Questões de Concurso
Para defensoria pública
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Q4012635
Direito Penal
Acerca das penas restritivas de direitos, é correto afirmar:
Q4012634
Direito Penal
Acerca das causas de aumento de pena previstas na Lei nº 11.343/2006:
Q4012633
Direito Penal
Vicente, réu primário e com 20 anos, foi denunciado pela prática do crime de furto simples. Ao final, foi condenado de forma
definitiva ao pagamento de 10 dias-multa, pois incurso no delito previsto no artigo 155, § 2º, do Código Penal. Os fatos datam de
22/01/2018. A denúncia foi recebida em 28/04/2020. O processo foi regularmente suspenso, nos termos do artigo 366, do
Código de Processo Penal em 29/05/2023. Regularmente citado, o curso do processo foi retomado em 03/08/2023. A sentença
condenatória data de 24/08/2023, sendo certificado o trânsito em julgado para as partes na mesma data. No caso, ocorreu a
prescrição da pretensão punitiva
Q4012632
Direito Penal
Sobre os crimes contra o patrimônio, considere:
I. O furto qualificado pelo concurso de agentes com adolescente de 17 anos não atrai a corrupção de menores, sob pena de configurar bis in ideт.
II. O furto de fios utilizados para fornecimento de energia elétrica avaliados em R$ 855,00 cometido por agente primário não impede o reconhecimento da figura privilegiada.
III. No curso de um crime de roubo o agente solicita para a vítima que desligue a localização e o aparelho celular, subtraindo apenas o veículo. No caso, deve o agente responder também pelo crime de extorsão.
IV. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é inviável a incidência do privilégio na hipótese de furto qualificado pelo abuso de confiança
Está correto o que se afirma APENAS em
I. O furto qualificado pelo concurso de agentes com adolescente de 17 anos não atrai a corrupção de menores, sob pena de configurar bis in ideт.
II. O furto de fios utilizados para fornecimento de energia elétrica avaliados em R$ 855,00 cometido por agente primário não impede o reconhecimento da figura privilegiada.
III. No curso de um crime de roubo o agente solicita para a vítima que desligue a localização e o aparelho celular, subtraindo apenas o veículo. No caso, deve o agente responder também pelo crime de extorsão.
IV. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é inviável a incidência do privilégio na hipótese de furto qualificado pelo abuso de confiança
Está correto o que se afirma APENAS em
Q4012631
Direito Penal
Marcos, enfrentando diversas dificuldades financeiras, elaborou um currículo contendo informações falsas. Após participar de
processo seletivo, foi contratado pela empresa, que, em momento posterior, tomou conhecimento, por meio do relato de outro
funcionário, de que Marcos não havia cursado a graduação no curso, ano e instituição de ensino indicados em seu currículo. A
empresa noticiou os fatos à autoridade policial, por entender que as informações referentes à conclusão da graduação,
constantes no documento apresentado, eram inverídicas. A conduta de Marcos é
Q4012630
Direito Penal
A reincidência
Q4012629
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Roger, 6 anos, é cuidado por Maria, com quem não tem vínculo de parentesco, desde seus 4 meses de vida. Maria nunca postulou a guarda judicial de Roger. Ela busca a Defensoria Pública do Estado pretendendo adotar a criança. É correto, dentre as
orientações a serem dadas sobre o caso, dizer que a adoção, no caso,
Q4012628
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Ana, com 12 anos, foi vítima de abuso sexual cometido pelo padrasto. Contou o acontecido a sua mãe, que permaneceu inerte.
Assim, ela própria, desacompanhada, dirigiu-se até a Delegacia para registrar a ocorrência perante a autoridade policial. Segundo a Lei que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente e/ou o Decreto Federal que a regulamenta,
Q4012627
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos, consolidou entendimento de que, no rito
especial que visa apurar a prática de ato infracional, deve ser garantido ao adolescente o direito de ser interrogado ao final da
instrução. Entre as diretrizes/orientações contidas na decisão, restou fixado que,
Q4012626
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo previsto expressamente no roteiro sugerido em normativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para realização de
Audiências Concentradas em casos de medidas protetivas de acolhimento,
Q4012625
Direito Administrativo
Comunidade periférica, em demanda coletiva, alega omissão estatal continuada em providências básicas de infraestrutura (água
potável e saneamento), com impactos permanentes à saúde e à dignidade dos moradores. O ente público demandado suscita
que a pretensão é "inexigível" pela incidência da prescrição quinquenal. Segundo as regras de prescrição aplicável ao caso,
Q4012624
Direito Urbanístico
A audiência pública em demanda judicial coletiva urbanística
Q4012623
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Uma associação empresarial editou orientações internas padronizadas a seus entes associados sobre atendimento ao público e
fiscalização de "condutas inadequadas". Na prática, verifica-se que tais diretrizes têm sido aplicadas para restringir, de modo uniforme, o uso de banheiros por pessoas trans conforme identidade de gênero. Essa situação remete à discussão sobre polo
passivo coletivo, sobre o qual é correto afirmar que
Q4012622
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
À luz do regime da coisa julgada coletiva e da prevenção de decisões conflitantes,
Q4012621
Direito Constitucional
Em procedimento judicial envolvendo a implementação de política educacional em comunidades tradicionais de catadores de
coco, ribeirinhos e pesqueiros, ficou demonstrado que, apesar de previsão orçamentária genérica e sucessivas promessas
administrativas, persistem: ausência de transporte escolar regular, carência crônica de professores e inexistência de calendário
compatível com a realidade local. Considerando os limites do controle judicial de políticas públicas,
Q4012620
História
A Revolta de Beckman, ocorrida em 1684, foi um episódio marcado por tensões entre interesses locais e mecanismos metropolitanos de regulação econômica no Maranhão colonial. Por sua vez, o movimento serve à análise de formas de articulação política
e organização social que marcaram a experiência colonial portuguesa na região. Considerando esse contexto e a atuação da
Companhia Geral de Comércio do Grão-Pará e Maranhão,
Q4012619
Direito Ambiental
O território maranhense tem sido marcado por processos simultâneos de expansão agropecuária, criação de áreas protegidas e
reivindicações territoriais de comunidades tradicionais, inserindo o estado nas dinâmicas da Amazônia Legal e das novas
fronteiras agrícolas brasileiras. Considerando a complexidade desses processos relacionados a conflitos territoriais e políticas
ambientais no Maranhão contemporâneo,
Q4012618
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com o Código de Processo Civil, os embargos de declaração
Q4012617
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Caíque compareceu à Defensoria Pública do Maranhão com dúvidas sobre o cabimento de ação rescisória para um processo
em que foi parte. Sobre o assunto, ele deverá ser corretamente orientado que
Q4012616
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Márcio ajuizou ação de modificação de guarda em face de Joana, maior e capaz. Na petição inicial, o autor informou que a ré
não fornecia os cuidados devidos ao filho de 10 anos e, por isso, a guarda fixada anteriormente em favor da mãe deveria ser
modificada para que o pai passasse a exercê-la unilateralmente. Joana foi pessoalmente citada, mas não contestou a ação
dentro do prazo legal. Nessa situação, de acordo com o Código de Processo Civil,
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