Questões de Concurso para Agência Reguladora | Qconcursos.com

Q323932

Ano: 2010 Banca: FEC Órgão: ANS Prova: FEC - 2010 - ANS - Temporário Superior 1 - Direito |

Q323932 Direito Constitucional

Autarquia e sociedade de economia mista,segundo a Constituição da República:

A

esta somente pode ser criada por lei específica; aquela, não.

B

esta e aquela somente podem ser criadas por decreto legislativo.

C

esta e aquela somente podem ser criadas por lei específica.

D

aquela somente pode ser criada por lei específica; esta, não.

E

esta pode ser criada por meio de qualquer diploma legal; aquela, não.

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Q323931

Ano: 2010 Banca: FEC Órgão: ANS Prova: FEC - 2010 - ANS - Temporário Superior 1 - Direito |

Q323931 Direito Constitucional

O rol de competências deferido ao Sistema Único de Saúde pela Constituição da República é:

A

discriminado.

B

fechado.

C

exaustivo.

D

aberto.

E

taxativo

Q323930

Ano: 2010 Banca: FEC Órgão: ANS Prova: FEC - 2010 - ANS - Temporário Superior 1 - Direito |

Q323930 Direito Constitucional

A participação da comunidade e a descentralização, com direção única emcada esfera de governo, são:

A

propostas do SistemaÚnico de Saúde.

B

finalidades do SistemaÚnico de Saúde.

C

consequências do SistemaÚnico de Saúde.

D

causas do SistemaÚnico de Saúde.

E

diretrizes do SistemaÚnico de Saúde.

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Q323929

Ano: 2010 Banca: FEC Órgão: ANS Prova: FEC - 2010 - ANS - Temporário Superior 1 - Direito |

Q323929 Direito Constitucional

Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal é competência:

A

do Presidente daRepública.

B

da Câmara dos Deputados.

C

do Congresso Nacional.

D

do Senado Federal.

E

doMinistro da Justiça

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Q323928

Ano: 2010 Banca: FEC Órgão: ANS Prova: FEC - 2010 - ANS - Temporário Superior 1 - Direito |

Q323928 Direito Constitucional

Legislar sobre assuntos de interesse local é competência:

A

dos Municípios demenor extensão territorial

B

dos Estados e dos Municípios.

C

dos Estados, dos Municípios e doDistrito Federal.

D

dos Municípios e do Distrito Federal.

E

dosMunicípios.

Q323927

Ano: 2010 Banca: FEC Órgão: ANS Prova: FEC - 2010 - ANS - Temporário Superior 1 - Direito |

Q323927 Direito Constitucional

Ação penal constitucional; ação civil constitucional:

A

esta é o mandado de segurança; aquela, o habeas corpus

B

aquela é o mandado de segurança; esta, o habeas corpus

C

esta é o habeas data; aquela, omandado de injunção.

D

esta é o mandado de injunção; aquela, o mandado de segurança.

E

aquela é o habeas corpus ; esta, o habeas data .

Q323926

Ano: 2010 Banca: FEC Órgão: ANS Prova: FEC - 2010 - ANS - Temporário Superior 1 - Direito |

Q323926 Direito Constitucional

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil:

A

têm aplicação imediata.

B

não têm aplicação imediata

C

são normas de eficácia contida.

D

têm, emparte, aplicação imediata.

E

precisam da legislação ordinária para concretizar-se.

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Q323925

Ano: 2010 Banca: FEC Órgão: ANS Prova: FEC - 2010 - ANS - Temporário Superior 1 - Direito |

Q323925 Direito Constitucional

Médico empregado de secretaria municipal de saúde que seja igualmente professor de universidade pública estadual:

A

só poderá ter outro emprego público: o de profissional de saúde.

B

só poderá ter outro cargo público: o de profissional de saúde.

C

não pode ter qualquer outro cargo ou emprego público.

D

só poderá ter outro cargo público, de natureza científica.

E

só poderá ter outro emprego público: o de professor.

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Q323924

Ano: 2010 Banca: FEC Órgão: ANS Prova: FEC - 2010 - ANS - Temporário Superior 1 - Direito |

Q323924 Direito Constitucional

Diretor de estabelecimento hospitalar particular impede que paciente receba alta,uma vez que este não efetuou o pagamento das despesas por ele realizadas.Nesta hipótese:

A

pode o paciente impetrarmandado de segurança contra o diretor do estabelecimento, por violação ao seu direito líquido e certo de contestar o valor das despesas.

B

pode o paciente impetrar habeas corpus contra o diretor do estabelecimento.

C

não cabe a impetração de habeas corpus , uma vez que o estabelecimento é particular.

D

deve o paciente efetuar o pagamento das despesas, e depois ajuizar a competente ação de repetição de indébito, se o valor cobrado for indevido.

E

o paciente deve ajuizar ação ordinária com pedido de antecipação de tutela, uma vez que não é cabível o habeas corpus

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Q323922

Ano: 2010 Banca: FEC Órgão: ANS Prova: FEC - 2010 - ANS - Temporário Superior 1 - Direito |

Q323922 Direito Administrativo

Otitular dos serviços públicos é:

A

o próprio Poder Público.

B

a concessionária de serviço público

C

a concessionária e a permissionária de serviço público.

D

o Poder Público e a concessionária de serviço público.

E

o Poder Público, a concessionária e a permissionária de serviço público.

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Q323921

Ano: 2010 Banca: FEC Órgão: ANS Prova: FEC - 2010 - ANS - Temporário Superior 1 - Direito |

Q323921 Direito Administrativo

A transgressão da motivação dos atos administrativos que a requerem:

A

só pode ser revista pelo Poder Judiciário no que concerne à competência para praticá-los.

B

só pode ser revista pelo próprio Poder Executivo.

C

só excepcionalmente pode ser revista pelo poder Judiciário.

D

pode ser revista pelo Poder Executivo e também pelo Poder Judiciário.

E

só pode ser revista pelo Poder Judiciário no tocante a questões de natureza formal.

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Q323920

Ano: 2010 Banca: FEC Órgão: ANS Prova: FEC - 2010 - ANS - Temporário Superior 1 - Direito |

Q323920 Direito Administrativo

Abuso de poder; excesso de poder; desvio de poder:

A

o primeiro e o segundo são manifestações do terceiro

B

o primeiro e o terceiro são manifestações do segundo.

C

o segundo émanifestação do primeiro e do terceiro.

D

o terceiro é manifestação do primeiro e do segundo.

E

o segundo e o terceiro sãomanifestações do primeiro.

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Q323919

Ano: 2010 Banca: FEC Órgão: ANS Prova: FEC - 2010 - ANS - Temporário Superior 1 - Direito |

Q323919 Direito Administrativo

Oato de improbidade administrativa, em si mesmo:

A

não se constitui em crime, não podendo, por isso mesmo, corresponder a um delito definido em lei.

B

constitui-se em crime, não correspondendo a um outro delito definido em lei.

C

não se constitui em crime, mas pode corresponder, igualmente, a um delito definido em lei.

D

constitui-se em crime, correspondendo a um delito definido em lei.

E

não se constitui em crime, podendo, facultativamente, corresponder a uma contravenção penal definida em lei.

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Q323918

Ano: 2010 Banca: FEC Órgão: ANS Prova: FEC - 2010 - ANS - Temporário Superior 1 - Direito |

Q323918 Direito Administrativo

Alvará de licença para construir; alvará de autorização:

A

este é ato administrativo vinculado; aquele, ato administrativo discricionário

B

este é ato administrativo discricionário; aquele, ato administrativo vinculado.

C

ambos são atos administrativos vinculados.

D

ambos são atos administrativos discricionários.

E

este é ato administrativo parcialmente vinculado; aquele, ato administrativo facultativamente discricionário.

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Q323917

Ano: 2010 Banca: FEC Órgão: ANS Prova: FEC - 2010 - ANS - Temporário Superior 1 - Direito |

Q323917 Direito Administrativo

A prescrição penal de ilícito igualmente administrativo:

A

repercute parcialmente sobre a deste.

B

não repercute sobre a deste.

C

repercute sobre a deste.

D

repercute facultativamente sobre a deste.

E

poderá, ou não, repercutir sobre a deste.

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Q323916

Ano: 2010 Banca: FEC Órgão: ANS Prova: FEC - 2010 - ANS - Temporário Superior 1 - Direito |

Q323916 Direito Administrativo

O poder que tem a Administração de alterar unilateralmente o ajuste ou o de rescindi-lo é exemplo de cláusula:

A

abusiva.

B

exorbitante.

C

extralegal.

D

extorsiva

E

imprópria

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Q323915

Ano: 2010 Banca: FEC Órgão: ANS Prova: FEC - 2010 - ANS - Temporário Superior 1 - Direito |

Q323915 Direito Administrativo

O chamado contrato administrativo de gestão constitui-se em forma de ajuste entre, por exemplo:

A

de um lado, a Administração Pública Direta e, de outro, entidades daAdministração Indireta.

B

entidades daAdministração Indireta.

C

de um lado, a Administração Pública Indireta e, de outro, entidades privadas que atuamparalelamente ao Estado.

D

de um lado, a Administração Pública Direta e, de outro, pessoas físicas e/ou jurídicas.

E

de um lado, a Administração Pública Indireta e, de outro, pessoas físicas e/ou jurídicas de qualquer natureza.

Q323914

Ano: 2010 Banca: FEC Órgão: ANS Prova: FEC - 2010 - ANS - Temporário Superior 1 - Direito |

Q323914 Direito Administrativo

Ato administrativo praticado por servidor incompetente; ato administrativo com objeto ilícito:

A

este é parcialmente anulável; aquele, facultativamente nulo

B

este é anulável; aquele, nulo.

C

tanto este quanto aquele são nulos

D

tanto este quanto aquele são anuláveis.

E

aquele é anulável; este, nulo.

Q323913

Ano: 2010 Banca: FEC Órgão: ANS Prova: FEC - 2010 - ANS - Temporário Superior 1 - Direito |

Q323913 Direito Administrativo

O exaurimento processual na via administrativa federal:

A

esgota-se, parcialmente, uma vez provocadas três de suas instâncias.

B

nunca se esgota.

C

esgota-se, uma vez provocada uma de suas instâncias.

D

esgota-se, uma vez provocadas três de suas instâncias.

E

esgota-se, facultativamente, uma vez provocadas três de suas instâncias.

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Q323912

Ano: 2010 Banca: FEC Órgão: ANS Prova: FEC - 2010 - ANS - Temporário Superior 1 - Direito |

Q323912 Direito Civil

Pela dicção do Código Civil, são absolutamente incapazes:

A

os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiênciamental, tenhamo discernimento reduzido.

B

os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil.

C

os excepcionais, sem desenvolvimentomental completo.

D

os maiores de dezesseis anos, já emancipados.

E

os pródigos.

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