Constitui ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da Administração Pública, qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, e notadamente:

I. praticar ato visando a fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

II. retardar, mediante dolo ou culpa, ato de ofício;

III. deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

Analise os itens acima e assinale

Com base nos aspectos teóricos sobre a aprendizagem organizacional, a educação corporativa e a educação a distância, assinale a alternativa correta.

Qual país serviu como principal referência para a concepção brasileira de Educação Corporativa?

A respeito da gestão de pessoas, analise as afirmativas a seguir:

I. Na gestão por competências, é essencial a identificação de todas as competências, inclusive as gerenciais, bem como a medição do nível existente e estipulação do nível desejável, para que assim se possa identificar o gap ou lacuna de competências.

II. A seleção e o recrutamento promovidos pelo órgão de Recursos Humanos se dão sempre por concurso público, salvo os casos de contratação temporária para atender excepcional interesse público.

III. A gestão por competências tem por alicerce o mapeamento, o qual basicamente consiste no processo de levantamento das competências necessárias ao desenvolvimento das atividades.

Assinale

A seguir estão listadas tendências contemporâneas na gestão de pessoas, à exceção de uma. Assinale-a.

A respeito das competências e análises do órgão de Recursos Humanos, analise as afirmativas a seguir:

I. O órgão de Recursos Humanos não pode exercer o controle de frequência pela aplicação do chamado “registro britânico”.

II. A assiduidade não é critério relevante na avaliação de desempenho, desde que o servidor compense posteriormente as horas não trabalhadas.

III. É obrigatório o controle eletrônico de frequência do servidor público em exercício na Administração Pública Federal, independentemente do cargo por ele ocupado.

Assinale

No atual planejamento estratégico da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, foram aprovadas diversas intenções estratégicas que afetam a organização como um todo. Nesse contexto, assinale o que vai de encontro às melhores práticas de gestão.

A respeito da administração financeira e orçamentária, analise as afirmativas a seguir:

I. É vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

II. Independentemente de prévia autorização legislativa, é permitido o remanejamento de recursos de uma categoria de programação para outra.

III. O início de programas não incluídos na Lei Orçamentária Anual está condicionado à autorização prévia do Poder Executivo.

Assinale

A respeito das disposições orçamentárias contidas na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa incorreta.

Como se denominam as receitas tributárias, patrimonial, agropecuária e industrial, quando destinadas a atender despesas classificáveis em despesas correntes?

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), em qual momento deverá ser publicado o Relatório Resumido da Execução Orçamentária?

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas. Nesse cenário, analise as afirmativas a seguir:

I. Integrará o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas quinquenais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública.

II. A receita corrente líquida é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços e transferências correntes, sem outras deduções.

III. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da Lei Orçamentária Anual.

Assinale

Paulo e Pedro, servidores da Advocacia-Geral da União, resolveram, no mesmo dia, praticar condutas vedadas pelo Código Penal Brasileiro. Paulo intimidou e exigiu abusivamente dinheiro para si, prometendo conceder vantagem a que determinado administrado não fazia jus. Pedro, por sua vez, sem receber qualquer valor monetário ou vantagem diversa, deixou de praticar ato a que estava obrigado, em atendimento a pedido de seu amigo João. Paulo e Pedro praticaram, respectivamente, os crimes de

De acordo com as disposições orçamentárias, em qual espécie normativa deve ser aprovado o Plano Plurianual?

Em relação aos crimes contra a Administração Pública, assinale a afirmativa incorreta.

De acordo com a Lei 9.784/99, o administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

I. formular alegações e apresentar documentos, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente no prazo máximo de 10 (dez) dias;

II. ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

III. não haver cobrança por despesas processuais.

Assinale

Centralização, descentralização, concentração e desconcentração são práticas constantes na Administração Pública brasileira. Nesse cenário, assinale a entidade que pertence à Administração Indireta da União.

Determinado servidor federal, aposentado por invalidez, teve o quadro clínico que comprometia seu desempenho e em razão do qual se aposentou integralmente superado. No que se refere ao possível restabelecimento do vínculo funcional ativo com a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Sobre a organização da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:

I. A desconcentração administrativa consubstancia forma de organização da Administração Pública em que as competências são distribuídas dentro da esfera hierárquica de uma mesma pessoa jurídica.

II. O Presidente da República pode, sem necessidade de lei ou medida provisória, dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

III. No âmbito federal, as empresas públicas integram a Administração Pública indireta e são necessariamente pessoas jurídicas de direito privado, mas não necessariamente com capital exclusivamente pertencente à União, já que, por exemplo, admite a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno.

Assinale

De acordo com a Lei 8.112/90, considera-se da família do servidor