Questões de Concurso Para conselho profissional

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Q3962653 Direito Civil
Com base no direito civil brasileiro, bem como nos entendimentos dos Tribunais Superiores, julgue o item a seguir
A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em três anos.
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Q3962652 Direito Civil
Com base no direito civil brasileiro, bem como nos entendimentos dos Tribunais Superiores, julgue o item a seguir
A simulação configura hipótese de nulidade do negócio jurídico, não sendo passível de confirmação nem de convalidação pelo decurso do tempo.
Alternativas
Q3962651 Direito Civil
Com base no direito civil brasileiro, bem como nos entendimentos dos Tribunais Superiores, julgue o item a seguir
O negócio jurídico é anulável quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz, assegurando‑se a preservação dos direitos dos terceiros de boa‑fé.
Alternativas
Q3962650 Direito Civil
Com base no direito civil brasileiro, bem como nos entendimentos dos Tribunais Superiores, julgue o item a seguir
Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, a desconsideração da personalidade jurídica alcançará automaticamente todas as empresas integrantes de um mesmo grupo econômico, caso existente.
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Q3962649 Direito Civil
Com base no direito civil brasileiro, bem como nos entendimentos dos Tribunais Superiores, julgue o item a seguir
O direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, em razão de defeito no ato constitutivo, decai em dois anos, contados da publicação de sua inscrição no respectivo registro.
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Q3962648 Direito Civil
Com base no direito civil brasileiro, bem como nos entendimentos dos Tribunais Superiores, julgue o item a seguir
A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produzirá efeito 180 dias depois de publicada pela imprensa; mas, logo que passe em julgado, proceder‑se‑á à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido.
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Q3962647 Direito Civil
Com base no direito civil brasileiro, bem como nos entendimentos dos Tribunais Superiores, julgue o item a seguir
A emancipação voluntária do menor de 18 anos de idade completos ocorrerá pela concessão dos pais, mediante instrumento público e homologação judicial.
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Q3962646 Direito Administrativo
Acerca das normas referentes ao direito administrativo, julgue o item seguinte.
A teoria do risco integral da responsabilidade civil do Estado é aplicada no ordenamento jurídico brasileiro em situações excepcionalíssimas, como danos nucleares ou danos ambientais. Segundo essa teoria, admite‑se a excludente de responsabilidade quando ficar comprovada a culpa exclusiva da vítima ou quando o fato decorrer de caso fortuito ou força maior.
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Q3962645 Direito Administrativo
Acerca das normas referentes ao direito administrativo, julgue o item seguinte.
De acordo com o entendimento do STF, a responsabilidade civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística, em manifestações em que haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes é objetiva.
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Q3962644 Direito Administrativo
Acerca das normas referentes ao direito administrativo, julgue o item seguinte.
A reversão em cargo público consiste na reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando for invalidada judicialmente a sua demissão.
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Q3962643 Direito Administrativo
Acerca das normas referentes ao direito administrativo, julgue o item seguinte.
A licitação na modalidade de diálogo competitivo será conduzida por comissão de contratação composta de pelo menos três servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração, sendo admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão.
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Q3962642 Direito Administrativo
Acerca das normas referentes ao direito administrativo, julgue o item seguinte.
Segundo a Lei de Licitações, o sistema de registro de preços é o conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos à prestação de serviços, às obras, à aquisição e à locação de bens para contratações futuras.
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Q3962641 Direito Administrativo
Acerca das normas referentes ao direito administrativo, julgue o item seguinte.
As empresas públicas que prestam serviços essenciais, em regime não concorrencial e sem finalidade lucrativa primária, mesmo com personalidade jurídica de direito privado, estão sujeitas ao regime de precatórios para o pagamento de débitos decorrentes de suas atividades, conforme decidiu o plenário do STF, no julgamento da ADPF 1.193.
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Q3962640 Direito Administrativo
Acerca das normas referentes ao direito administrativo, julgue o item seguinte.
A sociedade de economia mista, mesmo que tenha personalidade jurídica de direito público interno, será constituída sob a forma de sociedade anônima.
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Q3962639 Direito Administrativo
Acerca das normas referentes ao direito administrativo, julgue o item seguinte.
Desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do município, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios
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Q3962638 Direito Administrativo
Acerca das normas referentes ao direito administrativo, julgue o item seguinte.
A descentralização por delegação poderá ocorrer tanto por contrato administrativo quanto por ato administrativo.
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Q3962637 Direito Administrativo
Acerca das normas referentes ao direito administrativo, julgue o item seguinte.
A intervenção no domínio econômico é considerada uma atividade administrativa que deve ser prestada exclusivamente pela Administração Pública Direta.
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Q3962636 Direito Constitucional
Em relação ao Direito Constitucional, com base na Constituição Federal de 1988, bem como nos entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o item a seguir.
 No recurso extraordinário, o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões legais discutidas no caso, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, podendo recusá‑lo somente pela manifestação da maioria absoluta de seus membros.
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Q3962635 Direito Constitucional
Em relação ao Direito Constitucional, com base na Constituição Federal de 1988, bem como nos entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o item a seguir.
As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros. 
Alternativas
Q3962634 Direito Constitucional
Em relação ao Direito Constitucional, com base na Constituição Federal de 1988, bem como nos entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o item a seguir.
A jurisprudência do STF preconiza que os membros dos Tribunais deverão declarar, monocraticamente, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afastando parcialmente sua incidência, sem que isso configure violação à cláusula de reserva de plenário.
Alternativas
Respostas
1681: E
1682: C
1683: E
1684: E
1685: E
1686: C
1687: E
1688: E
1689: C
1690: E
1691: C
1692: C
1693: C
1694: E
1695: C
1696: C
1697: E
1698: E
1699: C
1700: E