Questões de Concurso para Defensoria Pública | Qconcursos.com

Q200544

Ano: 2011 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-AM Prova: INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público |

Q200544 Direito Civil

O princípio da boa-fé objetiva tem importância ímpar no ordenamento jurídico pátrio, pois norteia a interpretação dos negócios jurídicos e gera direitos acessórios. Segundo a doutrina, um dos seus desdobramentos é o venire contra factum proprium, que significa:

A

O exercício de um comportamento contrário aos comportamentos que uma das partes vinha tendo até aquele momento, frustrando a legítima expectativa criada na outra parte de que tais comportamentos continuariam.

B

Redução do conteúdo obrigacional pela inatividade de uma das partes.

C

Aumento do conteúdo obrigacional em razão da inatividade de uma das partes.

D

Impossibilidade de exigir da outra parte um comportamento que também não cumpriu ou simplesmente negligenciou.

E

Impossibilidade de exigir da outra parte o cumprimento de obrigação contratual, quando deixou de cumprir as suas próprias obrigações contratuais.

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Q200542

Ano: 2011 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-AM Prova: INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público |

Q200542 Direito Civil

A respeito das servidões, assinale a alternativa correta:

A

Não é possível a usucapião de servidão aparente, pois a usucapião é sempre uma forma de aquisição do direito de propriedade.

B

O dono do prédio serviente não poderá embaraçar de modo algum o exercício legítimo da servidão.

C

A servidão não pode ser removida, de um local para outro, pelo dono do prédio serviente, sem expressa concordância do dono do prédio dominante.

D

Se o prédio dominante estiver hipotecado e a servidão não estiver mencionada no titulo hipotecário, será também preciso, para cancelar a servidão, o consentimento do credor.

E

A reunião do prédio dominante e do serviente no domínio da mesma pessoa não extingue a servidão, pois sempre haverá a possibilidade de os imóveis serem novamente desmembrados.

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Q200541

Ano: 2011 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-AM Prova: INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público |

Q200541 Direito Civil

O domínio público constitui-se pelo conjunto de bens públicos que inclui imóveis e móveis. Da relação domínio público/ bens públicos e de sua regulamentação pode-se afirmar:

A

domínio público equivale à propriedade pública determinada pela titularidade do bem.

B

os direitos sobre as coisas públicas, quando objeto de regulamentação em lei civil, têm caráter privatistico.

C

em razão da titularidade, qualquer que seja sua espécie, é vedado o uso comum de bens públicos.

D

os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei, tendo em vista o cumprimento da função social das coisas disponíveis.

E

a Constituição Federal assegura a penhorabilidade dos bens públicos contra o Poder Público inadimplente, em garanta à satisfação dos credores do erário.

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Q200540

Ano: 2011 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-AM Prova: INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público |

Q200540 Direito Civil

A regulamentação da guarda dos filhos de pais separados no direito brasileiro vem sofrendo alterações desde Lei do Divórcio (Lei 6.515/77), procurando atender à orientação constitucional de prevalência do interesse e de ampla proteção à criança e ao adolescente. Assim, o ordenamento jurídico brasileiro prevê:

A

a guarda unilateral, atribuída a um só dos genitores, não se admitindo a sua substituição por outra pessoa, na qual a responsabilização é conjunta dos pais que não vivem sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns.

B

a guarda compartilhada, em que há responsabilização individual e intercalada e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns.

C

a guarda unilateral, atriibuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua; e a guarda compartlhada, aquela em que há responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns

D

a guarda unilateral, atribuída a ambos os genitores, a cada um individualmente e ao seu tempo; e a guarda compartilhada, aquela cuja responsabilização é conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe, desde que vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns.

E

a guarda unilateral, atriibuída aos dois genitores, um em substituição ao outro, desde que a prole more com ambos simultaneamente; e a guarda compartilhada, aquela em que há responsabilização simultânea e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns.

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Q200539

Ano: 2011 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-AM Prova: INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público |

Q200539 Direito Civil

O direito brasileiro disciplina as questões sucessórias, estabelecendo possibilidades de transações e garantas aos herdeiros. Assim, é correto afirmar que pode o herdeiro

A

demandar o reconhecimento de seu direito sucessório, para obter a restituição da herança, ou parte dela, contra quem, na qualidade de herdeiro, ou mesmo sem titulo, a possua.

B

ceder parte da herança e como cedente responde pela quantdade da herança transmitida e não pela sua qualidade de herdeiro, independentemente de disposição expressa sobre isso.

C

reclamar seu direito sucessório e a ele não se transmitem obrigações em razão da sucessão, o que impede que lhe seja transmitda a obrigação alimentar do devedor/ autor da herança.

D

obter a restituição da herança e ceder parte dela. Como cedente, responde pela perda da coisa na cessão gratuita, independentemente de disposição expressa sobre isso.

E

obter a restituição da herança, não havendo possibilidade de ceder parte dela.

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Q200538

Ano: 2011 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-AM Prova: INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público |

Q200538 Direito Civil

Dentre os defeitos do negócio jurídico, o direito elenca aqueles relacionados aos vícios de consentimento. Desses, é correto afirmar que o erro

A

de direito é admitido no direito brasileiro para o não cumprimento do negócio, eximindo-se o interessado do cumprimento da lei.

B

de direito sobre o motivo do negócio, é admitido e dá causa à sua anulação quando for seu motivo principal, não afastando o cumprimento da lei.

C

de direito enquanto excepto ignorantae juris não afasta os efeitos da lei e do negócio em casos em que ficar demonstrada sua existência.

D

referente à lei torna o negócio válido, mas essa lei aplicável a ele não será de cumprimento obrigatório.

E

consubstancia excepto ignorantae juris, impedindo os efeitos da lei quando demonstrada a sua ignorância no negócio jurídico.

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Q200537

Ano: 2011 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-AM Prova: INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público |

Q200537 Direito Notarial e Registral

O sistema notarial brasileiro confere publicidade aos atos, oferecendo garantas ao cidadão. O registro público regido pela lei n.º 6.015/73,

A

gera presunção relativa (juris et de jure) da existência da propriedade sobre o imóvel, que não admite prova em contrário.

B

norteia-se por princípios próprios, dentre os quais o da intermitência, da generalidade e da novidade, conferindo segurança pública aos atos.

C

gera presunção relativa (juris tantum) da existência da propriedade sobre o imóvel, que prevalecerá até prova em contrário.

D

é especial, por ser facultativo e excepcional, regendo-se por princípios próprios podendo ser requerido exclusivamente para imóveis rurais.

E

vincula-se a finalidades específicas, como garanitr autenticidade, segurança e eficácia dos assentos de atos jurídicos, excluindo-se deles os titulos e documentos.

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Q200536

Ano: 2011 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-AM Prova: INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público |

Q200536 Direito Civil

Os direitos de personalidade ganham expressão no direito contemporâneo como consectário da afirmação histórica dos direitos humanos. Sobre esses direitos é correto afirmar:

A

os direitos da personalidade são absolutamente indisponíveis, intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo seu exercício sofrer limitação voluntária.

B

até mesmo o morto é titular desses direitos e, devidamente representado, tem legitimação para reclamar perdas e danos por violação dos seus direitos.

C

somente a pessoa natural é titular desses direitos, podendo dispor do próprio corpo, vendendo órgãos ou membros dele, considerado o princípio da autonomia privada.

D

o direito à intimidade da vida privada é inviolável, estando o juiz impedido de adotar medidas para impedir ou fazer cessar o ato de violação, resolvendo-se em perdas e danos.

E

são atributos específcos da personalidade e seu titular não pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou intervenção cirúrgica.

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Q200535

Ano: 2011 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-AM Prova: INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público |

Q200535 Direito Administrativo

A respeito da concessão de serviços públicos, assinale a alternatva correta:

A

A concessão de serviços públicos deve sempre ser precedida de licitação, nas modalidades concorrência ou tomada de preços.

B

O edital de licitação para concessão de serviços públicos poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento.

C

É uma permissão de uso, sempre condicionada à previa licitação.

D

É, em sentido estrito, o contrato administrativo onde pode haver execução direta pela Administração ou pelos particulares contratados.

E

Não pode ser realizada em beneficio de partculares, mas somente em benefcio dos entes da Administração Indireta de cada ente federativo ou de um ente diferente do ente outorgante da concessão.

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Q200534

Ano: 2011 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-AM Prova: INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público |

Q200534 Direito Administrativo

A autorização de serviços públicos em seu sentdo constitucional, segundo a doutrina majoritária:

A

É uma das espécies de descentralização negocial dos serviços públicos, em caráter permanente.

B

Comporta licitação na maioria de seus casos.

C

É um ato administrativo bilateral, com característcas contratuais e permanentes.

D

Implica em tratamento desigual dos administrados na situação de emergência, como ocorre na sua outorga por via de licitação prévia.

E

É ato administrativo para outorga de prestação de serviços públicos nos casos de serviço transitório ou emergencial, ou seja, nunca para sanar necessidade permanente, sob pena de ofensa ao dever de licitar.

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Q200533

Ano: 2011 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-AM Prova: INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público |

Q200533 Direito Administrativo

No campo do Direito Administrativo, a relação jurídico-administrativa:

A

É regida pelo princípio do pacta sunt servanda, não havendo casos em que a Administração Pública pode modificar, unilateralmente, um contrato previamente assinado entre as partes.

B

Submete a Administração Pública à vontade exclusiva dos governantes, pois cabe a estes apontar os rumos que a Administração Pública deve seguir.

C

Deve sempre estar vinculada à finalidade pública, à vontade do administrador e à vontade das pessoas públicas.

D

Implica em uma predominância da propriedade pública sobre a propriedade privada, ainda que a propriedade privada esteja a serviço de um interesse público.

E

Implica em atuação de oficio na consecução e proteção dos interesses públicos contidos na esfera de competências atribuídas pela lei ao administrador.

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Q200532

Ano: 2011 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-AM Prova: INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público |

Q200532 Direito Administrativo

O parecer:

A

É uma espécie de ato administrativo negocial, vinculando o órgão emissor do parecer.

B

Tem um sentido obrigatório para a Administração, que dele não pode discordar

C

Não pode ser emitido por agente público que não tenha a competência relativa à matéria em discussão.

D

Tem um conteúdo decisório em matéria de atividades jurídicas e judiciais da Administração.

E

A Administração é sempre obrigada a solicitá-lo, mas somente pode ser emitido em questões jurídicas ou técnicas em geral.

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Q200531

Ano: 2011 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-AM Prova: INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público |

Q200531 Direito Administrativo

A respeito do credenciamento em matéria de licitação, assinale a alternativa correta:

A

É inexigível a licitação nas hipóteses em que o credenciamento é aberto para outorga a todos os interessados habilitados, já que inexistente a possibilidade teórica de competição

B

O credenciamento, como ato administrativo ampliatvo de direitos do cidadão, sempre implica na obrigatoriedade de licitação, em respeito ao principio da isonomia.

C

Todos os atos administrativos restritivos também se submetem a um processo administrativo próprio de licitação.

D

O credenciamento é aberto, mas sempre deve ser licitado em respeito ao princípio da isonomia.

E

O credenciamento é o ato através do qual, após prévio processo licitatório, se permite que uma empresa represente a Administração Pública em uma ocasião específica.

Q200530

Ano: 2011 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-AM Prova: INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público |

Q200530 Direito Administrativo

O convênio no campo do Direito Administrativo é:

A

Espécie de negócio jurídico-administrativo, unilateral, com participes, visando à consecução de interesses contrapostos harmonicamente.

B

Uma espécie de negócio jurídico-administrativo que pode ser realizado tanto entre a Administração e os partculares, quanto entre entes administrativos, tendo como finalidade a consecução de objetivos comuns.

C

Uma espécie de contrato administratvo que para sua efetivação prescinde de licitação.

D

Um dos atos administrativos que podem ser editados pela Administração.

E

O resultado de um negócio jurídico-administrativo com interesses divergentes entre as partes.

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Q200529

Ano: 2011 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-AM Prova: INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público |

Q200529 Direito Administrativo

Sobre responsabilidade extracontratual do Estado, é possível afirmar:

A

a culpa exclusiva da vítima afasta, para a doutrina majoritária, o nexo de causalidade e, consequentemente, o dever de indenizar.

B

para sua configuração dependerá de prova de dolo ou culpa do agente.

C

o caso fortuito e a força maior não podem ser utlizados para afastar o dever de indenizar, pois a Administração Pública deve se esforçar para prevê-los.

D

culpa parcial da vítima não infuencia na dimensão da responsabilidade

E

a Administração Pública, segundo a teoria do órgão, não pode ajuizar ação regressiva em face do agente público que deu causa ao dano suportado pela vítima.

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Q200528

Ano: 2011 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-AM Prova: INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público |

Q200528 Direito Administrativo

A partir da edição da Emenda Constitucional 19/98 houve restrição à subjetvidade do gestor público no provimento dos cargos e atribuições de funções de confiança. Decorre dessa norma:

A

ser o titular de cargo em comissão ou função de confiança necessariamente detentor de cargo efetvo.

B

a obrigatoriedade das funções de confiança só serem preenchidas por titulares de cargo efetivo.

C

a exigência de provimento do cargo em comissão apenas por servidores de carreira

D

a obrigatoriedade de seleção para atribuição de cargos em comissão ou funções de confiança.

E

ser essas espécies de provimento privativas do Chefe do Poder Executivo.

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Q200527

Ano: 2011 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-AM Prova: INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público |

Q200527 Direito Administrativo

Sabe-se que o concurso público é obrigatório para admissão de servidores na Administração Pública, podendo deixar de ser exigido em algumas situações, citando-se entre elas:

A

contratação sob regime celetista em empresas estatais.

B

contratação sob regime estatutário nas autarquias públicas.

C

contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

D

servidor transposto de uma carreira para outra.

E

admissão de servidor já submetido a concurso anterior para outro cargo

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Q200526

Ano: 2011 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-AM Prova: INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público |

Q200526 Direito Administrativo

Pode-se afirmar que são formas de intervenção do Estado na propriedade:

A

concessão de serviços

B

permissão de uso

C

autorização de uso

D

requisição

E

permissão condicionada

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Q200525

Ano: 2011 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-AM Prova: INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público |

Q200525 Direito Administrativo

Afirma-se, a respeito do princípio da eficiência da Administração Pública, que ele foi inserido na atual Constituição Federal com o intuito de:

A

estabelecer um modelo gerencial de Administração

B

fazer prevalecer o modelo burocrático de Administração

C

valorizar a organização hierárquica.

D

fazer prevalecer a valorização da rigidez da forma.

E

restringir a participação popular de gestão.

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Q200524

Ano: 2011 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-AM Prova: INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público |

Q200524 Direito Administrativo

De acordo com a doutrina nacional, os órgãos e agentes públicos estão compreendidos no sentido de Administração Publica: .

A

subjetivo

B

objetivo

C

de atividade administrativa

D

de atividade política

E

de atividade política e administrativa

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