Questões de Concurso para Defensoria Pública | Qconcursos.com

Q421771

Ano: 2014 Banca: UNEB Órgão: DPE-BA Prova: UNEB - 2014 - DPE-BA - Estágio Jurídico - Defensoria Pública |

Q421771 Português

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TEXTO:

A análise da pontuação usada no texto admite como correta a afirmativa que se faz em

A

Os parênteses que isolam “que nem sempre é justa” (linha 6) podem ser substituídos por travessões ou por vírgulas sem comprometimento da estrutura frasal.

B

As aspas que destacam “adaptar a generosidade da lei à complexidade cambiante das circunstâncias e à irredutível singularidade das situações concretas” (linhas 6 e 7) foram usadas por uma razão diferente das que põem em evidência “derrubar os diques que impedem a corrente de se precipitar numa diversa direção” (linhas 22 e 23).

C

As vírgulas que separam “se não corresponder ao desejo de equidade entre os homens” (linha 11) são facultativas.

D

A interrogação que aparece depois de “raiz” (linha 29) expressa uma dúvida do autor, que não sabe como responder à pergunta que faz.

E

O ponto e vírgula existente depois de “direitos” (linha 30) admite a vírgula em seu lugar, sem prejuízo do contexto em que está inserido.

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Q421770

Ano: 2014 Banca: UNEB Órgão: DPE-BA Prova: UNEB - 2014 - DPE-BA - Estágio Jurídico - Defensoria Pública |

Q421770 Português

Texto associado

TEXTO:

Quanto aos recursos da língua usados no texto, é correto afirmar:

A

O verbo “corresponder” (linha 5) apresenta-se com a mesma regência que “adaptar” (linha 6).

B

A inexistência da vírgula depois de “Assim” (linha 9) não implicaria o deslocamento do pronome “se” para antes da forma verbal a que está posposto.

C

A palavra “desconsideração” (linha 16) foi formada pelo mesmo processo que “desaprendeu” (linha 31), mas o prefixo “des” - expressa ideias diferentes nas duas palavras.

D

A forma verbal “Considera” (linha 15) está no singular, concordando com o mesmo sujeito que “disponha” (linha 16).

E

Os termos “mecanismos” (linha 31) e “instrumentos” (linha 32) foram usados em sentido conotativo, sugerindo ambos a ideia de armadilha.

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Q421769

Ano: 2014 Banca: UNEB Órgão: DPE-BA Prova: UNEB - 2014 - DPE-BA - Estágio Jurídico - Defensoria Pública |

Q421769 Português

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TEXTO:

Os elementos linguísticos presentes na tessitura do texto permitem que se considere como verdadeiro o que se afirma em

A

O termo coesivo “ou” (linha 2) denota exclusão, sinalizando a eliminação de uma situação em face da presença de outra.

B

A forma verbal “haverá” (linha 9) pode ser substituída por existirá, sem comprometimento semântico e sem mudança sintática dos termos que a ela estão vinculados

C

O articulador “pelo” (linha 14) denota, no contexto em que se insere, uma ideia, e “pela” (linha 32), outra.

D

O conector “Para” (linha 19) é, do ponto de vista morfossemântico, igual a “para” (linha 32).

E

A oração “aos direitos fundamentais da maioria dos brasileiros.” (linha 36) complementa o sentido de um nome, o que lhe confere valor passivo.

Q421768

Ano: 2014 Banca: UNEB Órgão: DPE-BA Prova: UNEB - 2014 - DPE-BA - Estágio Jurídico - Defensoria Pública |

Q421768 Português

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TEXTO:

Em relação aos termos que garantem a progressão semântica do texto, identifique com V ou com F, conforme sejam verdadeiras ou falsas as afirmativas.

( ) O pronome “Ela” (linha 3) resgata o termo “igualdade” (linha 1), estabelecendo um contraponto com a desigualdade existente no mundo.

( ) A marca linguística “lhe” (linha 22) retoma a expressão “Cada conquista” (linha 20), ao afirmar que os benefícios são de todos e que é preciso lutar contra tudo que ponha resistência a isso.

( ) O vocábulo “se”, em “se for fortalecida” (linha 24), introduz, no contexto, uma dúvida de Rudolf Von Ihering quanto ao fortalecimento da sociedade, no caso da comparação que faz do direito com uma árvore.

( ) O demonstrativo “Aqueles” (linha 25) estabelece uma relação de sentido com o termo “os diques” (linha 22), metáfora de “minorias” (linha 22), numa alusão crítica à ideologia dominante.

( ) A palavra “que” (linha 35) mantém a sequência temática por meio de uma ideia de restrição ao termo “inspiração” (linha 34), ironizando o comportamento dos neoliberais.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é a

A

V V F F V

B

V F V F V

C

F V F V F

D

F F V V F

E

V V V V V

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Q421767

Ano: 2014 Banca: UNEB Órgão: DPE-BA Prova: UNEB - 2014 - DPE-BA - Estágio Jurídico - Defensoria Pública |

Q421767 Português

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TEXTO:

A tese defendida pela voz autoral segue a seguinte linha de abordagem:

A

Apresenta, de imediato, a proposição de que juridicamente o homem tem direitos que não se confirmam pela interferência de circunstâncias sociais diversas, que escapam à força da própria Justiça.

B

Conceitua justiça e, apoiando-se no discurso de outros enunciadores, mostra a necessidade da ação para que se consolide o direito ou sejam quebradas as barreiras que impedem a conquista dos benefícios facultados.

C

Compara a ideologia da minoria brasileira com a da maioria, concluindo que o comportamento político daquela conseguiu arrefecer a “dor do direito violado” desta, impedindo a atuação da Justiça, caso seja requisitada.

D

Afirma, inicialmente, a garantia por lei da igualdade entre os homens para, em seguida, desconstruir essa ideia, mostrando que a Justiça é movida pela minoria que detém o poder e não pela força da luta humana.

E

Cita outros discursos que tratam de assuntos relacionados com o tema desenvolvido no corpo do texto, mas que-não servem como suporte de defesa para a essência da mensagem que deseja passar.

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Q421766

Ano: 2014 Banca: UNEB Órgão: DPE-BA Prova: UNEB - 2014 - DPE-BA - Estágio Jurídico - Defensoria Pública |

Q421766 Português

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TEXTO:

Do ponto de vista temático, o texto põe em destaque a ideia de que

A

a necessidade de confrontos sociais no combate às desigualdades gera mais violência do que propriamente conquistas para todos os que reivindicam seus direitos.

B

o direito estatal não pode ter a pretensão exclusiva de regular a vida social, pois sua eficácia dependeria do consenso da sociedade em toda a sua abrangência, o que é inviável.

C

todo povo precisa ser construtor de sua própria história, como vem acontecendo com o brasileiro que, apesar de subalternizado, reage prontamente a qualquer tipo de injustiça.

D

a justiça que pleiteia a equidade entre os homens emana da pessoa justa ou da sociedade que a tem como valor e extrapola a justiça legal, resultando do combate em prol da concretização do desejo de igualdade.

E

a luta coletiva tratada, no Brasil, como “caso de polícia”, por se constituir, .na ótica da camada dominante, uma subversão da ordem, tem sido sufocada em seu nascedouro, sem conseguir alcançar os objetivos pretendidos.

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Q421765

Ano: 2014 Banca: UNEB Órgão: DPE-BA Prova: UNEB - 2014 - DPE-BA - Estágio Jurídico - Defensoria Pública |

Q421765 Direito Constitucional

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O que se declara no artigo 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal do Brasil em vigor, evidencia

A

um povo com bases sociais sólidas e com respaldo jurídico garantido pelo Estado para que a igualdade social seja consolidada.

B

um Estado preocupado com a paz e a justiça social, que garante os direitos do cidadão e a resolução de conflitos, tendo em vista a coesão social.

C

uma sociedade regida por leis severas que afiançam segurança e bem-estar a seus componentes, de modo que a ordem interna seja mantida a qualquer custo.

D

um país cujos habitantes se sentem acolhidos por quem os representa, de modo que, protegidos por lei, sabem dar valor à liberdade de que desfrutam no dia a dia.

E

uma nação que assegura todos os direitos do cidadão, deixando subentendido que qualquer transgressão será punida com os rigores da lei, independentemente de quem seja o transgressor.

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Q408842

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: DPE-GO Prova: CS-UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público |

Q408842 Legislação da Defensoria Pública

Com base na Lei Complementar Federal n. 132/2009, que alterou a Lei Complementar Federal n. 80/1994, fica estabelecido que:

A

o status de Defensor Público depende de sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.

B

a garantia de sentar-se à direita do juiz, em plano diferente do Ministério Público, é prerrogativa do membro da Defensoria Pública.

C

a capacidade postulatória do Defensor Público decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público.

D

o instrumento de transação, mediação ou conciliação referendado pelo Defensor Público valerá como título executivo judicial.

E

a assistência jurídica integral e gratuita será exercida pela Defensoria Pública ou por meio de convênio desta com a Ordem dos Advogados do Brasil.

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Q408841

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: DPE-GO Prova: CS-UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público |

Q408841 Legislação da Defensoria Pública

Os Defensores Públicos do Estado, nos termos do parágrafo primeiro, do artigo 32, da Lei Complementar Estadual n. 51/2005, são passíveis das seguintes sanções:

A

multa e censura.

B

advertência, remoção compulsória, demissão e cassação de aposentadoria.

C

suspensão por prazo indeterminado e prestação pecuniária.

D

cassação de disponibilidade e multa.

E

prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária

Q408840

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: DPE-GO Prova: CS-UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público |

Q408840 Legislação da Defensoria Pública

De acordo com o artigo 130, da Lei Complementar Federal n. 80/1994, além das proibições decorrentes do exercício de cargo público, aos membros da Defensoria Pública dos Estados é vedado

A

exercer atividade político-partidária em qualquer circunstância.

B

residir em localidade diversa daquela onde exercem suas funções.

C

exercer suas funções em processo ou procedimento em que haja atuado como representante da parte, como perito, juiz ou membro do Ministério Público.

D

receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais, em razão de suas atribuições, salvo se autorizados.

E

exercer a advocacia fora das atribuições institucionais.

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Q408838

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: DPE-GO Prova: CS-UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público |

Q408838 Legislação da Defensoria Pública

A Emenda Constitucional n. 45/2004 assegurou autonomia funcional e administrativa, e a iniciativa de sua proposta orçamentária.

A

às Defensorias Públicas Municipais.

B

ao Ministério Público.

C

às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal.

D

às Defensorias Públicas Estaduais.

E

ao Poder Judiciário.

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Q408836

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: DPE-GO Prova: CS-UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público |

Q408836 Legislação Federal

Considerando a segunda onda renovatória de acesso à Justiça, nas formulações de Mauro Cappelletti e Bryant Garth, a legitimidade da Defensoria Pública para a propositura da ação civil pública.

A

decorre da Lei Federal n. 11.448 de 2007, sem previsão expressa na Lei Complementar Federal n. 80 de 1994.

B

exige prévia autorização do Defensor Público-Geral do Estado ou do Conselho Superior, em se tratando de interesse difuso.

C

antecede a Lei Federal n. 11.448 de 2007, pois já era admitida na defesa dos direitos do consumidor e como decorrência da assistência jurídica integral.

D

é ampla e irrestrita, independente de pertinência com as finalidades institucionais e do favorecimento a grupo de pessoas hipossuficientes.

E

está restrita aos direitos coletivos e individuais homogêneos de pessoas economicamente necessitadas, excluindo os de natureza difusa.

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Q408834

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: DPE-GO Prova: CS-UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público |

Q408834 Direitos Humanos

A Resolução n. 2.656/2011, da Organização dos Estados Americanos (OEA), aprovada na quarta sessão plenária, realizada em 7 de junho de 2011, ao considerar que o acesso à justiça, como direito humano fundamental, é também o meio que possibilita restabelecer o exercício dos direitos que tenham sido ignorados ou violados, determina:

A

apoiar o trabalho que vêm desenvolvendo os defensores públicos oficiais, que constitui um aspecto essencial para o fortalecimento do acesso à justiça e à consolidação da democracia.

B

recomendar aos Estados-membros, que já disponham do serviço de assistência jurídica gratuita, que adotem medidas para impedir que os defensores públicos oficiais gozem de independência e autonomia funcional.

C

instituir o sistema judicare, permitindo que ao lado de defensores públicos oficiais atuem advogados em regime pro bono, em cooperação internacional para o intercâmbio de experiências e boas práticas.

D

recomendar a contratação de advogados dativos para garantir o acesso à justiça de todas as pessoas, em especial daquelas que se encontram em situação especial de vulnerabilidade.

E

incentivar os Estados e os órgãos do Sistema Interamericano a que promovam a celebração de convênios para a contratação e capacitação de advogados particulares.

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Q408832

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: DPE-GO Prova: CS-UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público |

Q408832 Legislação da Defensoria Pública

Tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar Federal n. 80/1994, a Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado.

A

é exercida pelo Ouvidor-Geral, escolhido pelo Conselho Superior, entre cidadãos de reputação ilibada, não integrante da carreira, indicados em lista tríplice formada pela sociedade civil, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

B

é órgão auxiliar da Defensoria Pública do Estado, de promoção da qualidade dos serviços prestados pela instituição.

C

é exercida pelo Subdefensor Público-Geral, que poderá ser destituído desse cargo por proposta do Defensor Publico-Geral, pelo voto de dois terços dos membros do Conselho Superior, antes do término do mandato.

D

é exercida pelo Defensor Público-Geral, nomeado pelo Governador do Estado, dentre membros estáveis da carreira e maiores de trinta e cinco anos, escolhidos em lista tríplice formada pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório de seus membros.

E

é órgão de fiscalização da atividade funcional e da conduta dos membros e dos servidores dessa instituição.

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Q408830

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: DPE-GO Prova: CS-UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público |

Q408830 Legislação da Defensoria Pública

Acerca da prerrogativa de intimação pessoal dos membros da Defensoria Pública e da contagem dos prazos, conforme jurisprudência consolidada, considera-se

A

válida a intimação da data de julgamento da apelação feita a Defensor Público diverso daquele que efetivamente tenha atuado no feito.

B

iniciada a contagem do prazo para a prática do ato quando o Defensor Público apõe o ciente nos autos, independente da data do seu recebimento no órgão.

C

dispensável a intimação pessoal do Defensor Público, em processo de habeas corpus, em razão da sua natureza, mesmo que haja pedido expresso de sustentação oral.

D

pacificado o entendimento de que a prerrogativa de contagem em dobro dos prazos deve ser sempre observada, mesmo no rito dos juizados especiais criminais.

E

suficiente para caracterizar a intimação pessoal a presença do Defensor Público na audiência em que foi proferida a sentença, sendo desnecessária a remessa dos autos.

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Q408827

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: DPE-GO Prova: CS-UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público |

Q408827 Legislação Federal

A Lei n. 1.060/1950, que prevê normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, estabelece que:

A

os benefícios da lei são assegurados aos nacionais e estrangeiros sem residência no país que necessitem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho.

B

a presunção de pobreza recai sobre aquele cuja renda familiar é inferior a três salários-mínimos.

C

a assistência judiciária compreende as isenções das taxas judiciárias, dos selos, dos emolumentos, das custas e dos honorários de advogado e peritos.

D

a impugnação do direito à assistência judiciária suspende o curso do processo e será feita em autos apartados.

E

os benefícios da assistência judiciária previstos na lei são transmitidos aos cessionários de direito.

Q408825

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: DPE-GO Prova: CS-UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público |

Q408825 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, a competência para legislar sobre assistência jurídica e Defensoria Pública é:

A

privativa da União.

B

comum da União e dos Municípios.

C

privativa dos Municípios.

D

concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

E

comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Q408823

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: DPE-GO Prova: CS-UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público |

Q408823 Legislação da Defensoria Pública

O Defensor Público do Estado, segundo o artigo 27, da Lei Complementar Estadual n. 51/2005, tem a prerrogativa de:

A

deixar de patrocinar ação, quando ela for manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte sob seu patrocínio, sendo desnecessário comunicar tal fato ao Defensor Público-Geral.

B

ter vista pessoal dos processos fora dos cartórios judiciais e as secretarias do fórum, ressalvadas as vedações legais.

C

representar a parte, em feito judicial ou administrativo, por meio de instrumento de mandato que tem estruturação formal própria.

D

requisitar de qualquer autoridade pública e de seus agentes certidões, exames, perícias, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições.

E

comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, ainda que presos ou detidos, exceto se incomunicáveis.

Q408821

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: DPE-GO Prova: CS-UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público |

Q408821 Legislação da Defensoria Pública

De acordo com o artigo 6º, da Lei Complementar Estadual n. 51/2005, compete ao Defensor Público-Geral:

A

realizar correições e inspeções funcionais.

B

decidir a respeito de remoção voluntária dos integrantes da carreira.

C

elaborar lista tríplice destinada à promoção por merecimento.

D

autorizar afastamentos dos integrantes da Defensoria Pública.

E

recomendar correições extraordinárias.

Q408819

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: DPE-GO Prova: CS-UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público |

Q408819 Legislação da Defensoria Pública

De acordo com o artigo 4º-A, da Lei Complementar Federal n. 80/1994, os assistidos da Defensoria Pública têm direito.

A

à informação, exceto em relação ao recurso em caso de recusa de atuação do Defensor Público, cujo processamento é sigiloso.

B

à participação na eleição do Ouvidor-Geral desse orgão de assistência.

C

ao patrocínio de seus direitos e interesses pelo defensor natural.

D

à atuação de advogado dativo, quando verificada a existência de interesses antagônicos ou colidentes entre destinatários de suas funções.

E

à participação na Sessão de Conselho Superior, desde que envolva processo de seu interesse.

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