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Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame |
Q3328134
Direito Notarial e Registral
Joana, de nacionalidade brasileira, casou-se com Pedro, de
nacionalidade estrangeira, em um país da Ásia, sendo o
casamento celebrado conforme as leis desse país. Em momento
posterior, valendo-se da certidão estrangeira de casamento
legalizada por autoridade consular brasileira e traduzida por
tradutor juramentado, acompanhada de sua certidão de
nascimento e de requerimento assinado por ela, dirigiu-se ao
Registro Civil das Pessoas Naturais da circunscrição do seu
domicílio, munida de comprovante de domicílio, e requereu o
traslado do assento de casamento. Acresça-se que a certidão
estrangeira de casamento não fazia menção ao regime de bens,
além de Joana não ter apresentado, por ocasião do registro, a
certidão de nascimento de Pedro ou a certidão de casamento
anterior com prova da sua dissolução.
O oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais observou, corretamente, que o traslado:
O oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais observou, corretamente, que o traslado:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame |
Q3328132
Direito Notarial e Registral
Pedro, enquanto superficiário, requereu o registro, no Registro
de Imóveis, da escritura pública de concessão do direito de
superfície de imóvel urbano. Ao analisar o título, o oficial, por
escrito, indicou duas exigências a serem satisfeitas. Pedro, no
entanto, entendia não ser possível cumprir a exigência,
discordando do entendimento do oficial, o que o levou a decidir
pela suscitação da dúvida.
À luz da sistemática estabelecida na Lei nº 6.015/1973, é correto afirmar que:
À luz da sistemática estabelecida na Lei nº 6.015/1973, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame |
Q3328131
Direito Notarial e Registral
A Secretaria de Patrimônio do Município Alfa constatou que o
domínio de determinado imóvel urbano tinha sido assegurado a
esse ente federativo pela legislação. Ao solicitar uma certidão de
inteiro teor junto ao Registro de Imóveis, foi informado de que o
imóvel não possuía registro. Por tal razão, o prefeito do
Município Alfa solicitou que o oficial do Registro de Imóveis
abrisse uma matrícula para o imóvel.
Após analisar a Lei nº 6.015/1973, o oficial concluiu, corretamente, que:
Após analisar a Lei nº 6.015/1973, o oficial concluiu, corretamente, que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame |
Q3328128
Direito Notarial e Registral
Pedro nasceu do relacionamento entre João e Maria. Quinze dias
após o nascimento, ocorrido na residência dos pais de Maria, esta
última compareceu ao Ofício do Registro Civil das Pessoas
Naturais da circunscrição de residência dos seus pais e solicitou a
realização do registro de nascimento de Pedro. O oficial, no
entanto, duvidou da declaração de nascimento realizada por
Maria, já que não lhe foi apresentado nenhum documento oficial
comprobatório da ocorrência desse fato.
Na sistemática da Lei nº 6.015/1973, é correto afirmar que:
Na sistemática da Lei nº 6.015/1973, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame |
Q3328126
Direito Notarial e Registral
O oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais da circunscrição X,
após admitir João, que se tornou seu empregado e passou a atuar
no setor de casamentos da serventia extrajudicial, o instruiu em
relação à forma de uso do material informativo para melhor
preparação para o casamento.
A respeito do referido uso, é correto afirmar que:
A respeito do referido uso, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame |
Q3328124
Direito Notarial e Registral
João figura como credor de precatório, formado em razão da
condenação do Estado Alfa em sentença judicial transitada em
julgado proferida pelo juízo X. Por estar em atraso no
cumprimento das obrigações que assumira em contrato de
compra e venda celebrado com Pedro, tendo por objeto um
veículo automotor, João almejava realizar a cessão do precatório.
Para tanto, compareceu perante o tabelião de notas da
circunscrição de sua residência e, juntamente com Pedro,
explicou as tratativas que vinham sendo feitas para a realização
da cessão.
Nessa situação, a medida a ser adotada pelo tabelião, a partir de requerimento de João e Pedro, é:
Nessa situação, a medida a ser adotada pelo tabelião, a partir de requerimento de João e Pedro, é:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame |
Q3328123
Direito Notarial e Registral
Antônio e José firmaram escritura pública de compra e venda de
uma unidade imobiliária autônoma, situada em condomínio
edilício, no valor de R$ 70.000,00. Após a assinatura da escritura
pública, um empregado do tabelião de notas responsável pela
sua elaboração questionou este último em relação à necessidade,
ou não, de ser encaminhada a Declaração sobre Operações
Imobiliárias (DOI) à Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil (RFB).
O tabelião, com base na sistemática vigente, esclareceu, corretamente, que a DOI:
O tabelião, com base na sistemática vigente, esclareceu, corretamente, que a DOI:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame |
Q3328122
Direito Notarial e Registral
Pedro foi intimado pelo tabelião de protesto, na condição de
devedor, dando-lhe ciência de que João, que figurava como
credor, encaminhara a protesto um documento de dívida. Por
entender que a alegada dívida não tinha pertinência fática ou
jurídica, Pedro ingressou com ação judicial requerendo a sustação
do protesto, obtendo provimento liminar nesse sentido, o que se
deu em sede de cognição sumária.
Na situação descrita, considerando os balizamentos estabelecidos pela Lei nº 9.492/1997, é correto afirmar que:
Na situação descrita, considerando os balizamentos estabelecidos pela Lei nº 9.492/1997, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame |
Q3328120
Direito Agrário
O Incra constatou que certos lotes em projeto de assentamento
para fins de reforma agrária, criado há três anos, tinham sido
ocupados sem autorização, de modo que a respectiva posse era
irregular. As famílias que ocupavam os lotes, ao serem notificadas
de sua situação irregular, formularam requerimento
administrativo ao Incra solicitando a sua regularização.
Na situação descrita, à luz das modificações introduzidas na Lei nº 8.629/1993 pela Lei nº 13.465/2017, é correto afirmar que:
Na situação descrita, à luz das modificações introduzidas na Lei nº 8.629/1993 pela Lei nº 13.465/2017, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame |
Q3328119
Direito Notarial e Registral
Antônio faleceu ab intestato, deixando bens no estado em que
era domiciliado, o que levou os seus herdeiros a cogitarem a
abertura do inventário judicial. Afinal, a seu ver, isso lhes traria a
segurança necessária com a definitividade própria do provimento
jurisdicional. No entanto, por não disporem de um profissional de
sua confiança para o ajuizamento da medida judicial e por
entenderem que os custos envolvidos seriam mais elevados,
compareceram perante o Tabelionato de Notas da circunscrição
de domicílio de um dos herdeiros, situado em estado diverso do
de cujus.
Nesse caso, à luz da Resolução CNJ nº 35/2007, o tabelião de notas esclareceu, corretamente, aos herdeiros que:
Nesse caso, à luz da Resolução CNJ nº 35/2007, o tabelião de notas esclareceu, corretamente, aos herdeiros que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame |
Q3328117
Direito Notarial e Registral
O único Tabelionato de Protesto de Títulos de determinada
localidade recebeu em seu protocolo uma confissão de dívida
subscrita por João que não fora objeto de pagamento. Após a
adoção das providências legais, com a intimação do devedor, sem
que o respectivo pagamento fosse realizado, foi lavrado e
registrado o protesto. Decorridos alguns meses, o devedor
demonstrou o seu interesse em renegociar a dívida protestada.
Nessa situação, à luz das alterações promovidas na Lei nº 9.492/1997 pela Lei nº 14.711/2023, é correto afirmar que:
Nessa situação, à luz das alterações promovidas na Lei nº 9.492/1997 pela Lei nº 14.711/2023, é correto afirmar que:
Q3304131
Legislação Federal
As taxas ou as custas judiciais, as despesas com publicação na imprensa oficial, os honorários do
advogado e do perito, dentre outros, estão abrangidos na gratuidade da justiça conforme expressamente
previsto
Q3304130
Direitos Humanos
O acionamento dos mecanismos internacionais de proteção aos direitos humanos encontra diversas
barreiras aos mais vulneráveis, mesmo para aquelas pessoas defendidas pela Defensoria Pública. Uma
das dificuldades para acesso é a necessidade de deslocamento, já que os órgãos não estão situados no
Brasil. Desse modo, para o enfrentamento desses desafios, as Defensorias Públicas têm se utilizado
Q3304129
Direito Constitucional
Considerando que a Defensoria Pública é a instituição mais nova do sistema de Justiça, ainda em
implementação na maior parte dos estados, o Supremo Tribunal Federal tem se debruçado sobre temas
de interesse institucional, reconhecendo que
Q3304128
Legislação da Defensoria Pública
Andressa procura a Defensoria Pública do Estado de São Paulo a fim de conseguir uma vaga em creche
para seu filho João em período integral, tendo em vista que sua licença-maternidade se encerra no final
do mês e não possui apoios para cuidar do seu filho durante a jornada de trabalho. Na tutela de direitos
de Andressa e João, o Defensor Público poderá requisitar, nos termos da Lei Complementar Estadual nº
988/2006,
Q3304127
Legislação da Defensoria Pública
As pessoas que buscam atendimento na Defensoria Pública do Estado de São Paulo gozam de direitos
previstos expressamente em sua lei orgânica, de modo que
Q3304126
Legislação da Defensoria Pública
Durante o estágio probatório, o servidor da Defensoria Pública do Estado de São Paulo será submetido à
avaliação especial de desempenho, que poderá resultar em sua confirmação no cargo ou exoneração.
Conforme disposto na Lei Estadual nº 1.050/2008, em linhas gerais, para que resulte em exoneração do
servidor, a proposta será Inicialmente apresentada
Q3304125
Legislação da Defensoria Pública
Os Núcleos Especializados da Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Q3304124
Legislação da Defensoria Pública
A Conferência Estadual e as Pré-Conferências Regionais da Defensoria Pública, além de outros
mecanismos, são tidas, no texto da Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, como
instrumentos de
Q3304123
Legislação da Defensoria Pública
A Lei Complementar Estadual nº 988/2006, ao tratar da Fiscalização da Atividade Funcional e dos
Serviços, prevê a possibilidade de realização de inspeção nas Defensorias Públicas, a qual diz respeito
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