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Q3550188
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Especialista da Fazenda Estadual |
Q3550188 Legislação Federal
Uma das diretrizes dispostas na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) é
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