Uma mulher, no primeiro mês de gestação de uma gravidez indesejada, procura orientação jurídica na Defensoria Pública a respeito da possibilidade de realização de aborto. Nesse contexto, analise as assertivas abaixo:
I. Não há o que ser feito, do ponto de vista jurídico, uma vez que a Constituição Federal de 1988 garante a inviolabilidade do direito à vida, e o aborto, fora dos permissivos do Código Penal, é crime no Brasil. II. Aguardar o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da ADPF 442, que se for julgada procedente irá considerar constitucional a realização do aborto, permitindo a sua realização até o primeiro trimestre de gestação para todas as mulheres. Caso ela insista numa ação imediata, requerer a realização do aborto no âmbito da ADPF 442 junto ao Supremo, pois a questão se encontra sub judice. III. Explicar as hipóteses previstas no Código Penal e pela interpretação do STF (ADPF 54), nas quais o aborto não é punido, e que está pendente de julgamento no STF a ADPF 442, que busca dar interpretação conforme a Constituição aos artigos 124 e 126 do Código Penal, a fim de que se declare a sua não recepção parcial, para excluir do seu âmbito de incidência a interrupção da gestação indesejada e voluntária realizada nas primeiras 12 semanas. IV. Esclarecer que há um precedente na decisão proferida no HC 124.306/RJ, julgado pelo STF, em que não se manteve prisão preventiva de réus que respondiam criminalmente pela prática de aborto por se considerar fato não típico por violação da Constituição (direitos fundamentais das mulheres à vida, à liberdade, à integridade física e psicológica, à igualdade de gênero, à autonomia, à saúde e ao planejamento familiar) e da regra da proporcionalidade, o que viabilizaria a impetração em favor dela de um habeas corpus preventivo com os mesmos fundamentos.
A orientação correta a ser dada nessa situação é a que compreende APENAS a(s) assertiva(s): 

Encontra-se em tramitação no Senado Federal a proposta de Emenda à Constituição Federal de 1988 nº 4/19, que modifica o artigo 228 para determinar a inimputabilidade dos menores de 16 anos. O Poder Constituinte Reformador 

Durante a tramitação, em 2014, do Plano Nacional de Educação (2014-2024 – Lei nº 13.005/14), uma das polêmicas suscitadas foi sobre a promoção das equidades de gênero e orientação sexual, que acabaram excluídas do texto do projeto. Por consequência, isso influenciou a tramitação dos planos estaduais e municipais. Alguns municípios incluíram nos Planos Municipais de Educação dispositivo vedando expressamente o que denominam “ideologia de gênero” em qualquer política de ensino do município ou de materiais didáticos, bem com a menção a “gênero” e “orientação sexual”, ou qualquer outra forma de abordagem. Por essa razão, estão em curso no Supremo Tribunal Federal diversas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental. A respeito das inconstitucionalidades apontadas nestas ações, está correto afirmar que 

De acordo com o Estatuto do Idoso, a prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas por meio de:

I. reabilitação orientada pela geriatria e gerontologia, para redução das sequelas decorrentes do agravo da saúde;

II. cadastramento da população idosa em base nacional;

III. pessoal especializado nas áreas de geriatria e gerontologia social nos hospitais de urgência e emergência.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns

O Sr. Ademir, com 82 anos, dá entrada em um hospital, vítima de atropelamento e necessitando de intervenção cirúrgica. Ao tentar obter esclarecimentos, o médico constata que o Sr. Ademir está completamente desorientado: não consegue informar o nome de nenhum familiar ou amigo.

O médico sabe que, nessas situações, ele deve intervir e comunicar o fato:

Segundo o Estatuto do Idoso, as instituições de educação superior ofertarão às pessoas idosas, na perspectiva da educação ao longo da vida, cursos e programas de:

Ingrid procura o Serviço Social de um equipamento de assistência social a fim de solicitar uma Declaração de Pobreza, pois havia tentado requerer o CadÚnico e a funcionária recusou-se, alegando a ausência desse documento.

A assistente social deve informar a Ingrid que, dando consequência ao disposto na Portaria Conjunta – MDS nº 3, de 21.09.2018:

Conforme exposto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), são entidades de defesa e garantia de direitos aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas e projetos voltados prioritariamente para o(a):

A assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, promovendo o(a):

O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) consiste na oferta de ações e serviços socioassistenciais de prestação continuada, nos CRAS, por meio do trabalho social com famílias em situação de vulnerabilidade social, com o objetivo de:

Adelaide e Walter vivem juntos há oito anos. Possuem uma filha dessa união, e Adelaide está no 4º mês de gestação de outra criança. Desempregado, Walter começa a beber, chegando, um dia, à casa, extremamente agressivo com a filha. Temendo uma agressão física contra a filha, Adelaide tenta conter o companheiro, mas este a empurra violentamente, passando a espancá-la.

Como consequência, Adelaide sofre um aborto. De acordo com a Lei Maria da Penha, com base no Código Penal brasileiro, a atitude de Walter é qualificada como:

A inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de violência doméstica, quando se tratar de crime contra a mulher, obedecerá às seguintes diretrizes:

Maurício e Rita residem no Uruguai, mas desejam adotar uma criança brasileira, como eles. Entram com o pedido de adoção no Brasil. Depois de todos os trâmites legais, o casal é chamado para iniciar o processo de estágio de convivência com uma criança.

Nesse sentido, o ECA determina que esse estágio:

Adriana tem 15 anos e deu entrada em um serviço de acolhimento institucional no final de sua gestação.

Após o nascimento, a criança:

Considera-se como um dos componentes da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) o seguinte ponto de atenção:

De acordo com a Portaria nº 3.588, de 21 de dezembro de 2017, a atenção integral ao usuário no CAPS AD IV inclui, como uma de suas atividades:

Em uma instituição destinada à execução de medidas socioeducativas, a assistente social Irene recebe um adolescente que relata estar sendo constantemente humilhado e ameaçado por um dos agentes que trabalha na instituição.

Irene imediatamente entra em contato com o Conselho Tutelar, que pode aplicar a seguinte medida ao agente, sem prejuízo de outras providências legais:

No que concerne ao trabalho do assistente social no Poder Judiciário com crianças e adolescentes envolvidos em ato infracional, a demanda encaminhada a esse profissional é definida pelo(a):

O ECA estabelece que as seguintes medidas socioeducativas podem ser aplicadas aos adolescentes envolvidos em ato infracional:

I. obrigação de reparar o dano;

II. inclusão em programa de acolhimento familiar;

III. liberdade assistida.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

Simone é solteira e funcionária pública federal há 15 anos. Possui a guarda de Flávia, com 10 anos. Em uma viagem, Simone sofre um acidente e vem a falecer.

No que diz respeito à Previdência Social, Flávia: