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Quanto à união estável, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O Código Civil de 2002 não revogou as disposições constantes da Lei nº 9.278/1996, subsistindo a norma que confere o direito real de habitação ao companheiro sobrevivente diante da omissão do Código Civil em disciplinar tal matéria em relação aos conviventes em união estável, consoante o princípio da especialidade.
( ) Na união estável de pessoa maior de setenta anos (art. 1.641, II, do CC/2002), impõe-se o regime da separação obrigatória, sendo vedada a partilha de bens adquiridos na constância da relação, mesmo que comprovado o esforço comum.
( ) A incomunicabilidade do produto dos bens adquiridos anteriormente ao início da união estável (art. 5º, § 1º, da Lei nº 9.278/1996) se estende aos seus frutos, conforme previsão do art. 1.660, V, do Código Civil de 2002.
( ) São incomunicáveis os bens particulares adquiridos anteriormente à união estável ou ao casamento sob o regime de comunhão parcial, ainda que a transcrição no registro imobiliário ocorra na constância da relação.
( ) A companheira ou o companheiro não participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, se concorrer com filhos comuns.
Assinale a sequência correta.
A LDO é o instrumento legal e normatizador que orienta a elaboração e execução do orçamento anual e dispõe sobre o planejamento governamental de longo prazo.
No caso dos municípios, a receita corrente líquida corresponderá ao somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes.
Passivos contingentes são despesas que envolvem certo grau de incerteza quanto a sua efetiva ocorrência. Nesse sentido, a LDO contém o anexo de riscos fiscais, no qual são avaliados os passivos contingentes e outros riscos fiscais.
O ciclo orçamentário pode ser definido como um rito legalmente estabelecido, com etapas que se repetem periodicamente e que envolvem elaboração, discussão, votação, controle e avaliação do orçamento.
Considere que determinado investimento não esteja previsto no PPA. Nesse caso, quando da elaboração da LOA, não poderá ser consignada dotação para o referido investimento.
O orçamento tradicional ou clássico adotava linguagem contábil-financeira e se caracterizava como um documento de previsão de receita e de autorização de despesas, sem a preocupação de planejamento das ações do governo.
As receitas públicas são classificadas como provisórias e definitivas.
De acordo com a teoria estática da vantagem comparativa, os países deveriam se especializar na produção de bens com menor custo unitário de produção.
De acordo com a teoria cepalina, o governo deveria promover a reforma agrária como forma de aumentar a oferta de alimentos e, dessa forma, reduzir o impacto da inflação estrutural sobre a economia.
Para a escola desenvolvimentista de inspiração cepalina, o mercado de trabalho informal é resultado do excesso de regulamentação do mercado de trabalho.
Um bem é denominado bem complementar se a elasticidade-preço cruzada da demanda desse bem for negativa.
Um bem é denominado bem de Giffen se uma redução em seu preço acarretar redução da quantidade demandada.
Se a inclinação da curva de Engel for superior a um, o bem em questão será, necessariamente, normal.
A introdução de um imposto em um mercado competitivo, com oferta inelástica e demanda elástica, faz que os consumidores paguem a maior parte do custo tributário.
Os bens de Giffen são bens inferiores cujo efeito substituição é superior ao efeito renda.
A função Q = x0,5y0,5 é do tipo Cobb-Douglas e a taxa marginal de substituição entre o bem y e o bem x é expressa pela razão y/x.
A respeito das funções de produção e suas propriedades, julgue o seguinte item, considerando os insumos x e y e a produção Q.
A função Q = x + y0,5 é do tipo quase-linear, sendo a taxa marginal de substituição entre os dois bens expressa por 2y0,5.
A função Q = -5 + x + y indica que os bens são substitutos, sendo a taxa marginal de substituição entre os dois bens igual a 1.
Em relação à economia do setor público e aos objetivos da intervenção governamental na economia, julgue o item a seguir.
O transporte coletivo urbano constitui um exemplo de bem público clássico.
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