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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Especialista da Fazenda Estadual |
Q3550199
Direito Tributário
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o recolhimento
do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e
a interestadual de ICMS cabe
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Especialista da Fazenda Estadual |
Q3550198
Direito Tributário
O imposto sobre produtos industrializados (IPI) tem como
característica
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Especialista da Fazenda Estadual |
Q3550197
Direito Tributário
Quando uma indústria de alimentos é obrigada, por lei, a recolher
os tributos decorrentes de fatos geradores anteriores à cadeia
produtiva rural, essa obrigação decorre da
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Especialista da Fazenda Estadual |
Q3550196
Direito Tributário
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a contribuição
fixada pela assembleia-geral para custeio do sistema
confederativo do respectivo sindicato
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Especialista da Fazenda Estadual |
Q3550195
Direito Tributário
Uma sociedade empresária que tenha iniciado suas atividades em
1.º/7/2023 e auferido receita bruta de R$ 200 mil e lucro líquido
de R$ 150 mil no ano de 2023 é considerada uma
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Especialista da Fazenda Estadual |
Q3550194
Direito Administrativo
Determinado órgão de controle fiscalizará o uso de
dinheiro público de uma entidade dotada de personalidade
jurídica de direito privado, que teve a criação autorizada por lei,
tem patrimônio próprio e cujo capital social é integralmente
público.
Nessa situação hipotética, o órgão de controle fiscalizará uma
Nessa situação hipotética, o órgão de controle fiscalizará uma
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Especialista da Fazenda Estadual |
Q3550193
Direito Administrativo
Caso a administração pública pretenda adquirir bem ou serviço
comum cujo critério de julgamento possa ser o de menor preço
ou o de maior desconto, ela deverá se valer da modalidade de
licitação
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Especialista da Fazenda Estadual |
Q3550192
Direito Administrativo
Acerca do regime de concessão e permissão da prestação de
serviços públicos, julgue os itens a seguir.
I - A delegação da prestação do serviço público por concessão de serviço público pode ser feita pelo poder concedente mediante licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo.
II - A encampação é uma forma de extinção da concessão pela retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento de indenização.
III - A permissão de serviço público é formalizada mediante contrato de adesão e tem como característica a precariedade e a revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.
Assinale a opção correta.
I - A delegação da prestação do serviço público por concessão de serviço público pode ser feita pelo poder concedente mediante licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo.
II - A encampação é uma forma de extinção da concessão pela retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento de indenização.
III - A permissão de serviço público é formalizada mediante contrato de adesão e tem como característica a precariedade e a revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.
Assinale a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Especialista da Fazenda Estadual |
Q3550191
Direito Administrativo
A lei que regulamenta processos administrativos prevê que nestes
será observado, entre outros, o critério de indicação dos
pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.
Esse critério corresponde ao princípio da
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Especialista da Fazenda Estadual |
Q3550190
Legislação Estadual
Caio, servidor público civil do estado do Acre, atuou
como intermediário junto a repartição onde é lotado para fins de
agilizar o andamento do pedido administrativo de um vizinho.
Nessa situação hipotética, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, caso aberto processo administrativo disciplinar, Caio
Nessa situação hipotética, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, caso aberto processo administrativo disciplinar, Caio
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Especialista da Fazenda Estadual |
Q3550189
Direito Administrativo
Segundo a lei de improbidade administrativa, quando
determinada autoridade pública, atuando em nome do poder
público, causa efetivo e comprovado desvio de recursos com a
liberação dolosa de verba pública sem a estrita observância das
normas pertinentes, isso
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Especialista da Fazenda Estadual |
Q3550188
Legislação Federal
Uma das diretrizes dispostas na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de
Acesso à Informação) é
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Especialista da Fazenda Estadual |
Q3550187
Administração Pública
Assinale a opção que corresponde à espécie de critério utilizado na
avaliação de políticas públicas e associado à homogeneidade da
distribuição de benefícios entre os cidadãos favorecidos.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Especialista da Fazenda Estadual |
Q3550186
Direito Administrativo
Assinale a opção que corresponde ao tipo de descentralização
que se refere à delegação pela transferência de competências e de
funções entre unidades administrativas, entre esferas de governo
ou entre órgãos e entidades governamentais e que é defendida
como estratégia para obter maior eficácia e eficiência na gestão
pública, por meio da eliminação dos níveis burocráticos
intermediários.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Especialista da Fazenda Estadual |
Q3550185
Direito Administrativo
Em relação às organizações da sociedade civil de interesse
público (OSCIP), assinale a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Especialista da Fazenda Estadual |
Q3550184
Administração Pública
Assinale a opção que apresenta a propriedade dos indicadores de
desempenho que diz respeito à qualidade dos dados, primários ou
não, utilizados no âmbito do indicador de desempenho,
refletindo-se na significância estatística de planos amostrais,
imparcialidade dos questionários aplicados em pesquisas de
opinião e precisão dos registros administrativos.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Especialista da Fazenda Estadual |
Q3550183
Administração Financeira e Orçamentária
A respeito do orçamento participativo municipal, assinale a
opção correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
MF
Prova:
FGV - 2024 - MF - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Econômico-Financeira - tarde |
Q2535784
Estatística
Suponha que uma amostra aleatória simples X1, X2, ..., Xn, de
tamanho n, será observada para se estimar a média 
de uma
variável populacional suposta normalmente distribuída com média e variância 
O pesquisador cogita usar a média amostral 
como estimador de . Avalie se, nessas condições, as seguintes afirmativas acerca das
propriedades de estão corretas:
I. é estimador não tendencioso de variância uniformemente
mínima de .
II. é estimador de máxima verossimilhança de .
III. é uma estatística suficiente.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
MF
Prova:
FGV - 2024 - MF - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Econômico-Financeira - tarde |
Q2535783
Estatística
Suponha que uma amostra aleatória simples x1, x2, ..., x25 de
tamanho 25 seja observada para se testar 
versus 
de uma variável populacional suposta normalmente
distribuída com média e variância Faça 
e 
Nesse caso, a estatística T de teste usual, que tem distribuição t-Student com 24 graus de liberdade sob 
, é dada por
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
MF
Prova:
FGV - 2024 - MF - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Econômico-Financeira - tarde |
Q2535778
Direito Constitucional
No âmbito do Estado Alfa, foi editada a Lei nº X, que dispôs sobre
o exercício do poder de polícia por esse ente federativo e que
cominou a sanção de multa àqueles que incorressem nas infrações
ali previstas. Apesar desse diploma normativo estadual ter sido
muito elogiado na perspectiva administrativa, era grande a
resistência dos seus destinatários em observá-lo, tendo sido
proferidos diversos provimentos judiciais, em sede de tutela
individual e coletiva, reconhecendo a sua incompatibilidade com a
Constituição da República.
À luz desse quadro, a Mesa da Assembleia Legislativa do Estado Alfa solicitou que sua procuradoria se manifestasse sobre a possibilidade de a questão ser levada à apreciação do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, de modo que seja requerido o reconhecimento da conformidade constitucional da Lei nº X.
Foi corretamente informado à Mesa que
À luz desse quadro, a Mesa da Assembleia Legislativa do Estado Alfa solicitou que sua procuradoria se manifestasse sobre a possibilidade de a questão ser levada à apreciação do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, de modo que seja requerido o reconhecimento da conformidade constitucional da Lei nº X.
Foi corretamente informado à Mesa que
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