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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-ES - Procurador do Estado |
Q2110578
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No curso de ação de execução, o credor requereu a
penhora de dois motores de retroescavadeiras que se
encontravam no depósito da empresa executada, avaliados em
R$ 350.000. O juízo da causa deferiu a penhora dos motores e
determinou sua remoção bem como a entrega ao exequente, que
ficaria como seu fiel depositário. Todavia, os referidos motores
tinham sido adquiridos pelo poder público estadual (DER/ES),
com o objetivo de recuperar duas máquinas de sua propriedade,
que estavam danificadas.
Nessa situação hipotética, o estado do Espírito Santo
Nessa situação hipotética, o estado do Espírito Santo
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-ES - Procurador do Estado |
Q2110577
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A Fazenda Pública do Estado do Espírito Santo propôs,
em face de empresa com a qual firmara contrato de prestação de
serviços, ação de obrigação de fazer com pedido de tutela
provisória cumulada com reparação de danos materiais. O juízo
de origem concedeu os efeitos da tutela e determinou que a
requerida cumprisse a obrigação no prazo de 90 dias, sob pena de
pagamento de multa de R$ 5.000 por dia de atraso. A requerida
agravou dessa decisão, mas não obteve efeito suspensivo.
Nessa situação hipotética,
Nessa situação hipotética,
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-ES - Procurador do Estado |
Q2110576
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A PGE/ES propôs ação de conhecimento pelo rito comum
em face da Empresa X. Após a tentativa frustrada de citação por
meio eletrônico, pelo correio e por oficial de justiça, o juízo
deferiu a citação por edital com prazo de 30 dias. O prazo
transcorreu sem que a requerida tenha apresentado defesa.
Nesse caso, o juiz deverá
Nesse caso, o juiz deverá
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-ES - Procurador do Estado |
Q2110575
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Suponha que, após a instrução processual de uma ação que esteja
sendo processada pelo rito comum, entre em vigor uma lei nova
que altere a distribuição do ônus da prova e modifique o
procedimento de coleta de prova oral. Nesse caso,
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-ES - Procurador do Estado |
Q2110574
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Mário ajuizou ação reivindicatória em face de Roberto e,
no curso da ação, Mário alienou a coisa reivindicada a Francisco.
Nesse caso
Nesse caso
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-ES - Procurador do Estado |
Q2110573
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Uma empresa de prestação de serviços propôs ação de
execução de título extrajudicial em face do estado do Espírito
Santo. O juízo da vara de fazenda pública recebeu a petição
inicial e determinou a citação da procuradoria do estado para
apresentar defesa.
Nessa situação hipotética,
Nessa situação hipotética,
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-ES - Procurador do Estado |
Q2110572
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Acerca do prazo para a interposição de recurso pela fazenda
pública contra sentença do juizado especial da fazenda pública
no âmbito estadual, bem como sobre o reexame necessário,
assinale a opção correta.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-ES - Procurador do Estado |
Q2110571
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa
tem por objetivo
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-ES - Procurador do Estado |
Q2110558
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em ação de inventário, o juízo de direito de determinada comarca deferiu pedido de expedição de alvará judicial por meio do qual autorizou o levantamento de certo valor depositado em conta de depósito judicial em uma instituição bancária. O banco depositário, no entanto, indevidamente recusou-se a proceder a imediata restituição em favor do titular do numerário ali depositado.
Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Civil e a jurisprudência do STJ, o banco depositário, ao restituir o capital ao titular, deverá fazê-lo acrescido de
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |
Q2110228
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No cumprimento de uma sentença proferida em desfavor de um
determinado Município, promovida por servidores em
litisconsórcio, em que foi reconhecido o direito destes ao
recebimento de valores pecuniários, a Fazenda Pública, embora
não tenha ofertado impugnação, apresentou, vinte dias após a
sua regular intimação, um pedido de limitação do litisconsórcio.
Para tanto, estribou-se a Fazenda Pública no argumento de que a
grande quantidade de credores no processo dificultaria a sua
defesa, uma vez que cada qual requereu o cumprimento de
sentença apresentando a respectiva memória de cálculo.
Nesse cenário, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |
Q2110227
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Promovido um cumprimento de sentença contra a Fazenda
Pública, no valor de um mil salários mínimos, esta apresentou
impugnação parcial, afirmando que só seria devida verba
correspondente a dez salários mínimos.
Por se tratar de parte incontroversa considerada de pequeno
valor, o credor requereu, desde logo, a expedição de requisição
de pequeno valor (RPV).
Nesse cenário, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |
Q2110226
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
João ajuizou ação pleiteando a condenação de uma pessoa
jurídica ao pagamento de verbas pecuniárias, tendo também
requerido, em sua petição inicial, a desconsideração da
personalidade jurídica da empresa demandada, a fim de que os
bens particulares de seus sócios fossem diretamente submetidos
a uma futura constrição.
Sem suspender o processo, o juiz da causa determinou a citação
da pessoa jurídica e dos sócios.
Após concluída a fase instrutória, foi proferida sentença em que
se acolheu a pretensão autoral em face da pessoa jurídica,
indeferindo-se, todavia, a desconsideração da personalidade
jurídica pretendida.
Nesse cenário, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |
Q2110225
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Credor de determinada obrigação já vencida, representada em
título executivo extrajudicial, ajuizou ação para o fim de ver
judicialmente declarada a sua existência.
Depois do juízo positivo de admissibilidade da demanda e da
citação do réu, o autor intentou uma segunda demanda, já então
para obter a condenação do devedor a pagar a obrigação.
Nesse quadro, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |
Q2110224
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Após o trânsito em julgado de uma sentença que reconheceu o
direito subjetivo do autor, foi ajuizada ação rescisória fundada
em prova cuja falsidade se apurara em processo criminal, e que
servira de fundamento para o acolhimento do pedido no âmbito
civil.
Desse modo, pediu-se a rescisão da sentença e, ainda, que se
procedesse ao rejulgamento da causa originária sem a utilização
da referida prova.
No tocante aos pedidos formulados na ação rescisória, é correto
afirmar que se trata de uma cumulação:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |
Q2110223
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Ajuizada em face da Fazenda Pública demanda envolvendo
direito que admite autocomposição, e não sendo o caso de
indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do
pedido, o juiz da causa determinou a citação da pessoa jurídica
de direito público e designou audiência de conciliação, por
entender que era possível a resolução do conflito por
autocomposição.
Nesse quadro, é correto afirmar que o juiz da causa atuou:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |
Q2110222
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Transcorrido lapso temporal superior a cinco anos, a partir do
trânsito em julgado da última decisão proferida em sede de
reclamação, a qual culminou com a rejeição do pedido, atentou o
autor para a existência de novas provas que, se fossem
apresentadas no processo primitivo, alterariam a sorte daquela
lide.
Desse modo, o autor ajuizou uma nova reclamação, pleiteando o
rejulgamento da causa originária com base nas novas provas
obtidas.
Agirá corretamente o juiz da causa se:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |
Q2110221
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Havendo efetiva repetição de processos sobre uma mesma
questão de direito, com decisões antagônicas a seu respeito, o
juiz de primeiro grau suscitou, perante o tribunal, a instauração
do incidente de resolução de demandas repetitivas, uma vez que
tramitava, na segunda instância, causa pendente de julgamento
sobre o mesmo tema.
Também já tramitava no Superior Tribunal de Justiça, recurso
especial repetitivo versando sobre a mesma matéria, o qual já
havia sido afetado para fins de definição da tese sobre a referida
questão.
Nesse cenário, é correto afirmar que o mencionado incidente:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |
Q2110220
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A empresa X, irresignada com o ato administrativo que a
desclassificou em um procedimento de licitação, ajuizou
mandado de segurança para impugná-lo, além de se insurgir
contra a validade do ato de adjudicação do objeto do certame em
favor da empresa Y, que se sagrara vitoriosa.
Em sua petição inicial, a empresa X requereu a notificação da
autoridade impetrada para prestar informações, a cientificação
da pessoa jurídica de direito público e, também, a citação da
empresa Y.
Ao tomar contato com a petição inicial, o juiz da causa, embora
tenha procedido ao juízo positivo de admissibilidade da ação,
determinou a exclusão da empresa Y do feito, por entender que
esta não poderia integrar o polo passivo da ação mandamental.
Inconformada, a empresa X interpôs agravo de instrumento,
visando à reforma da decisão, a fim de que a empresa Y figurasse
no polo passivo da relação processual.
Nesse quadro, é correto afirmar que o agravo de instrumento:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |
Q2110219
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Uma empresa concessionária de serviço público municipal, tendo
sido apenada com uma determinada sanção em razão de conduta
irregular apurada em processo administrativo, ajuizou mandado
de segurança.
Na petição inicial, distribuída a uma das câmaras cíveis do
tribunal em razão da qualidade da autoridade impetrada, a
autora formulou, como primeiro pedido, o de declaração de
nulidade da sanção administrativa, sustentando, para tanto, que
não praticara nenhum ato ilícito. Pleiteou a impetrante, também,
caso a sua primeira pretensão não fosse acolhida, a invalidação
do processo administrativo instaurado, estribando-se, para tanto,
na alegação de que não haviam sido observadas as garantias da
ampla defesa e do contraditório.
Ofertadas as informações da autoridade impetrada e a peça
impugnativa da pessoa jurídica de direito público, além do
parecer ministerial conclusivo, o órgão julgador, em relação ao
primeiro pedido, não o conheceu em seu mérito, por reputar
ausente o interesse de agir. Mas, no tocante ao segundo pedido,
acolheu-o, concedendo a segurança para invalidar o processo
administrativo e determinar o refazimento dos atos ali
praticados.
Inconformado com a parte do julgado que lhe foi desfavorável,
que, em sua ótica, importou em ofensa à legislação federal
infraconstitucional, a impetrante pretende manejar a via
impugnativa adequada.
É correto afirmar, nesse cenário, que a hipótese é de:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |
Q2110218
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Ajuizado mandado de segurança para impugnar determinado ato
administrativo, o juiz da causa, após a vinda das informações da
autoridade impetrada, da peça impugnativa da pessoa jurídica de
direito público e da manifestação conclusiva do Ministério
Público, proferiu sentença em que denegava a ordem vindicada.
A sentença estribou-se no fundamento de que o ato estatal
questionado era válido e não havia violado o direito subjetivo
afirmado pelo impetrante.
Pouco tempo depois de transitar em julgado a sentença
denegatória da segurança, o mesmo autor intentou nova
demanda, já então pelo procedimento comum, em que formulou
o mesmo pedido e invocou a mesma causa petendi.
Concluída a fase instrutória, o juiz da nova causa julgou
procedente o pedido, em sentença que seria alvo de recurso de
apelação manejado pela pessoa jurídica de direito público.
Distribuído o apelo a um órgão fracionário do tribunal, o
desembargador a quem coube a sua relatoria proferiu, de
imediato, decisão por meio da qual negava provimento ao
recurso estatal. Contra esse pronunciamento monocrático não
houve a interposição de qualquer recurso, operando-se o trânsito
em julgado.
Transcorrido o lapso temporal de dois meses desde então, a
Fazenda Pública, entendendo que a decisão final que veio a lume
no segundo processo ofendeu a coisa julgada formada no
primeiro, pretende impugná-la.
Nesse contexto, é correto afirmar que a ação rescisória:
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