No que se refere às funções administrativas e à organização e métodos (O&M), julgue o item a seguir.

O planejamento tático, em um conselho profissional, atua como um elo entre o planejamento estratégico e o operacional, traduzindo as metas globais da instituição em planos específicos para cada unidade ou departamento.

Acerca da proteção de dados pessoais, julgue o item a seguir.

O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deve ser realizado em seu melhor interesse e prescinde de consentimento específico dos pais ou dos responsáveis.

Acerca da proteção de dados pessoais, julgue o item a seguir.

O Conselho armazena dados de fonoaudiólogos para fins de fiscalização. De acordo com a LGPD, esse tratamento é lícito, pois visa ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória.

Acerca da proteção de dados pessoais, julgue o item a seguir.

O encarregado pelo tratamento de dados pessoais deve, obrigatoriamente, ser um servidor público do quadro efetivo da instituição.

Acerca da proteção de dados pessoais, julgue o item a seguir.

O titular dos dados tem o direito de obter do controlador, a qualquer momento e mediante requisição, a confirmação da existência de tratamento e o acesso a seus dados.

Acerca da proteção de dados pessoais, julgue o item a seguir.

Dados pessoais sensíveis, como origem racial e convicção religiosa, podem ser tratados livremente pela Administração, sendo, portanto, eximidas medidas especiais de segurança.

Acerca da proteção de dados pessoais, julgue o item a seguir.

Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o tratamento de dados pessoais pela Administração Pública deverá ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público.

No que se refere à transparência e ao acesso à informação, julgue o item seguinte.

Quando a informação for parcialmente sigilosa, o órgão público deverá negar o acesso à integralidade do documento, sem a possibilidade de ocultação da parte protegida.

No que se refere à transparência e ao acesso à informação, julgue o item seguinte.

As informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem terão acesso restrito a agentes públicos legalmente autorizados e às pessoas autorizadas por lei, observado o prazo máximo legal de restrição.

No que se refere à transparência e ao acesso à informação, julgue o item seguinte.

O acesso à informação pública compreende o direito de obter documentos originais, sendo vedada a entrega de cópias ou de certidões para evitar o extravio de dados.

No que se refere à transparência e ao acesso à informação, julgue o item seguinte.

As informações que possam colocar em risco a segurança do presidente da República e de seus familiares poderão ser classificadas como reservadas enquanto persistir a situação de risco, a qual será limitada ao período do mandato e de eventuais prorrogações legais.

No que se refere à transparência e ao acesso à informação, julgue o item seguinte.

Suponha‑se que um cidadão tenha solicitado a um determinado Conselho Regional acesso a um documento de interesse público. O servidor negou o pedido, sob a justificativa de que o requerente não informou o motivo da consulta. Nesse caso, é correto afirmar que, na referida situação, a conduta do servidor foi lícita.

No que se refere à transparência e ao acesso à informação, julgue o item seguinte.

A Lei de Acesso à Informação estabelece a publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção, impondo aos órgãos públicos o dever de divulgar informações de interesse coletivo ou geral.

Quanto ao processo administrativo, julgue o item a seguir.

O direito da Administração de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, salvo comprovada má‑fé.

Quanto ao processo administrativo, julgue o item a seguir.

Suponha‑se que, em um processo administrativo instaurado em um Conselho Regional, o relator tenha atuado na instrução do feito, e o seu cônjuge figurasse como interessado direto no resultado da decisão. Nesse caso, é correto afirmar que a atuação do relator será admitida, porque o vínculo conjugal não configurará impedimento legal, mas apenas hipótese de suspeição.

Quanto ao processo administrativo, julgue o item a seguir.

Os atos do processo administrativo dependem sempre de forma rígida prevista em lei, sendo inválidos aqueles praticados por meio diverso, ainda que alcancem a sua finalidade.

Quanto ao processo administrativo, julgue o item a seguir.

Pelo princípio da autotutela, a Administração deve anular os seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e pode revogá‑los por motivo de conveniência ou oportunidade.

Quanto ao processo administrativo, julgue o item a seguir.

A Administração Pública pode recusar a protocolização de petição do administrado caso o pedido esteja formulado de maneira tecnicamente imperfeita, sem a necessidade de orientação ao interessado.

Quanto ao processo administrativo, julgue o item a seguir.

No processo administrativo, o administrado tem direito de tomar ciência da tramitação dos processos em que tenha a condição de interessado, bem como de ter vista dos autos e obter cópias de documentos.

Acerca da Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item seguinte.

A ação de improbidade administrativa possui natureza civil e sancionatória própria. Logo, não se confunde com a ação penal, embora isso possa acarretar a perda da função pública.