A concessão de indulto é atribuição do presidente da Repúbli...

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Q277487 Direito Constitucional
Com relação aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, julgue os itens seguintes.

A concessão de indulto é atribuição do presidente da República, que pode delegá-la ao ministro da Justiça.

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