semelhança no regime jurídico da prescrição e da decadência legal:

podem ser reconhecidas de ofício;

levam à extinção do direito pela inércia do titular em exigi-lo;

são regidas pela teoria actio nata, segundo a qual o respectivo prazo começa a correr a partir da lesão ao direito;

salvo disposição legal em contrário, sujeitam-se às mesmas causas de interrupção, suspensão e impedimento;

admitem renúncia pela parte beneficiada, mas apenas após o transcurso do prazo.

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