Questões de Concurso

Foram encontradas 8.299 questões

Resolva questões gratuitamente!

Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!

Q460466 Direito Financeiro
O Princípio da ________ , consagrado constitucionalmente, impõe que a lei orçamentária anual deverá conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Completa corretamente a lacuna:
Alternativas
Q460465 Direito Financeiro
Observada a classificação dos créditos adicionais, segundo o regramento legal que lhes é conferido, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica são denominados
Alternativas
Q460464 Direito Financeiro
As dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro, classificam-se, nos termos da Lei n.º 4.320/64, como
Alternativas
Q460463 Direito Tributário
Nos termos da lei que disciplina a matéria, a decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação. Na hipótese de pessoa jurídica, a indisponibilidade recairá somente sobre os bens do ativo permanente, podendo, ainda, ser estendida aos bens do acionista controlador e aos dos que em razão do contrato social ou estatuto tenham poderes para fazer a empresa cumprir suas obrigações fiscais, ao tempo, nos casos de lançamento de ofício,
Alternativas
Q460462 Direito Tributário
A imunidade recíproca consiste na vedação constitucional que impede a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios de cobrar
Alternativas
Q460461 Direito Tributário
Determina a Constituição Federal que, sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. Referida determinação reflete um princípio que, por seu turno, é corolário do princípio tributário da
Alternativas
Q460460 Direito Tributário
No processo da falência, as multas tributárias preferem aos créditos
Alternativas
Q460459 Direito Tributário
Extingue o crédito tributário
Alternativas
Q460458 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
No procedimento administrativo fiscal, no Município de São Paulo, em segunda instância, poderão ser interpostos recursos nas modalidades ordinário e de revisão, cuja análise compete
Alternativas
Q460457 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Assinale a alternativa que está em consonância com as disposições da Lei n.º 14.094/05, que instituiu o Cadastro Informativo Municipal (CADIN MUNICIPAL) em São Paulo.
Alternativas
Q460456 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Segundo determina a legislação do Município de São Paulo, em caso de descumprimento das condições e dos prazos estabelecidos para parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, será aplicado sobre os imóveis notificados o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Progressivo no Tempo – IPTU Progressivo, mediante a majoração anual e consecutiva da alíquota pelo prazo de 5 (cinco) anos, até o limite máximo de
Alternativas
Q460455 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Lei municipal n.º 13.479, de 30 de dezembro de 2002, instituiu, no Município de São Paulo, a Contribuição Para Custeio da Iluminação Pública – COSIP. De acordo com a referida lei, o órgão da Prefeitura encarregado de proceder ao lançamento e à fiscalização do pagamento da contribuição é a Secretaria de
Alternativas
Q460451 Direito Administrativo
A respeito das autarquias especiais, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q460448 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O procurador do Município de São Paulo, quando afastado, por ocupar cargo estranho ao quadro da Procuradoria Geral do Município,
Alternativas
Q460446 Direito Constitucional
Após a emissão de parecer prévio e do julgamento das contas do Município, o Tribunal de Contas do Município
Alternativas
Q460444 Legislação Federal
Quanto à classificação de sigilo nas informações prestadas pelos órgãos da Administração direta e indireta da Municipalidade de São Paulo, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q460442 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Para a execução de serviço de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel providos de taxímetro, é possível sua exploração por
Alternativas
Q460439 Direito Constitucional
Procurador do Município, que chamado a opinar, oferece parecer sugerindo a contratação direta, sem licitação, mediante interpretação da lei das licitações. Surge pretensão do Tribunal de Contas do Município em responsabilizar o procurador que entendeu pela contratação direta. Segundo decisão do Supremo Tribunal Federal, no tocante à vinculação ou não dos pareceres jurídicos e da responsabilização do parecerista, é correto afirmar que:
Alternativas
Q460438 Direito Constitucional
No que se refere às decisões concessivas de medida cautelar, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade, é correto afirmar, como regra geral, que
Alternativas
Q460437 Direito Constitucional
É correto afirmar em relação ao efeito vinculante nas decisões de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, que
Alternativas
Respostas
3361: E
3362: D
3363: A
3364: D
3365: C
3366: B
3367: E
3368: D
3369: C
3370: C
3371: B
3372: C
3373: A
3374: D
3375: A
3376: E
3377: D
3378: A
3379: B
3380: B