Questões de Concurso Para conselho profissional

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Q4310663
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310663 Direito Constitucional
No que concerne aos remédios constitucionais, julgue o item a seguir. 
O mandado de injunção é cabível diante da falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais, podendo o Poder Judiciário estabelecer regra integrativa transitória.
Alternativas
Q4310662
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Ação Popular ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310662 Direito Constitucional
No que concerne aos remédios constitucionais, julgue o item a seguir. 
A ação popular pode ser proposta por qualquer pessoa, física ou jurídica, para anular ato lesivo ao patrimônio público.
Alternativas
Q4310661
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Mandado de Segurança ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310661 Direito Constitucional
No que concerne aos remédios constitucionais, julgue o item a seguir. 
Cabe mandado de segurança contra ato do presidente de conselho de fiscalização profissional.
Alternativas
Q4310660
Direito Constitucional Direitos Políticos ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310660 Direito Constitucional
Em relação aos direitos políticos e às suas implicações eleitorais, julgue o item a seguir.
Perderá o mandato o deputado ou o senador que perder ou tiver suspensos os seus direitos políticos, sendo que a perda será declarada pela mesa da Casa respectiva.
Alternativas
Q4310659
Direito Eleitoral Direitos Políticos no Direito Eleitoral ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310659 Direito Eleitoral
Em relação aos direitos políticos e às suas implicações eleitorais, julgue o item a seguir.
A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor um ano após sua promulgação. 
Alternativas
Q4310658
Direito Constitucional Direitos Políticos ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310658 Direito Constitucional
Em relação aos direitos políticos e às suas implicações eleitorais, julgue o item a seguir.
Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos. 
Alternativas
Q4310657
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Processo Legislativo ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310657 Direito Constitucional
Um deputado federal, no pleno gozo de suas atribuições, apresentou, com assinatura de toda a sua bancada, composta de sete deputados federais, um projeto de emenda à Constituição Federal para endurecer as sanções por improbidade administrativa. Durante os debates no plenário da Câmara dos Deputados, foi chamado de “populista” por outros deputados e reagiu ofendendo os demais parlamentares. O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados pelo quórum de 3/5 e em dois turnos de deliberação e de votação.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir, acerca das regras constitucionais aplicáveis ao caso. 
A presunção de legalidade dos atos do Congresso Nacional impede o controle de constitucionalidade formal do projeto de emenda à Constituição antes de sua promulgação.
Alternativas
Q4310656
Direito Constitucional Direitos Individuais ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310656 Direito Constitucional
Um deputado federal, no pleno gozo de suas atribuições, apresentou, com assinatura de toda a sua bancada, composta de sete deputados federais, um projeto de emenda à Constituição Federal para endurecer as sanções por improbidade administrativa. Durante os debates no plenário da Câmara dos Deputados, foi chamado de “populista” por outros deputados e reagiu ofendendo os demais parlamentares. O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados pelo quórum de 3/5 e em dois turnos de deliberação e de votação.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir, acerca das regras constitucionais aplicáveis ao caso. 
As ofensas e os xingamentos não estão abarcados pela imunidade parlamentar material.
Alternativas
Q4310655
Direito Constitucional Processo Legislativo , Poder Legislativo ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310655 Direito Constitucional
Um deputado federal, no pleno gozo de suas atribuições, apresentou, com assinatura de toda a sua bancada, composta de sete deputados federais, um projeto de emenda à Constituição Federal para endurecer as sanções por improbidade administrativa. Durante os debates no plenário da Câmara dos Deputados, foi chamado de “populista” por outros deputados e reagiu ofendendo os demais parlamentares. O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados pelo quórum de 3/5 e em dois turnos de deliberação e de votação.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir, acerca das regras constitucionais aplicáveis ao caso. 
Há vício formal e, portanto, o projeto não poderia ter ido à deliberação e à votação.
Alternativas
Q4310654
Direito Constitucional Processo Legislativo , Poder Legislativo , Congresso Nacional ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310654 Direito Constitucional
Um deputado federal, no pleno gozo de suas atribuições, apresentou, com assinatura de toda a sua bancada, composta de sete deputados federais, um projeto de emenda à Constituição Federal para endurecer as sanções por improbidade administrativa. Durante os debates no plenário da Câmara dos Deputados, foi chamado de “populista” por outros deputados e reagiu ofendendo os demais parlamentares. O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados pelo quórum de 3/5 e em dois turnos de deliberação e de votação.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir, acerca das regras constitucionais aplicáveis ao caso. 
O projeto de emenda à constituição cumpriu as regras constitucionais para aprovação, devendo seguir ao Senado Federal.
Alternativas
Q4310653
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310653 Direito Constitucional
Acerca do regime jurídico das entidades de fiscalização do exercício profissional e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item a seguir
Os conselhos de fiscalização profissional estão obrigados a admitir o seu pessoal mediante regime estatutário federal e prévia aprovação em concurso público.
Alternativas
Q4310652
Direito Administrativo Controle da administração pública , Tribunais de Contas ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310652 Direito Administrativo
Acerca do regime jurídico das entidades de fiscalização do exercício profissional e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item a seguir
Os conselhos de fiscalização profissional submetem‑se à fiscalização pelo Tribunal de Contas da União.
Alternativas
Q4310651
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310651 Direito Administrativo
Acerca do regime jurídico das entidades de fiscalização do exercício profissional e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item a seguir
As referidas entidades são autarquias sob regime especial, dotadas de maior autonomia administrativa, em regime jurídico equiparado ao das agências reguladoras.
Alternativas
Q4310650
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Regime jurídico administrativo , Autarquias ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310650 Direito Administrativo
Acerca do regime jurídico das entidades de fiscalização do exercício profissional e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item a seguir
Essas entidades possuem natureza autárquica, submetendo‑se a regime jurídico híbrido, mediante desconcentração administrativa.
Alternativas
Q4310649
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310649 Direito Administrativo
A respeito da prestação de serviços públicos, julgue o item a seguir.
A concessionária responsável pela execução de serviço concedido deve responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou mesmo a terceiros, independentemente da fiscalização exercida pela Administração Pública.
Alternativas
Q4310648
Direito Administrativo Serviços Públicos , Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310648 Direito Administrativo
A respeito da prestação de serviços públicos, julgue o item a seguir.
A concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços públicos que envolve adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. 
Alternativas
Q4310647
Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão , Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310647 Direito Administrativo
A respeito da prestação de serviços públicos, julgue o item a seguir.
A concessão de serviço público é a delegação de sua prestação mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, à pessoa jurídica ou ao consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
Alternativas
Q4310646
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Princípios da Administração Pública ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310646 Direito Constitucional
O regime jurídico administrativo tem grande valor metodológico porque explica cada um dos institutos do direito administrativo e permite a compreensão da respectiva disciplina. Segundo Marinela (2018), consiste em valioso material para conduzir a vida na Administração Pública e orientar os aplicadores do direito. Com base nesse excerto, julgue o item a seguir.
Viola a Constituição Federal a nomeação, por governador, de seu irmão para o exercício do cargo em comissão de chefia em órgão da Administração Direta do mesmo estado‑membro.
Alternativas
Q4310645
Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria das nulidades ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310645 Direito Administrativo
O regime jurídico administrativo tem grande valor metodológico porque explica cada um dos institutos do direito administrativo e permite a compreensão da respectiva disciplina. Segundo Marinela (2018), consiste em valioso material para conduzir a vida na Administração Pública e orientar os aplicadores do direito. Com base nesse excerto, julgue o item a seguir.
A convalidação de atos administrativos é admitida em relação a vícios sanáveis, como os de competência e de forma.
Alternativas
Q4310644
Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310644 Direito Administrativo
O regime jurídico administrativo tem grande valor metodológico porque explica cada um dos institutos do direito administrativo e permite a compreensão da respectiva disciplina. Segundo Marinela (2018), consiste em valioso material para conduzir a vida na Administração Pública e orientar os aplicadores do direito. Com base nesse excerto, julgue o item a seguir.
O ato administrativo discricionário não se sujeita a controle judicial.
Alternativas
Respostas
801: C
802: E
803: C
804: C
805: E
806: C
807: E
808: E
809: C
810: E
811: E
812: C
813: E
814: E
815: C
816: E
817: C
818: C
819: C
820: E
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