Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 327

Q62374

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-RJ Prova: FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Superior de Análise Contábil |

Q62374 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre as disposições constitucionais e aquelas contidas na Lei Complementar n^o 101/2000 relativas ao PPA ? Plano Plurianual, à LDO ? Lei de Diretrizes Orçamentárias e a LOA ? Lei Orçamentária Anual é correto afirmar que

A

o PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para a totalidade das despesas correntes e de capital.

B

o PPA orientará a elaboração da LOA e disporá sobre as alterações na legislação tributária.

C

a LOA estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

D

a LDO disporá sobre normas relativas ao controle de custos dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

E

a LOA conterá Anexo de Riscos Fiscais, com avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.

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Q62373

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-RJ Prova: FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Superior de Análise Contábil |

Q62373 Administração Financeira e Orçamentária

No ciclo orçamentário, a etapa de elaboração do orçamento envolve a previsão das receitas públicas em que, conforme a Lei Complementar n^o 101/2000,

A

a estimativa do impacto orçamentário-financeiro da renúncia de receita não será considerada na previsão de receitas na lei orçamentária, desde que as metas de resultados fiscais não sejam afetadas.

B

as estimativas serão realizadas com base na escolha de um dos seguintes critérios: evolução histórica das receitas arrecadadas, mudança da legislação tributária, variação dos índices de preço ou crescimento econômico.

C

a reestimativa da receita poderá ser feita pelo Poder Legislativo se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

D

os montantes de receitas de operações de crédito poderão ser superiores aos das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

E

o Poder Executivo colocará os estudos e as estimativas à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público no prazo máximo de trinta dias após o encaminhamento da proposta orçamentária.

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Q62372

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-RJ Prova: FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Superior de Análise Contábil |

Q62372 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação aos princípios orçamentários que estão incorporados à legislação brasileira sobre o orçamento público, considere:

I. A Lei Orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto a autorização para abertura de créditos especiais e para contratação de operação de crédito.

II. A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei, bem como as entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.

III. A Lei Orçamentária discriminará os valores de receitas e despesas para um período anual, inclusive para as despesas de capital.

IV. A Lei de Orçamento compreenderá os investimentos nas empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

V. Todas as receitas e despesas serão discriminadas na lei orçamentária pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

III, IV e V.

B

I, II e III.

C

I, III e IV.

D

I, III e V.

E

II, III e IV.

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Q62369

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-RJ Prova: FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Superior de Análise Contábil |

Q62369 Auditoria

Os testes que visam a garantir para o auditor que os procedimentos de controles internos estão sendo efetivamente praticados e/ou em funcionamento são os

A

de materialidade.

B

substantivos.

C

de revisão analítica.

D

de relevância.

E

de observância.

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Q62365

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-RJ Prova: FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Superior de Análise Contábil |

Q62365 Auditoria

Considere as assertivas a seguir.

I. Quando extrapolar resultados de erros e fraudes, o auditor deve considerar os aspectos qualitativos e quantitativos dos erros e fraudes encontrados, avaliando sua materialidade e sua relevância para que sejam considerados.

II. Ao analisar os erros detectados na amostra, o auditor deve, inicialmente, determinar se o item em questão é, de fato, um erro, considerados os objetivos específicos planejados.

III. Seleção sistemática ou por intervalo é aquela em que a seleção de itens é procedida de maneira que haja sempre um intervalo constante entre cada item selecionado, seja a seleção feita diretamente da população a ser testada, ou por estratos dentro da população.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I.

B

III.

C

II e III.

D

II.

E

I e II.

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Q62364

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-RJ Prova: FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Superior de Análise Contábil |

Q62364 Auditoria

A empresa Clean S.A. modificou as demonstrações contábeis publicadas. A administração não tomou as medidas necessárias para assegurar que todas as pessoas que tinham recebido as demonstrações contábeis anteriormente divulgadas tivessem acesso às novas, limitando-se a divulgar em seu site. O auditor entendeu que deveria modificar seu parecer, mas a administração não aceitou. Nesse caso, o auditor

A

não tem nenhum procedimento a fazer, uma vez que as demonstrações contábeis publicadas não são as que serviram para o trabalho de auditoria, podendo ele justificar com os papéis de trabalho.

B

deverá informar à administração que poderá tomar medidas para impedir que seu parecer seja utilizado por terceiros, resguardando seus direitos e obrigações legais.

C

deverá comunicar tal ocorrência diretamente ao mercado e aos órgãos competentes, mesmo que a empresa não seja informada de que ele tomará essas providências.

D

só deverá se manifestar se estiver no período entre a data do encerramento das demonstrações contábeis e a publicação, não sendo responsável por eventos ocorridos após a publicação.

E

deverá refazer os trabalhos, complementando-os, sendo que o parecer dentro dessas circunstâncias se torna nulo.

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Q62363

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-RJ Prova: FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Superior de Análise Contábil |

Q62363 Auditoria

O auditor, ao avaliar um item do ativo, NÃO deve considerar como um elemento a ser refletido no cálculo do valor em uso

A

o preço decorrente da incerteza inerente ao ativo.

B

a estimativa dos fluxos de caixa futuros que a entidade espera obter com esse ativo.

C

as expectativas sobre possíveis variações no montante ou período desses fluxos de caixa futuros.

D

o valor do dinheiro no tempo, representado pela atual taxa de juros livre de risco.

E

a inflação esperada para o período do fluxo de caixa e os impostos que afetam os resultados do fluxo.

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Q62362

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-RJ Prova: FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Superior de Análise Contábil |

Q62362 Auditoria

O auditor da Empresa AvaGeral S.A. constatou que a licença para uso de um software, destinado a movimentação de robôs de solda de produtos fabricados pela empresa, usado ou vendido somente com esse equipamento, foi contabilizado no Intangível. O valor do bem e do software foram destacados na nota fiscal. Com relação a esse fato, o auditor deve recomendar

A

sua ativação no investimento para poder mensurar o seu retorno.

B

a validação do procedimento em decorrência de poder identificar a parcela do imobilizado e a parte referente ao ativo intangível.

C

que o valor seja contabilizado no resultado, visto não trazer benefícios futuros.

D

a reclassificação para o ativo imobilizado juntamente com o bem.

E

que o valor seja contabilizado como despesa por não ser possível calcular o retorno a ser gerado.

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Q62353

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-RJ Prova: FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Superior de Análise Contábil |

Q62353 Economia

A intervenção do Estado na economia, concretizada basicamente por meio dos orçamentos públicos, pode ser classificada, quanto às suas atribuições econômicas, em três categorias, quais sejam:

A

de planificação, orçamentária e de controle.

B

alocativa, distributiva e estabilizadora.

C

alocativa, distributiva e de planificação.

D

distributiva, estabilizadora e de controle.

E

distributiva, estabilizadora e orçamentária.

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Q62140

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-RJ Prova: FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Assistente de Procuradoria |

Q62140 Direito Processual Civil - CPC 1973

No tocante à comunicação dos atos processuais, é INCORRETO afirmar:

A

A carta precatória é expedida para cumprimento de ato fora dos limites territoriais da comarca e que não enseja a expedição de carta de ordem ou rogatória.

B

Por ordem judicial ou de qualquer serventuário da justiça serão cumpridos os atos processuais dentro dos limites territoriais da comarca.

C

A carta precatória possui caráter itinerante, podendo ser encaminhada para cumprimento do ato a juízo diverso do que dela constar.

D

A carta rogatória é a expedida quando o ato tiver de ser cumprido perante autoridade judiciária estrangeira.

E

A carta de ordem se dá quando expedida por tribunal para ser cumprida por juiz a ele subordinado.

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Q62139

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-RJ Prova: FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Assistente de Procuradoria |

Q62139 Direito Processual Civil - CPC 1973

NÃO pode ser sujeito passivo na execução o

A

fiador judicial.

B

devedor, reconhecido como tal no título executivo.

C

responsável tributário, assim definido em legislação própria.

D

espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor.

E

novo devedor que assumiu a obrigação resultante do título executivo, sem o consentimento do credor.

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Q62138

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-RJ Prova: FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Assistente de Procuradoria |

Q62138 Direito Processual Civil - CPC 1973

A procuração geral para o foro NÃO habilita o advogado para

A

participar de audiência de instrução.

B

acompanhar inspeção judicial.

C

recorrer.

D

formular quesitos e indicar assistente técnico.

E

transigir e dar quitação.

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Q62136

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-RJ Prova: FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Assistente de Procuradoria |

Q62136 Direito Processual Civil - CPC 1973

São requisitos de admissibilidade de qualquer recurso:

A

o interesse e a contradição na decisão recorrida.

B

a tempestividade e a interposição perante o juízo recorrido.

C

o preparo e o sucumbimento.

D

a tempestividade e o interesse.

E

a legitimidade recursal e a procedência das alegações.

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Q62133

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-RJ Prova: FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Assistente de Procuradoria |

Q62133 Direito Processual Civil - CPC 1973

Proposta e admitida a reconvenção,

A

não mais será permitido ao autor desistir da ação principal.

B

passa a ser obrigatória a participação do Ministério Público nos autos.

C

o processo continuará sendo único, mas com duas ações autônomas e contrapostas que serão julgadas em sentença única.

D

o autor reconvindo deverá contestá-la em cinco dias, contados da intimação realizada na pessoa de seu advogado.

E

é determinada a suspensão do andamento da ação principal até julgamento final do pedido reconvencional.

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Q62129

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-RJ Prova: FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Assistente de Procuradoria |

Q62129 Legislação Estadual

À vista das disposições da Lei estadual nº 5.260/2006, que institui regime jurídico próprio e único de previdência dos servidores públicos estatutários e de outros titulares de cargo do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar:

A

Fará jus à aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de serviço, o servidor público estatutário que, em razão de acidente ocorrido no deslocamento entre a residência e o local de trabalho, ficar tetraplégico.

B

O pagamento dos benefícios previdenciários não é atingido pelo teto constitucional nos casos de aposentadoria por invalidez.

C

Será considerado para determinação da base de cálculo dos proventos de aposentadoria o subsídio acrescido das vantagens pecuniárias permanentes.

D

Os membros dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário não se incluem entre os beneficiários desse regime.

E

Comprovada a existência de relação homoafetiva do servidor falecido, seu parceiro é considerado dependente para fins de percepção de pensão por morte.

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Q62126

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-RJ Prova: FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Assistente de Procuradoria |

Q62126 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's

É atribuição do Procurador Geral do Estado:

A

Convocar o procurador do Estado, previamente à instauração de processo disciplinar, para apurar as razões de sua conduta desconforme.

B

Propor ao Governador do Estado a posse dos nomeados para os cargos do quadro de apoio da Procuradoria Geral do Estado.

C

Prover os cargos iniciais da carreira, os cargos em comissão e os do quadro de apoio da estrutura da Procuradoria Geral do Estado.

D

A iniciativa de lei dispondo sobre criação de cargos de Procuradores do Estado e de servidores do quadro de apoio da Instituição.

E

Aplicar penas disciplinares aos Procuradores do Estado, inclusive as de demissão e cassação de aposentadoria.

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Q62120

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-RJ Prova: FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Assistente de Procuradoria |

Q62120 Direito Constitucional

A Constituição Federal Brasileira, ao dispor sobre as funções essenciais à Justiça, estabelece que os Procuradores dos Estados

A

não podem ser submetidos à avaliação periódica de desempenho após a estabilidade.

B

ingressam na carreira por meio de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases.

C

exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica de seus Estados e Municípios.

D

têm assegurada a estabilidade após dois anos de efetivo exercício.

E

possuem vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

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Q62119

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-RJ Prova: FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Assistente de Procuradoria |

Q62119 Legislação Estadual

A Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em título relacionado aos princípios fundamentais, enfatiza a importância do povo como o sujeito da vida política e da história do Estado do Rio de Janeiro. Nesse sentido, dispõe expressamente que a soberania popular se manifesta quando a todos são asseguradas condições dignas de existência, e será exercida

A

pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto com valor igual para todos, pelo plebiscito, pelo referendo e pela iniciativa popular do processo legislativo.

B

pela livre manifestação da vontade popular mediante a apresentação de requerimentos ao Poder Público amparados pela assinatura de, no mínimo, dois por cento do eleitorado do Estado.

C

mediante pleno acesso aos órgãos públicos e às autoridades políticas.

D

pelo voto direto, secreto, censitário e periódico e pela possibilidade de livre acesso às audiências públicas com o Governador do Estado.

E

mediante solicitação ao Governo e à Assembleia Legislativa estadual para a utilização de espaços públicos para a realização de passeatas, reivindicações e manifestações políticas.

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Q62117

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-RJ Prova: FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Assistente de Procuradoria |

Q62117 Direito Constitucional

O Poder Legislativo da União

A

é integrado por Deputados Federais, eleitos pelo sistema majoritário.

B

desempenha legislaturas com duração de quatro anos, pelo fato de os mandatos dos Deputados Federais e Senadores terem esse período de duração.

C

recebe a denominação de Assembleia Legislativa e sua estrutura é unicameral.

D

pode instituir comissões parlamentares de inquérito com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

E

representa a vontade do povo por meio do Senado Federal.

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Q62116

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-RJ Prova: FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Assistente de Procuradoria |

Q62116 Direito Constitucional

Compete à União

A

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo.

B

explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.

C

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações.

D

instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

E

suplementar a legislação estadual e municipal, no que couber.

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