Questões de Concurso para Prefeitura

Q4228472

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |

Q4228472 Engenharia de Software

Acerca da garantia da qualidade no MPS SW, no CMMI-DEV e em processos ágeis, assinale a opção correta.

A

Nos processos ágeis, a garantia da qualidade depende principalmente da condução de inspeções e revisões formais antes da entrega de cada incremento.

B

No MPS, no nível de capacidade em que o processo é definido, técnicas estatísticas e quantitativas são utilizadas para determinar ou prever o alcance dos objetivos de qualidade e de desempenho dos processos.

C

No CMMI, na garantia da qualidade de processo, utilizam-se técnicas estatísticas e quantitativas para gerenciar o desempenho e alcançar objetivos de qualidade do processo.

D

No CMMI, a garantia da qualidade de processo é uma prática voltada para avaliar objetivamente processos executados e produtos de trabalho em relação ao processo registrado e aos padrões aplicáveis.

E

No MPS, a identificação de oportunidades de melhoria durante as atividades de garantia da qualidade é introduzida no nível de capacidade em que o processo é melhorado continuamente.

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Q4228471

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |

Q4228471 Engenharia de Software

Acerca de metodologias e práticas ágeis, assinale a opção correta.

A

No Scrum distribuído, o product owner deve buscar proximidade com os desenvolvedores, estabelecendo uma relação de confiança para favorecer a comunicação e o alinhamento do trabalho.

B

No Kanban, o throughput se aplica somente aos itens que ainda estão em WIP, pois ele mede a quantidade de tempo decorrido entre o momento em que um item de trabalho foi iniciado e a hora atual.

C

No Kanban, quando os cycle times estão muito longos, a primeira ação recomendada aos scrum teams é aumentar o WIP, permitindo que mais itens sejam iniciados simultaneamente.

D

No sprint planning, a decomposição dos itens do product backlog em tarefas menores deve ser conduzida pelo scrum master, para garantir que o incremento atenda à definição de pronto.

E

Na programação extrema (XP), a simplicidade é preservada pela antecipação de mudanças futuras no projeto, o que reduz a necessidade de refatoração constante do código.

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Q4228470

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |

Q4228470 Engenharia de Software

Com base em conceitos de engenharia de software e modelagem UML, julgue os itens a seguir.
I Na engenharia baseada no reúso, componentes consolidados preservam os requisitos originais quando há validação de compatibilidade funcional.
II A depuração consiste em demonstrar a existência de defeitos no programa por meio da execução de casos de teste.
III A refatoração melhora a estrutura interna do software, reduzindo a deterioração causada por mudanças sucessivas no desenvolvimento incremental.
IV Na UML, a agregação representa uma associação todo-parte, como ocorre quando um Registro de Paciente é composto por dados do Paciente e por uma ou mais Consultas.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e IV.

C

III e IV.

D

I, II e III.

E

II, III e IV.

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Q4228469

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |

Q4228469 Direito Processual Penal

Durante atendimento no setor de arrecadação, um assistente de arrecadação presenciou um indivíduo subtrair do balcão uma pasta com guias de recolhimento e documentos fiscais, escondê-la na mochila e caminhar em direção à saída. Imediatamente, o servidor o interceptou, ainda no interior do prédio, reteve a pasta e solicitou apoio policial.
Com base na disciplina das prisões cautelares no Código de Processo Penal (CPP), é correto afirmar que, na situação hipotética apresentada,

A

configura-se flagrante presumido, pois a pasta foi encontrada com o agente logo depois da subtração, ainda que o servidor tenha presenciado toda a conduta.

B

configura-se flagrante próprio, sendo facultativa a captura por quem não é autoridade policial; a manutenção da custódia dependerá do controle judicial previsto no CPP.

C

eventual prisão em flagrante poderá ser convertida automaticamente em preventiva, em razão do caráter público dos documentos, independentemente do exame dos requisitos legais e de medidas cautelares diversas.

D

a captura do indivíduo é ilegal, pois o CPP reserva a prisão em flagrante às autoridades policiais, cabendo ao servidor apenas comunicar o fato.

E

configura-se flagrante impróprio, pois o deslocamento do agente em direção à saída caracteriza perseguição iniciada logo após a prática da infração.

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Q4228468

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |

Q4228468 Direito Penal

Durante a conferência de documentos vinculados a processo de cobrança, um assistente de arrecadação constatou que um particular havia alterado materialmente termo de parcelamento tributário verdadeiro, emitido pela prefeitura, tendo substituído o valor total da dívida e o número de parcelas. O documento foi apreendido antes de ser apresentado ou utilizado perante terceiros.
Nessa situação hipotética, no que se refere aos crimes contra a fé pública, a conduta do particular configura

A

falsa identidade, pois o particular atribuiu ao documento situação tributária diversa da efetivamente existente.

B

falsificação de documento público, pois houve alteração material de documento público verdadeiro.

C

uso de documento falso, pois a adulteração do conteúdo equivale à utilização do documento perante a administração pública.

D

supressão de documento, pois a substituição de dados corresponde à ocultação parcial de documento verdadeiro.

E

falsidade ideológica, pois o documento permaneceu materialmente autêntico, embora contivesse informações contrárias à realidade.

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Q4228467

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |

Q4228467 Direito Penal

Nas proximidades de uma repartição municipal, um indivíduo abordou uma contribuinte que pretendia quitar seu IPTU e afirmou, falsamente, que ele poderia realizar o pagamento com desconto especial, desde que recebesse imediatamente o valor em espécie. Acreditando na informação, a contribuinte entregou-lhe o dinheiro. O indivíduo apropriou-se da quantia e deixou o local sem efetuar qualquer pagamento.
Nesse caso hipotético, considerados os crimes contra o patrimônio, a conduta do referido indivíduo configura

A

apropriação indébita, pois o agente recebeu licitamente a posse do dinheiro e somente depois decidiu incorporá-lo ao próprio patrimônio.

B

apropriação de coisa havida por erro, pois a quantia chegou ao poder do agente em razão de equívoco espontâneo da contribuinte.

C

extorsão, pois a promessa de obtenção de desconto tributário constrangeu a contribuinte a lhe entregar o dinheiro.

D

furto mediante fraude, pois o engano empregado pelo agente reduziu a vigilância da vítima e permitiu a retirada do dinheiro sem sua participação.

E

estelionato, pois o agente, mediante informação fraudulenta, induziu a contribuinte em erro e obteve a entrega voluntária do dinheiro.

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Q4228466

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |

Q4228466 Direito Penal

Durante fiscalização realizada em uma empresa, um servidor da área fiscal da receita municipal exigiu da responsável pelo estabelecimento o pagamento de determinada quantia como condição para deixar de lavrar auto de infração relativo à irregularidade tributária efetivamente existente. Temendo represálias no procedimento fiscal, a contribuinte realizou o pagamento.
Nessa situação hipotética, considerados os crimes contra a administração pública, a conduta do servidor configura

A

concussão, consumada com a exigência da vantagem indevida em razão da função, sendo o pagamento posterior mero exaurimento do delito.

B

peculato-apropriação, pois ele passou a dispor, como própria, de quantia recebida em razão de suas atribuições funcionais.

C

corrupção passiva, consumada com o recebimento da quantia, porque o pagamento realizado pela contribuinte afasta o constrangimento próprio da concussão.

D

excesso de exação, pois a vantagem foi exigida durante procedimento destinado à apuração de obrigação tributária efetivamente existente.

E

prevaricação, visto que ele condicionou a omissão de ato de ofício ao atendimento de interesse pessoal de natureza econômica.

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Q4228465

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |

Q4228465 Direito Penal

Durante atendimento presencial, um contribuinte, inconformado com uma notificação de débito, agrediu fisicamente uma assistente de arrecadação. A servidora conseguiu desviar-se e, para impedir nova agressão, empurrou o contribuinte, que caiu e sofreu escoriações leves. A reação foi imediata e limitada à força necessária para interromper o ataque.
Nessa situação hipotética, de acordo com as excludentes previstas no Código Penal, a referida servidora agiu

A

em estrito cumprimento de dever legal, porque todo agente público tem o dever funcional de conter pessoalmente conflitos ocorridos na repartição.

B

no exercício regular de direito, porque a preservação da continuidade do atendimento autoriza o emprego de força contra o usuário alterado.

C

sob coação moral irresistível, pois a agressão eliminou sua liberdade de escolha e excluiu a culpabilidade de sua conduta.

D

em legítima defesa, pois repeliu, de forma moderada e com os meios necessários, injusta agressão atual dirigida contra direito próprio.

E

em estado de necessidade, pois sacrificou bem jurídico do contribuinte para afastar perigo atual que não havia provocado.

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Q4228464

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |

Q4228464 Direito Processual Penal

No exercício de suas atividades de apoio à fiscalização, um assistente de arrecadação identificou inconsistências documentais que poderiam indicar a prática de infração penal e elaborou um relatório, o qual encaminhou à sua chefia imediata. Após analisar as informações, a chefia remeteu os documentos ao Ministério Público, que requisitou a instauração de inquérito policial.
Considerando a situação hipotética apresentada e a disciplina do procedimento investigativo de inquérito policial, assinale a opção correta.

A

O servidor que comunicou o fato passa a presidir o inquérito policial, por possuir conhecimento técnico sobre os documentos e os procedimentos administrativos envolvidos.

B

A requisição do Ministério Público transfere ao promotor de justiça a presidência do inquérito policial, cabendo à polícia civil apenas executar as diligências por ele determinadas.

C

A autoridade policial presidirá o inquérito policial e conduzirá as diligências investigativas, sem prejuízo do controle externo e das requisições legalmente formuladas pelo Ministério Público.

D

A chefia do órgão municipal de arrecadação presidirá a apuração criminal até que sejam reunidos elementos suficientes para o oferecimento da denúncia.

E

O juiz competente preside o inquérito policial sempre que houver necessidade de autorizar medida sujeita à reserva de jurisdição.

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Q4228463

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |

Q4228463 Direito Tributário

Em relação à transação por adesão na cobrança de créditos de pequeno valor da fazenda pública, assinale a opção correta, conforme a Lei n.º 13.988/2020.

A

Na transação relativa a crédito tributário de pequeno valor, não se admite a substituição ou alienação de garantias e de constrições.

B

Considera-se contencioso tributário de pequeno valor aquele cujo crédito tributário em discussão respeite o limite máximo de cinquenta salários mínimos e tenha como sujeito passivo pessoa natural, microempresa ou empresa de pequeno porte.

C

A transação relativa a crédito tributário de pequeno valor somente poderá ocorrer após decisão administrativa definitiva.

D

A transação relativa a crédito tributário de pequeno valor poderá prever desconto de até 50% do valor total do crédito, além de prazos e formas especiais de pagamento.

E

Os benefícios previstos para a transação relativa a crédito tributário de pequeno valor são alternativos, sendo vedada a sua cumulação.

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Q4228462

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |

Q4228462 Direito Tributário

Acerca da transação na cobrança de créditos da fazenda pública, de acordo com a Lei n.º 13.988/2020, assinale a opção correta.

A

A proposta de transação não está condicionada à comunicação à fazenda pública acerca da alienação de bens ou direitos.

B

Rescindida a transação, o contribuinte poderá formalizar imediatamente novo acordo, desde que referente a débitos distintos.

C

A aceitação da proposta de transação configura confissão revogável dos créditos abrangidos, podendo o devedor retratar-se antes da quitação integral.

D

Os créditos abrangidos pela transação somente serão extintos quando integralmente cumpridas as condições previstas no respectivo termo.

E

A proposta de transação tem o condão de dispensar o devedor da renúncia às alegações de direito em ações judiciais que tenham por objeto os créditos nela contemplados.

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Q4228461

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |

Q4228461 Direito Tributário

Assinale a opção que apresenta as ações judiciais tributárias respectivamente cabíveis para cada uma das seguintes finalidades:
I impedir a cobrança de tributo considerado ilegal antes da constituição definitiva do crédito tributário;
II desconstituir lançamento tributário já realizado;
III obter a restituição de tributo pago indevidamente;
IV realizar o pagamento de tributo diante da recusa injustificada da fazenda pública em recebê-lo;
V assegurar a futura satisfação do crédito tributário diante da existência de indícios de que o devedor esteja dilapidando ou ocultando seu patrimônio.

A

I – ação anulatória; II – ação cautelar fiscal; III – mandado de segurança repressivo; IV – ação declaratória; V – ação de execução fiscal

B

I – ação de repetição de indébito; II – ação consignatória; mandado de segurança preventivo; III – ação anulatória; IV – ação cautelar fiscal; V – embargo à execução fiscal

C

I – mandado de segurança repressivo; II – ação de repetição de indébito; III – ação declaratória; IV – ação cautelar fiscal; V – ação de execução fiscal

D

I – mandado de segurança preventivo; II – ação anulatória de débito fiscal; III – ação de repetição de indébito; IV – ação de consignação em pagamento; V – ação cautelar fiscal

E

I – ação anulatória de débito fiscal; II – mandado de segurança repressivo; III – ação de repetição de indébito; IV – ação de consignação em pagamento; V – ação cautelar fiscal

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Q4228460

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |

Q4228460 Direito Tributário

Determinado devedor foi citado em ação de execução fiscal ajuizada pela fazenda pública para cobrança de crédito regularmente inscrito em dívida ativa.
Nessa situação, conforme a Lei de Execução Fiscal, após a citação, o executado deverá

A

efetuar o pagamento da dívida no prazo de quinze dias, sendo facultativa a prestação de garantia.

B

garantir a execução exclusivamente mediante depósito em dinheiro.

C

apresentar impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de trinta dias.

D

pagar a dívida ou garantir a execução no prazo de cinco dias.

E

apresentar embargos à execução no prazo de quinze dias, independentemente de garantia do juízo.

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Q4228459

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |

Q4228459 Direito Tributário

De acordo com a Lei de Execução Fiscal (Lei n.º 6.830/1980), assinale a opção correta.

A

O termo de inscrição em dívida ativa deverá conter o valor atualizado da dívida.

B

Constitui dívida ativa da fazenda pública apenas aquela definida como tributária na Lei n.º 4.320/1964 e regularmente inscrita depois de esgotado o prazo fixado para pagamento.

C

A certidão de dívida ativa deverá conter o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

D

O valor da causa na petição inicial será o da dívida constante da certidão de dívida ativa, sem os acréscimos dos encargos legais.

E

O termo de inscrição em dívida ativa pode conter, de maneira facultativa, a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual do crédito.

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Q4228458

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |

Q4228458 Direito Tributário

No que se refere às nulidades no processo administrativo fiscal, assinale a opção correta.

A

A incompetência da autoridade praticante do ato constitui mera irregularidade sanável a qualquer tempo.

B

A irregularidade que implique prejuízo ao sujeito passivo não poderá ser sanada, resultando na nulidade do ato.

C

A nulidade de qualquer ato prejudica todos os posteriores.

D

Apenas os atos praticados por pessoa incompetente são nulos, não se estendendo a nulidade aos despachos.

E

São nulos os despachos e as decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.

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Q4228457

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |

Q4228457 Direito Tributário

A associação dos comerciantes de determinado estado formulou regularmente consulta à administração tributária estadual acerca da incidência de determinado tributo sobre operação específica realizada por seus associados. A decisão administrativa foi favorável ao entendimento da entidade.
Nesse caso, os efeitos advindos da referida decisão no âmbito do processo administrativo fiscal alcançam

A

os associados ou filiados somente após a ciência da entidade consulente acerca da decisão.

B

automaticamente toda a categoria econômica desde a data do protocolo da consulta.

C

apenas a entidade consulente.

D

os associados ou filiados, independentemente da ciência da entidade consulente acerca da decisão.

E

todos os contribuintes que exerçam a mesma atividade econômica.

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Q4228456

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |

Q4228456 Direito Tributário

Em março de 2020, uma empresa declarou ao fisco estadual que devia R$ 80.000 de ICMS. Posteriormente, identificou-se que o valor correto era de R$ 100.000, sem que houvesse dolo, fraude ou simulação.
Nessa situação hipotética, conforme o disposto no CTN e a jurisprudência do STJ,

A

se a empresa não tiver efetuado nenhum pagamento do tributo, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário será de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador.

B

a existência de declaração do tributo implica que o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário seja sempre contado da ocorrência do fato gerador, ainda que não tenha havido nenhum pagamento.

C

a apresentação de declaração pelo contribuinte, ainda que desacompanhada de qualquer pagamento, marca o início do cômputo do prazo decadencial de cinco anos previsto no CTN para a constituição do crédito tributário.

D

se a empresa tiver efetuado pagamento parcial do tributo, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário será de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador.

E

se a empresa tiver efetuado pagamento parcial do tributo, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário será de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte.

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Q4228455

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |

Q4228455 Direito Tributário

Considerando as hipóteses de exclusão e extinção do crédito tributário previstas no CTN, assinale a opção correta.

A

A transação impede o surgimento do crédito tributário por ser modalidade de exclusão do crédito tributário.

B

A anistia extingue o crédito tributário já constituído, produzindo os mesmos efeitos do pagamento.

C

A isenção é modalidade de exclusão do crédito tributário, ao passo que a remissão é modalidade de extinção do crédito tributário.

D

A compensação configura modalidade de exclusão do crédito tributário por afastar sua exigibilidade.

E

A remissão é modalidade de exclusão do crédito tributário, pois impede sua cobrança.

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Q4228454

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |

Q4228454 Direito Tributário

Duas amigas abriram uma loja de roupas e começaram a vender mercadorias antes de registrar a empresa nos órgãos competentes. Apesar da irregularidade, a loja funcionava normalmente, comprava de fornecedores e realizava vendas aos clientes.
Nessa situação hipotética, de acordo com o CTN,

A

a empresa somente adquirirá capacidade tributária passiva após obter inscrição no cadastro de contribuintes.

B

a empresa somente responderá por tributos se suas sócias comprovarem capacidade civil.

C

a loja não tem nenhuma responsabilidade tributária, pois não há empresa constituída.

D

a empresa não possui capacidade tributária passiva, pois não foi regularmente constituída.

E

a empresa possui capacidade tributária passiva, pois basta que configure uma unidade econômica ou profissional, ainda que esteja irregular.

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Q4228453

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |

Q4228453 Direito Tributário

João vendeu seu veículo a Tiago em janeiro de 2025, mas não comunicou a venda ao DETRAN. Em 2026, o Estado cobrou de João o IPVA referente ao veículo, sob o fundamento de haver lei estadual específica que atribui essa responsabilidade ao alienante na hipótese de ausência de comunicação da venda ao órgão de trânsito.
Nessa situação hipotética, de acordo com entendimento do STJ,

A

João não tem nenhuma responsabilidade sobre o IPVA, pois, a partir da venda do veículo, a responsabilidade passou a ser integralmente de Tiago.

B

João responde integralmente pelo IPVA, pois deixou de comunicar a venda ao DETRAN.

C

João poderá ser responsabilizado solidariamente pelo IPVA, haja vista a previsão da referida lei estadual.

D

João não responde pelo IPVA incidente após a alienação do veículo, pois a lei estadual mencionada é inconstitucional.

E

João responde solidariamente pelas multas de trânsito ocorridas após a venda, mas não pelo IPVA.

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