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Q3154662
Direito Constitucional
Em reunião realizada com seus ministros, o Presidente da
República recebeu a sugestão de que três matérias fossem
disciplinadas por meio de medida provisória. A primeira matéria
diz respeito à abertura de créditos orçamentários de natureza
extraordinária.
A segunda matéria está consubstanciada nos conflitos de competência em matéria tributária que surjam entre os entes federativos. Por fim, a terceira matéria diz respeito aos critérios a serem utilizados para distribuição de recursos públicos aos partidos políticos por meio do denominado fundo partidário.
Ao fim da reunião, os participantes concluíram corretamente, em relação à possibilidade de disciplina das três matérias por meio de medida provisória, que isso é possível
A segunda matéria está consubstanciada nos conflitos de competência em matéria tributária que surjam entre os entes federativos. Por fim, a terceira matéria diz respeito aos critérios a serem utilizados para distribuição de recursos públicos aos partidos políticos por meio do denominado fundo partidário.
Ao fim da reunião, os participantes concluíram corretamente, em relação à possibilidade de disciplina das três matérias por meio de medida provisória, que isso é possível
Q3154661
Direito Constitucional
Ao analisar um processo administrativo fiscal, o auditor com
competência para a matéria observou que o artigo da
Constituição da República objeto de análise deveria ser
compreendido em uma perspectiva unívoca, na qual o intérprete
deve desenvolver uma atividade de conhecimento da norma
preexistente, não se arvorando em partícipe do processo de
criação normativa.
Nesse caso, é correto afirmar que as considerações do auditor
Nesse caso, é correto afirmar que as considerações do auditor
Q3154660
Direito Administrativo
Matheus, agente público competente no âmbito do Estado Alfa,
em situação de iminente perigo público, causado por evento
climático extremo, pretende utilizar o imóvel particular de Jonas,
com o objetivo de atender ao interesse público primário.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, a atuação de Matheus caracterizará uma manifestação do instituto da
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, a atuação de Matheus caracterizará uma manifestação do instituto da
Q3154659
Legislação Estadual
Depois do recebimento de denúncia por parte de um funcionário,
no sentido de que a sociedade empresária Alfa estaria praticando
atos lesivos à administração pública do Estado do Rio Grande do
Sul, João, agente público, consultou seu superior hierárquico
sobre a possibilidade de se deflagrar um procedimento preliminar
de investigação, no contexto da legislação estadual
anticorrupção.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei Estadual nº 15.228/2018, avalie as afirmativas a seguir.
I. Na inexistência de elementos suficientes para a instauração do processo administrativo, o procedimento preliminar de investigação será instaurado mediante denúncia ou representação, vedada a atuação de ofício das autoridades públicas, com a finalidade de produzir elementos para a identificação do ato lesivo à administração pública e de sua autoria.
II. O procedimento preliminar de investigação tem caráter não punitivo, adversarial e público, e é anterior à instauração do processo administrativo de responsabilização de pessoa jurídica, destinando-se à coleta de elementos suficientes para a instauração do referido processo administrativo.
III. O arquivamento de procedimento preliminar de investigação não vincula a administração pública e não impede a instauração de posterior processo administrativo de responsabilização.
Nesse cenário, está correto o que se afirma em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei Estadual nº 15.228/2018, avalie as afirmativas a seguir.
I. Na inexistência de elementos suficientes para a instauração do processo administrativo, o procedimento preliminar de investigação será instaurado mediante denúncia ou representação, vedada a atuação de ofício das autoridades públicas, com a finalidade de produzir elementos para a identificação do ato lesivo à administração pública e de sua autoria.
II. O procedimento preliminar de investigação tem caráter não punitivo, adversarial e público, e é anterior à instauração do processo administrativo de responsabilização de pessoa jurídica, destinando-se à coleta de elementos suficientes para a instauração do referido processo administrativo.
III. O arquivamento de procedimento preliminar de investigação não vincula a administração pública e não impede a instauração de posterior processo administrativo de responsabilização.
Nesse cenário, está correto o que se afirma em
Q3154658
Legislação Estadual
Rodrigo, agente público, interessado na temática afeta ao
combate à corrupção, verificou que o Decreto Estadual
nº 56.237/2021 instituiu o Sistema e a Política de Governança,
Gestão e Integridade do Poder Executivo do Estado do Rio
Grande do Sul. Durante a leitura da norma legal, o referido
servidor se deparou com o seguinte conceito: Conjunto
estruturado de mecanismos internos e medidas institucionais
voltadas à prevenção, detecção, punição e remediação de
práticas de corrupção, fraudes, irregularidades e desvios éticos e
de conduta, concebido em conformidade com as disposições do
presente decreto.
Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto Estadual nº 56.237/2021, se está diante do conceito de
Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto Estadual nº 56.237/2021, se está diante do conceito de
Q3154657
Legislação Estadual
Matheus, em observância às formalidades legais, ingressou com
processo administrativo no âmbito da Administração Pública do
Estado do Rio Grande do Sul. Contudo, após a fase de instrução,
foi proferida decisão desfavorável aos interesses do
administrado. Dessa forma, Matheus pretende recorrer do que
fora decidido, com base em razões de legalidade e de mérito.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei Estadual nº 15.612/2021, avalie as afirmativas a seguir.
I. Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado de súmula vinculante ou de súmula persuasiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.
II. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de dez dias, o encaminhará à autoridade superior.
III. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
Nesse cenário, está correto o que se afirma em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei Estadual nº 15.612/2021, avalie as afirmativas a seguir.
I. Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado de súmula vinculante ou de súmula persuasiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.
II. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de dez dias, o encaminhará à autoridade superior.
III. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
Nesse cenário, está correto o que se afirma em
Q3154656
Direito Administrativo
Depois que determinado evento climático adverso atingiu de
forma severa o Estado Alfa, doações das mais variadas regiões do
Brasil chegaram ao referido ente federativo, por meio de
diferentes estradas. Além disso, foi possível constatar uma
demanda elevada nos hospitais públicos da rede estadual.
Nesse cenário, considerando a classificação dos bens públicos à luz do critério da afetação pública, é correto afirmar que
Nesse cenário, considerando a classificação dos bens públicos à luz do critério da afetação pública, é correto afirmar que
Q3154655
Direito Administrativo
Em outubro de 2024, Maria, servidora pública, agindo com dolo,
liberou verba pública sem a estrita observância das normas
pertinentes, ensejando, efetiva e comprovadamente, perda
patrimonial em detrimento do Estado do Rio Grande do Sul.
Registre-se que não se trata de ato de menor ofensa aos bens
jurídicos tutelados pela Lei de Improbidade Administrativa.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, avalie as afirmativas a seguir.
I. Em caso de condenação pela prática de ato doloso de improbidade administrativa, Maria estará sujeita, em tese, às sanções de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo não superior a 14 anos.
II. Em caso de condenação pela prática de ato doloso de improbidade administrativa, a pena de multa, aplicável à acusada Maria, pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica da ré, o valor calculado é ineficaz para a reprovação e a prevenção do ato de improbidade.
III. Em caso de condenação pela prática de ato doloso de improbidade administrativa, as sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Nesse cenário, está correto o que se afirma em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, avalie as afirmativas a seguir.
I. Em caso de condenação pela prática de ato doloso de improbidade administrativa, Maria estará sujeita, em tese, às sanções de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo não superior a 14 anos.
II. Em caso de condenação pela prática de ato doloso de improbidade administrativa, a pena de multa, aplicável à acusada Maria, pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica da ré, o valor calculado é ineficaz para a reprovação e a prevenção do ato de improbidade.
III. Em caso de condenação pela prática de ato doloso de improbidade administrativa, as sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Nesse cenário, está correto o que se afirma em
Q3154654
Direito Administrativo
O Estado do Rio Grande do Sul, em observância às formalidades
legais, criou a sociedade de economia mista XYZ, tornando-se
imprescindível a elaboração e a divulgação de um Código de
Conduta e Integridade da estatal.
Nesse cenário, considerando o disposto na Lei nº 13.303/2016, o Código de Conduta e Integridade da sociedade de economia mista XYZ disporá sobre os seguintes itens, que estão corretos à exceção de um. Assinale-o.
Nesse cenário, considerando o disposto na Lei nº 13.303/2016, o Código de Conduta e Integridade da sociedade de economia mista XYZ disporá sobre os seguintes itens, que estão corretos à exceção de um. Assinale-o.
Q3154653
Legislação Estadual
Eduardo, servidor público no âmbito do Estado do Rio Grande do
Sul, foi comunicado de que irá integrar comissão processante, no
contexto de um processo administrativo disciplinar deflagrado
em face de determinado agente público. Dessa forma, Eduardo
resolveu analisar a legislação de regência, para tomar
conhecimento prévio sobre a função que desempenhará.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994, é correto afirmar que
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994, é correto afirmar que
Q3154652
Direito Administrativo
Após tomar ciência de que o Estado do Rio Grande do Sul
pretende publicar edital de licitação para a celebração de
contrato de parceria público-privada, a sociedade empresária Alfa
contratou advogados especialistas na matéria, os quais prestarão
consultoria jurídica aos dirigentes do grupo empresarial,
orientando-os sobre as peculiaridades da legislação de regência.
Nesse cenário, considerando o disposto na Lei nº 11.079/2004, é incorreto afirmar que
Nesse cenário, considerando o disposto na Lei nº 11.079/2004, é incorreto afirmar que
Q3154651
Direito Administrativo
O Estado do Rio Grande do Sul, em observância às formalidades
legais, publicou edital de licitação, visando à celebração de
determinado contrato administrativo. Registre-se que o edital
prevê que, no momento de apresentação das propostas, haja a
comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de
proposta, como requisito de pré-habilitação.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, avalie as afirmativas a seguir.
I. A garantia de proposta será devolvida aos licitantes no prazo de cinco dias úteis, contado da assinatura do contrato ou da data em que for declarada fracassada a licitação.
II. Implicará execução do valor integral da garantia de proposta a recusa em assinar o contrato ou a não apresentação dos documentos para a contratação.
III. A garantia de proposta não poderá ser superior a 5% do valor estimado para a contratação.
Nesse cenário, está correto o que se afirma em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, avalie as afirmativas a seguir.
I. A garantia de proposta será devolvida aos licitantes no prazo de cinco dias úteis, contado da assinatura do contrato ou da data em que for declarada fracassada a licitação.
II. Implicará execução do valor integral da garantia de proposta a recusa em assinar o contrato ou a não apresentação dos documentos para a contratação.
III. A garantia de proposta não poderá ser superior a 5% do valor estimado para a contratação.
Nesse cenário, está correto o que se afirma em
Q3154650
Contabilidade Geral
Uma sociedade empresária comprava estoques de matéria-prima
com condição para pagamento a prazo.
Em 01/12/2024, a empresa adquiriu R$ 23.000 em estoque para pagamento em 180 dias. O valor é considerado relevante para a empresa. Caso o pagamento fosse realizado à vista, o valor da compra seria de R$ 21.000.
No momento da compra, a empresa reconheceu as seguintes modificações em seus elementos patrimoniais:
Em 01/12/2024, a empresa adquiriu R$ 23.000 em estoque para pagamento em 180 dias. O valor é considerado relevante para a empresa. Caso o pagamento fosse realizado à vista, o valor da compra seria de R$ 21.000.
No momento da compra, a empresa reconheceu as seguintes modificações em seus elementos patrimoniais:
Q3154648
Contabilidade Geral
Uma sociedade empresária, que presta serviços de consultoria,
apresentava os seguintes saldos em seu balanço patrimonial em
31/12/2023:
• Disponibilidades: ..............................................R$ 400.000; • Patrimônio Líquido:..........................................R$ 400.000.
Os serviços são prestados em uma área alugada em um prédio comercial.
Em 2024, a sociedade empresária reconheceu receitas de prestação de serviços de R$ 60.000. O valor foi recebido à vista. Além disso, os custos e as despesas reconhecidos e pagos, relacionados à prestação, foram de R$ 20.000. As receitas são tributáveis e os custos e as despesas são dedutíveis. Ainda, durante o ano, a sociedade empresária foi acionada na justiça por dois vizinhos. O primeiro reclamava que os empregados jogavam lixo no corredor do andar, e pedia R$ 15.000 por danos morais. Já o segundo reclamava que os empregados geravam barulhos excessivos e pedia R$ 10.000 por danos morais. A sociedade empresária julgava que a perda da primeira causa era provável, enquanto da segunda possível.
Considerando que a alíquota do imposto de renda e contribuição social era de 34% e que o valor reconhecido será pago no exercício seguinte, assinale a opção que indica o passivo da sociedade empresária em 31/12/2024.
• Disponibilidades: ..............................................R$ 400.000; • Patrimônio Líquido:..........................................R$ 400.000.
Os serviços são prestados em uma área alugada em um prédio comercial.
Em 2024, a sociedade empresária reconheceu receitas de prestação de serviços de R$ 60.000. O valor foi recebido à vista. Além disso, os custos e as despesas reconhecidos e pagos, relacionados à prestação, foram de R$ 20.000. As receitas são tributáveis e os custos e as despesas são dedutíveis. Ainda, durante o ano, a sociedade empresária foi acionada na justiça por dois vizinhos. O primeiro reclamava que os empregados jogavam lixo no corredor do andar, e pedia R$ 15.000 por danos morais. Já o segundo reclamava que os empregados geravam barulhos excessivos e pedia R$ 10.000 por danos morais. A sociedade empresária julgava que a perda da primeira causa era provável, enquanto da segunda possível.
Considerando que a alíquota do imposto de renda e contribuição social era de 34% e que o valor reconhecido será pago no exercício seguinte, assinale a opção que indica o passivo da sociedade empresária em 31/12/2024.
Q3154647
Contabilidade Geral
Uma sociedade empresária apresentava os seguintes saldos em
seu Balanço Patrimonial em 31/12/2023:
• Disponibilidades: ..............................................R$ 200.000; • Capital Social: ...................................................R$ 150.000; • Reserva de capital: .............................................R$ 35.000; • Reserva de Lucros: .............................................R$ 15.000.
Em 02/01/2024, ela adquiriu, pela primeira vez, ações de emissão própria, conforme previsto na Lei nº 6.404/76 e modificações, por R$ 20.000.
Em 01/06/2024, a sociedade empresária vendeu todas essas ações por R$ 18.000. Na data, os custos de transação foram de R$ 1.500.
A transação de compra e venda gerou, nas demonstrações contábeis semestrais, de 30/06/2023, o seguinte efeito:
• Disponibilidades: ..............................................R$ 200.000; • Capital Social: ...................................................R$ 150.000; • Reserva de capital: .............................................R$ 35.000; • Reserva de Lucros: .............................................R$ 15.000.
Em 02/01/2024, ela adquiriu, pela primeira vez, ações de emissão própria, conforme previsto na Lei nº 6.404/76 e modificações, por R$ 20.000.
Em 01/06/2024, a sociedade empresária vendeu todas essas ações por R$ 18.000. Na data, os custos de transação foram de R$ 1.500.
A transação de compra e venda gerou, nas demonstrações contábeis semestrais, de 30/06/2023, o seguinte efeito:
Q3154646
Contabilidade Geral
Uma sociedade empresária exerce a atividade de arrendamento
de imóveis a terceiros.
Em 31/12/2024, ela atuou como arrendadora e realizou um arrendamento operacional de um prédio de quatro andares a uma escola em um contrato de dois anos. O prédio estava avaliado no Balanço Patrimonial da sociedade empresária por R$ 800.000.
O aluguel mensal era de R$ 10.000. O primeiro andar da escola era destinado à secretaria e a atendimentos e o restante era destinado às aulas.
Assinale a opção que indica a classificação do prédio no Balanço Patrimonial da sociedade empresária em 31/12/2024:
Em 31/12/2024, ela atuou como arrendadora e realizou um arrendamento operacional de um prédio de quatro andares a uma escola em um contrato de dois anos. O prédio estava avaliado no Balanço Patrimonial da sociedade empresária por R$ 800.000.
O aluguel mensal era de R$ 10.000. O primeiro andar da escola era destinado à secretaria e a atendimentos e o restante era destinado às aulas.
Assinale a opção que indica a classificação do prédio no Balanço Patrimonial da sociedade empresária em 31/12/2024:
Q3154642
Auditoria Governamental
Como Auditor Governamental, você recebeu uma denúncia sobre
o uso inadequado do suprimento de fundos em uma secretaria
estadual. Durante a auditoria, foram identificados problemas
como concessão de suprimento de fundos para despesas com
materiais de escritório e viagens, além de prestações de contas
parciais ou com documentos inconsistentes.
Foi observada a fragmentação de despesas para evitar processos de contratação formal, bem como a concessão de novos adiantamentos a servidores antes da aprovação da prestação de contas dos anteriores. Além disso, alguns valores foram usados para aquisições que não estavam previstas no escopo inicial do adiantamento.
Quanto à situação por você encontrada, é correto afirmar que
Foi observada a fragmentação de despesas para evitar processos de contratação formal, bem como a concessão de novos adiantamentos a servidores antes da aprovação da prestação de contas dos anteriores. Além disso, alguns valores foram usados para aquisições que não estavam previstas no escopo inicial do adiantamento.
Quanto à situação por você encontrada, é correto afirmar que
Q3154641
Administração Financeira e Orçamentária
Um Governador de Estado concedeu uma renúncia de receita por
meio de isenção de impostos para um setor industrial com o
objetivo de atrair investimentos. No entanto, há indícios de que
essa renúncia não seguiu todos os requisitos estabelecidos pela
LRF, como a estimativa de impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, a
adoção de medidas compensatórias de receita e a inclusão dos
estudos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A medida
gerou questionamentos sobre a responsabilidade fiscal e o
equilíbrio orçamentário.
Diante dessa situação, assinale a interpretação mais adequada sobre as implicações e requisitos dessa renúncia de receita.
Diante dessa situação, assinale a interpretação mais adequada sobre as implicações e requisitos dessa renúncia de receita.
Q3154640
Legislação Federal
O Regime de Recuperação Fiscal (RRF), instituído pela Lei
Complementar nº 159/2017, é um programa que oferece
condições especiais para que Estados brasileiros em grave crise
fiscal reorganizem suas finanças e reequilibrem suas contas
públicas.
Quanto ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), avalie as
afirmativas a seguir.
I. O Regime de Recuperação Fiscal envolve a ação planejada, coordenada e transparente de todos os Poderes, órgãos, entidades e fundos dos Estados e do Distrito Federal para corrigir os desvios que afetaram o equilíbrio das contas públicas.
II. O Plano de Recuperação Fiscal será formado por leis ou atos normativos da União, por diagnóstico em que se reconhece a situação de desequilíbrio financeiro do Estado da Federação, por metas e compromissos e por detalhamento das medidas de ajuste, com os impactos esperados e os prazos para a sua adoção.
III. Para efeitos do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), instituído pela Lei Complementar nº 159/2017, as referências aos Estados e ao Distrito Federal compreendem apenas o Poder Executivo e as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.
Está correto o que se afirma em
I. O Regime de Recuperação Fiscal envolve a ação planejada, coordenada e transparente de todos os Poderes, órgãos, entidades e fundos dos Estados e do Distrito Federal para corrigir os desvios que afetaram o equilíbrio das contas públicas.
II. O Plano de Recuperação Fiscal será formado por leis ou atos normativos da União, por diagnóstico em que se reconhece a situação de desequilíbrio financeiro do Estado da Federação, por metas e compromissos e por detalhamento das medidas de ajuste, com os impactos esperados e os prazos para a sua adoção.
III. Para efeitos do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), instituído pela Lei Complementar nº 159/2017, as referências aos Estados e ao Distrito Federal compreendem apenas o Poder Executivo e as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.
Está correto o que se afirma em
Q3154639
Administração Financeira e Orçamentária
A movimentação do orçamento público ocorre, além do
orçamento inicial, por meio de créditos adicionais, que podem
ser suplementares, especiais e extraordinários, permitindo
ajustes e atendimento de necessidades que surgem após a
aprovação do orçamento anual.
Em relação aos créditos adicionais, avalie as afirmativas a seguir.
I. Créditos suplementares são utilizados para reforçar dotações já existentes no orçamento e requerem justificativa e autorização legislativa específica, ajustando recursos para áreas que necessitam de um montante adicional.
II. Créditos especiais destinam-se a despesas não previstas originalmente no orçamento, também demandando autorização legislativa, e são usados para novas necessidades que não se enquadram nas dotações preexistentes.
III. Créditos extraordinários são autorizados pelo Poder Executivo e dispensam a prévia autorização legislativa, sendo utilizados para cobrir despesas urgentes e imprevistas decorrentes de situações excepcionais, como guerras, calamidades públicas ou desastres. Essa flexibilidade permite que o governo se adapte a novas demandas sem comprometer a eficiência e a responsabilidade fiscal.
Está correto o que se afirma em
Em relação aos créditos adicionais, avalie as afirmativas a seguir.
I. Créditos suplementares são utilizados para reforçar dotações já existentes no orçamento e requerem justificativa e autorização legislativa específica, ajustando recursos para áreas que necessitam de um montante adicional.
II. Créditos especiais destinam-se a despesas não previstas originalmente no orçamento, também demandando autorização legislativa, e são usados para novas necessidades que não se enquadram nas dotações preexistentes.
III. Créditos extraordinários são autorizados pelo Poder Executivo e dispensam a prévia autorização legislativa, sendo utilizados para cobrir despesas urgentes e imprevistas decorrentes de situações excepcionais, como guerras, calamidades públicas ou desastres. Essa flexibilidade permite que o governo se adapte a novas demandas sem comprometer a eficiência e a responsabilidade fiscal.
Está correto o que se afirma em
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