Com base no disposto no MCASP a respeito do tratamento contábil da fonte e destinação de recursos, julgue o seguinte item.

Uma vez registrada a arrecadação no ativo financeiro, a fonte de recurso deve ser informada no registro da realização da receita orçamentária e torna-se imutável.

Com base no disposto no MCASP a respeito do tratamento contábil da fonte e destinação de recursos, julgue o seguinte item.

Na execução da despesa, a associação da fonte de recursos às contas de controle orçamentário e de disponibilidade é obrigatória, sendo facultativa a sua vinculação ao passivo financeiro no empenho. 

Julgue o próximo item, relativo ao disposto na Lei Complementar n.º 178/2021, que estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal. 

A apuração da despesa total com pessoal dos Poderes e órgãos públicos deve ser realizada independentemente de empenho. 

Julgue o próximo item, relativo ao disposto na Lei Complementar n.º 178/2021, que estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal. 

O ente que não comprovar semestralmente o ajuste da despesa com pessoal sofrerá bloqueio imediato de todas as transferências voluntárias da União a partir do início do semestre seguinte. 

Julgue o item que se segue, com base no disposto na legislação aplicada ao setor público sobre o tratamento contábil dos restos a pagar. 

Os empenhos com vigência plurienal não liquidados serão cancelados anualmente, não podendo ser computados como restos a pagar, independentemente do ano de vigência do crédito.

Julgue o item que se segue, com base no disposto na legislação aplicada ao setor público sobre o tratamento contábil dos restos a pagar. 

Na apuração da disponibilidade de caixa, a Lei de Responsabilidade Fiscal exige que sejam considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.

No que se refere a procedimentos de políticas contábeis, mudança de estimativa e retificação de erro adotados no âmbito de entidade do setor público, julgue o item subsequente. 

Suponha que determinado órgão público estimasse em 10 anos a vida útil de seus veículos e, devido a uma nova política de manutenção intensiva adotada no período corrente, a estimativa de vida útil desses veículos tenha passado a 15 anos. Nessa situação, a contabilidade do órgão deveria reconhecer o efeito dessa mudança retrospectivamente e ajustar a despesa de depreciação a partir da data da assinatura da alteração.

No que se refere a procedimentos de políticas contábeis, mudança de estimativa e retificação de erro adotados no âmbito de entidade do setor público, julgue o item subsequente. 

Caso um órgão público descubra, no exercício de 2026, que, no exercício financeiro de 2024, uma obrigação de longo prazo considerada material não foi registrada na contabilidade, a entidade deve corrigir o erro retrospectivamente no primeiro conjunto das demonstrações contábeis cuja autorização para publicação ocorra após a descoberta de tal erro.

Julgue o item seguinte, de acordo com os procedimentos a serem adotados nas demonstrações contábeis separadas e consolidadas no setor público. 

A ausência de investimento em controlada, em coligada ou em empreendimento controlado em conjunto descaracteriza a natureza de demonstração contábil separada prevista na estrutura da norma. 

Julgue o item seguinte, de acordo com os procedimentos a serem adotados nas demonstrações contábeis separadas e consolidadas no setor público. 

Caso um membro da entidade econômica utilize políticas contábeis diferentes das adotadas nas demonstrações contábeis consolidadas, os ajustes a serem apropriados podem ficar restritos aos eventos ocorridos antes do período de reporte, dispensando-se modificações em transações de mesma natureza realizadas durante o exercício corrente. 

Julgue o item a seguir, relativo à apresentação das demonstrações contábeis conforme as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao setor público.

A movimentação de recursos entre o saldo disponível em conta corrente e uma aplicação financeira de liquidez imediata e baixo risco não deve ser classificada como fluxo operacional, de investimento ou de financiamento, por integrar a gestão de tesouraria da própria entidade. 

Julgue o item a seguir, relativo à apresentação das demonstrações contábeis conforme as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao setor público.

Quando as bases de elaboração do orçamento e das demonstrações contábeis são diferentes, a demonstração das informações orçamentárias deve ser ajustada conforme o regime contábil adotado nas demais demonstrações contábeis, o que garante a uniformidade de base entre todas as peças apresentadas. 

Julgue o item a seguir, relativo à apresentação das demonstrações contábeis conforme as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao setor público.

Na hipótese de a entidade alterar a classificação de itens nas suas demonstrações contábeis, é vedada a reclassificação dos valores apresentados para fins comparativos, de forma a se preservar a integridade dos dados históricos que foram publicados no balanço do exercício anterior. 

Julgue o item que se segue, considerando as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicáveis às Entidades do Setor Público.

Se, ao adquirir um item de ativo imobilizado, a entidade do setor público assumir a obrigação de restaurar o local no qual o item está localizado, ela deve fazer uma estimativa inicial dos custos dessa restauração, cujo valor será contemplado na mensuração inicial do item adquirido.

Julgue o item que se segue, considerando as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicáveis às Entidades do Setor Público.

Os gastos efetuados durante a fase de pesquisa dos projetos internos destinados à geração de intangíveis podem ser reconhecidos como ativo pelas entidades do setor público, desde que comprovada a capacidade de geração de benefícios econômicos futuros desses projetos.

Julgue o item que se segue, considerando as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicáveis às Entidades do Setor Público.

O critério de mensuração aplicável aos itens de estoque que não são normalmente intercambiáveis é o PEPS, cuja regra é fazer com que o primeiro item a entrar no estoque seja o primeiro a sair. 

Julgue o item que se segue, considerando as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicáveis às Entidades do Setor Público.

Um ativo não gerador de caixa com indicação para ser objeto de teste de redução ao valor recuperável e que apresente valor contábil de R$ 100.000, valor justo líquido de despesas de vendas de R$ 98.000 e valor em uso de R$ 95.000 deve ter o seu valor contábil reduzido em R$ 5.000. 

Julgue o item que se segue, considerando as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicáveis às Entidades do Setor Público.

Uma das exigências para o reconhecimento de uma obrigação que guarda incerteza quanto ao seu prazo e valor, denominada de provisão, é que a saída de recursos exigida para liquidar a obrigação seja considerada provável, o que ocorrerá nos casos em que a probabilidade de o evento ocorrer for maior que a de ele não ocorrer. 

Julgue o item que se segue, considerando as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicáveis às Entidades do Setor Público.

O preço para suportar a incerteza inerente ao ativo é um dos elementos que devem estar refletidos no cálculo do valor em uso dos ativos geradores de caixa submetidos ao teste de redução ao valor recuperável. 

Considerando o disposto na Norma Brasileira de Contabilidade TSP Estrutura Conceitual, julgue o próximo item. 

Uma das formas de avaliação dos ativos de entidades do setor público é o custo histórico, que representa o valor de entrada desses elementos patrimoniais, refletindo os custos incorridos na sua aquisição, construção ou desenvolvimento, além de ser considerado uma base de mensuração específica da entidade.