Questões de Concurso para Jurídica | Qconcursos.com

Q3095399

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: PGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |

Q3095399 Direito Urbanístico

Sobre os instrumentos disponíveis na efetivação de políticas urbanas, marque a opção correta.

A

O poder público deve combinar o uso dos instrumentos urbanísticos e administrativos, não havendo necessidade de se efetivar por meio de instrumentos tributários, pois as políticas urbanas não exigem gastos públicos.

B

Dentre os instrumentos de política urbana, tem-se a usucapião especial de imóvel urbano, que garante a transferência de posse para quem não possui imóvel, desde que comprove o uso para moradia de área ou edificação urbana por quinze anos.

C

Os instrumentos urbanísticos garantem respostas aos pactos globais para a redução das desigualdades socioespaciais e da pobreza, reforçando a importância e garantia do acesso à terra com infraestrutura e à moradia digna.

D

Com todo o avanço do Estatuto da Cidade, ele não garante a justa distribuição dos benefícios e dos ônus decorrentes do processo de urbanização, pois estabelece que o poder público deve alcançar os interesses governamentais, ficando o interesse coletivo em segundo plano.

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Q3095398

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: PGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |

Q3095398 Direito Urbanístico

Sobre o parcelamento urbano, marque a opção correta.

A

É permitido o parcelamento do solo em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.

B

A infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída por equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.

C

É admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, sendo desnecessária a inclusão no plano diretor, bem como não depende de aprovação de lei municipal.

D

Somente o município poderá estabelecer normas complementares relativas ao parcelamento do solo municipal e adequar às peculiaridades regionais e locais no que se refere ao parcelamento urbano.

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Q3095397

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: PGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |

Q3095397 Direito Urbanístico

A Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, regulamenta os arts. 182 e 183, da Constituição Federal, que estabelece diretrizes gerais da política urbana. Sobre essa legislação, assinale a opção correta, no que se refere à política urbana.

I. A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, para garantia do direito a cidades sustentáveis.
II. O direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer alcançam as presentes gerações, devendo as políticas públicas ambientais planejarem proteções às futuras gerações.
III. A política urbana deve ofertar equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população, de acordo com as características locais.
IV. Compete à União legislar sobre normas gerais de direito urbanístico.

A

Estão corretas as assertivas: I, II, III e IV.

B

Estão corretas somente as assertivas: I e IV.

C

Estão corretas somente as assertivas: II e III.

D

Estão corretas somente as assertivas: I, III e IV.

Q3095396

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: PGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |

Q3095396 Direito Urbanístico

Sobre a política urbana, marque a opção correta.

A

O plano diretor é uma lei municipal, aprovada pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, e é considerado o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

B

As desapropriações urbanas de imóveis são feitas com pagamento por meio de títulos da dívida agrária.

C

Os imóveis públicos podem ser adquiridos por usucapião, desde que atenda sua função social.

D

O plano diretor pode ser modificado por decreto do prefeito para atender às novas diretrizes e necessidades do município.

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Q3095395

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: PGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |

Q3095395 Direito Ambiental

Os princípios do direito ambiental são suportes que alicerçam e trazem bases interpretativas para soluções em demandas ambientais. Acerca dos princípios do direito ambiental, marque a opção verdadeira.

A

A função social da propriedade traz seu caráter absoluto, perpétuo, exclusivo e elástico da propriedade, devendo-se considerar que a exigência constitucional de seu cumprimento deve estar regulada no plano diretor do município, o qual não pode exigir limitações.A função social da propriedade traz seu caráter absoluto, perpétuo, exclusivo e elástico da propriedade, devendo-se considerar que a exigência constitucional de seu cumprimento deve estar regulada no plano diretor do município, o qual não pode exigir limitações.

B

O princípio do desenvolvimento sustentável consiste na exploração do meio ambiente de forma a conservá-lo, procurando não esgotar os recursos naturais existentes, com vistas a sua manutenção em condições adequadas para o futuro.

C

O princípio da prevenção é um princípio secundário, pois não reduz ou elimina as ameaças ao equilíbrio ambiental.

D

O princípio do poluidor-pagador pode ser dispensado diante da possibilidade de desenvolvimento econômico.

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Q3095394

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: PGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |

Q3095394 Direito Ambiental

Leia as assertivas a seguir e marque a opção correta.

I. O meio ambiente tem caráter de metaindividualidade, como direito de terceira geração (ou de novíssima dimensão) que consagra o postulado da solidariedade e da garantia intergeracional.
II. Nos termos do art. 225, da Constituição, os espaços territoriais especialmente protegidos, sujeitam-se ao princípio constitucional da reserva de lei.
III. A preservação da integridade do meio ambiente é uma expressão constitucional de um direito fundamental que assiste apenas a pessoas físicas.
IV. A Constituição do Brasil atribui ao poder público e à coletividade o dever de defender um meio ambiente ecologicamente equilibrado (Constituição do Brasil/1988, art. 225, § 1º, III).

A

Estão corretos os itens: I, II, III e IV.

B

Estão corretos, somente, os itens: II e IV.

C

Estão corretos, somente, os itens: II e III.

D

Estão corretos, somente, os itens: I, II e IV.

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Q3095393

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: PGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |

Q3095393 Direito Ambiental

A Constituição Federal de 1988 (CF/88) estabelece a existência de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, trazendo-o a um patamar de direito fundamental, com regulamentação tanto na Constituição como na legislação infraconstitucional. Com base na assertiva, marque a opção correta.

A

Constituição garante um ambiente limpo e saudável, reconhece que ecossistemas possuem direitos inerentes que devem ser respeitados e defendidos. No entanto, devem ser ligados a formas de vida humana.

B

O direito ao meio ambiente, previsto na Constituição de 1988, traz uma cidadania ambiental passiva, não permitindo o engajamento proativo de indivíduos e comunidades em decisões e ações ambientais, ou seja, não se permite a participação ativa na formulação de políticas sustentáveis.

C

Significa dizer que existe uma cidadania ambiental, a qual incorpora direitos ambientais, fortalece a proteção ambiental e determina uma responsabilidade individual e coletiva.

D

A cidadania ambiental foca somente em ações individuais, considerando a justiça entre gerações atuais e futuras.

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Q3095392

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: PGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |

Q3095392 Direito Tributário

Assinale o item correto em relação às taxas.

A

Na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir, temporariamente, taxas compreendidas ou não entre as referidas no CTN, suprimidas, gradativamente, no prazo máximo de cinco anos, contados da celebração da paz.

B

As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

C

Considera-se irregular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável.

D

Para efeito de instituição e cobrança de taxas, são desconsideradas as atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

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Q3095391

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: PGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |

Q3095391 Direito Tributário

Assinale o item correto em relação aos princípios jurídicos da tributação.

A

É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

B

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei, decreto, ato administrativo ou regulamento que o estabeleça.

C

O princípio da vedação ao confisco revela a possibilidade de ter-se tributação com efeitos antieconômicos.

D

É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo antes de decorridos cento e oitenta dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

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Q3095390

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: PGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |

Q3095390 Direito Tributário

Marque a alternativa INCORRETA sobre o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) em torno do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), de competência do município.

A

Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, "c", da Constituição Federal (“patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;”), desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.

B

É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional nº 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.

C

É constitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional nº 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU.

D

Poderá ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em lei municipal.

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Q3095389

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: PGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |

Q3095389 Direito Tributário

A Prefeitura Municipal de Fortaleza alargou uma avenida que, além da área da realização do empreendimento, reverberou na zona do entorno, a qual se valorizou extraordinariamente em consequência da realização da obra pública.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz do Código Tributário Nacional (CTN).

A

O Município de Fortaleza poderá instituir contribuição de melhoria para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, com fins arrecadatórios e sem limites técnicos.

B

O Município de Fortaleza poderá instituir contribuição de melhoria para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e, como limite individual, o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

C

O Município de Fortaleza poderá instituir taxa para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.

D

O Município de Fortaleza poderá instituir imposto para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.

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Q3095388

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: PGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |

Q3095388 Direito Tributário

Com supedâneo nas transformações oriundas da Emenda Constitucional (EC) nº 132/2023, a Reforma Tributária, assinale a alternativa correta acerca do imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios.

A

Lei ordinária instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios.

B

Não incidirá sobre a importação de bens materiais ou imateriais.

C

Incidirá sobre as exportações.

D

Cada ente federativo fixará sua alíquota própria por lei específica.

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Q3095387

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: PGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |

Q3095387 Direito Tributário

O Município de Beberibe/Ceará pretende firmar convênio com a União para fiscalizar e arrecadar diretamente o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) dos imóveis rurais situados em seu território. Acerca dessa política tributária municipal, assinale o quesito correto.

A

O convênio em tela é constitucionalmente proibido por configurar transferência anômala e indevida de política tributária atribuída à municipalidade.

B

O Município de Beberibe/CE pode receber delegação para arrecadar o tributo, mas sua fiscalização continua sendo privativa de agentes da Receita Federal.

C

O convênio referenciado, caso efetivado, configura um exemplo de transferência de competência tributária da União para o Município de Beberibe/CE.

D

Caso firmado aludido convênio, o Município de Beberibe/CE terá direito a ficar com a totalidade do ITR arrecadado referente aos imóveis rurais situados em seu território.

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Q3095386

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: PGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |

Q3095386 Direito Tributário

À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), no Código Tributário Nacional (CTN), assinale a opção correta a respeito do ITBI (Impostos de Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos), da competência municipal, considerando, a jurisprudência dos tribunais superiores:

A

não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

B

o ITBI compartilha da mesma base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), no caso, o valor venal, de forma que o valor deste último tributo deve ser utilizado pela Fazenda Pública Municipal como parâmetro atuarial para fins de tributação daquele primeiro.

C

o ITBI incide sobre a transmissão de direito real de garantia sobre bem imóvel, a exemplo da hipoteca e da anticrese.

D

compete a qualquer Município, conforme a conveniência do contribuinte.

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Q3095385

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: PGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |

Q3095385 Direito Tributário

Conforme normatizado pelas transformações do Texto Constitucional de 1988, considerando especialmente as alterações implementadas pela Emenda Constitucional (EC) nº 132/2023, a Reforma Tributária, em relação aos municípios, estabeleceu a supressão:

A

do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), combinada com o advento do imposto sobre bens e serviços (IBS), que incidirá sobre operações com bens imóveis.

B

do imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI), combinada com o advento do imposto sobre bens e serviços (IBS), que incidirá sobre operações com bens imóveis.

C

do imposto sobre serviços (ISS), combinada com o advento do imposto sobre bens e serviços (IBS), que incidirá, inclusive, sobre operações com bens imóveis.

D

do imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) e do imposto sobre serviços (ISS), combinada com o advento do imposto sobre bens e serviços (IBS), que não incidirá sobre operações com bens imóveis.

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Q3095384

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: PGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |

Q3095384 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Marque a opção correta.

A

O prazo processual é contado em dias, não se interrompendo nem se suspendendo.

B

O prazo para a parte - o procurador, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública e o Ministério Público - será contado da citação, da intimação ou da notificação.

C

O prazo para a Fazenda Pública é contado em quádruplo.

D

Na hipótese de litisconsórcio passivo com três ou quatro réus, o prazo é triplicado, se três réus, ou quadriplicado, se quatros réus.

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Q3095383

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: PGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |

Q3095383 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a intervenção do Ministério Público no processo, assinale a opção INCORRETA.

A

A intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica consiste na sua inserção em processo previamente instaurado por iniciativa de outrem, a fim de garantir ativamente a atuação da vontade concreta do direito.

B

O Ministério Público possui capacidade postulatória em diversas demandas.

C

Quando a Fazenda Pública é parte no processo, obrigatoriamente, configura a intervenção do Ministério Público.

D

O Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis.

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Q3095382

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: PGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |

Q3095382 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Leia as assertivas a seguir e marque a opção correta.

(__) Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide.
(__) O juiz poderá limitar o litisconsórcio obrigatório quanto ao número de litigantes, comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.
(__) O litisconsórcio ocorre quando entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir.
(__) O litisconsórcio pode ser ativo, quando há pluralidade de autores, passivo, quando há pluralidade de réus, ou misto (recíproco, simultâneo), quando a pluralidade se verifica em ambos os polos.

A

V, F, V, V.

B

V, V, V, F.

C

V, V, V, V.

D

F, F, V, V.

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Q3095381

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: PGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |

Q3095381 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre as partes e advogados do processo, assinale o item correto.

A

No curso do processo, não se admite a sucessão voluntária das partes no processo.

B

A parte não pode revogar o mandato outorgado a seu advogado, devendo permanecer até o final da causa.

C

O advogado não poderá renunciar ao mandato e nem nomear sucessor, sob pena de responder por perdas e danos.

D

Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto na legislação processual civil.

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Q3095380

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: PGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |

Q3095380 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre as tutelas de urgência, de acordo com o Código de Processo Civil, assinale a opção correta.

A

A tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas processuais.

B

A tutela provisória não pode ser revogada ou modificada, assumindo um caráter de definitividade.

C

Caso ocorra a suspensão do processo com eficácia da tutela provisória, essa decisão provisória automaticamente é revogada.

D

Para a efetivação prática da tutela provisória, deve-se aguardar a decisão final do processo para o seu cumprimento.

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