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Q4120128
Legislação Federal Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública ,
Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Ouvidor |
Q4120128 Legislação Federal
Aspectos como satisfação do usuário com o serviço prestado, qualidade do atendimento prestado ao usuário, cumprimento dos compromissos e prazos definidos para a prestação dos serviços e medidas adotadas pela Administração Pública para melhoria e aperfeiçoamento da prestação do serviço público devem ser avaliados por pesquisa de satisfação ou por outro meio que garanta significância estatística aos resultados, no mínimo, a cada
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Q4120127
Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] ,
Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Ouvidor |
Q4120127 Direito Administrativo
Recentemente introduzido à Lei de Improbidade Administrativa (LIA), o Acordo de Não Persecução Civil (ANPC) é um instrumento consensual que busca, entre outras finalidades, celeridade na reparação de danos ao erário. Conforme as circunstâncias do caso concreto e desde que dele advenham, ao menos, os resultados definidos em lei, poderá ser celebrado 
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Q4120126
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Ouvidor |
Q4120126 Direito Administrativo
É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração Pública, salvo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento. De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, esse valor, atualizado anualmente, corresponderá a até
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Q4120125
Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,
Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Ouvidor |
Q4120125 Direito Administrativo
A permissão de serviço público, diferentemente da concessão de serviço público,
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Q4120124
Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão , Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Ouvidor |
Q4120124 Direito Administrativo
Um serviço público municipal foi delegado à iniciativa privada, que agora é responsável por prestá-lo por sua conta e risco. É correto afirmar que essa licitação de concessão comum de serviço público ocorreu na modalidade 
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Q4120123
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Ibaté ,
Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Ouvidor |
Q4120123 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Com a implementação de sensores para automatizar e monitorar a iluminação pública e câmeras de monitoramento com reconhecimento facial, um prefeito vem transformando o Município em smart city, contando, para isso, com parcerias público-privadas (PPPs). Para serem celebrados, esses contratos de PPPs
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Q4120122
Legislação Federal Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões ,
Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Ouvidor |
Q4120122 Legislação Federal
Um cidadão teve determinado serviço público interrompido. Descontente, esse cidadão relatou o ocorrido à ouvidoria, que verificou que tal serviço foi interrompido por inadimplemento, considerado o interesse da coletividade e mediante aviso prévio. No entanto, a interrupção foi iniciada em desacordo com o que preconiza a Lei nº 8.987/1995, ou seja,
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Q4120121
Legislação Federal Decreto nº 6.017 de 2007 - Regulamenta a Lei nº 11.107 de 2005 que Dispõe sobre Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos ,
Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Ouvidor |
Q4120121 Legislação Federal
Os consórcios públicos – a exemplo da Agência Ambiental do Vale do Paraíba, da qual o Município de Tremembé é integrante –, para o cumprimento de seus objetivos, podem ser contratados pela Administração Pública direta ou indireta dos entes da federação consorciados. Para casos como esse, a Lei dos Consórcios Públicos (Lei nº 11.107/2005) autoriza expressamente
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Q4120120
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Contratação Direta ,
Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Ouvidor |
Q4120120 Direito Administrativo
A licitação pública é inexigível quando há inviabilidade de competição, sendo permitida a contratação direta por inexigibilidade de licitação na
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Q4120119
Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) , Tratamento de Dados Pessoais ,
Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Ouvidor |
Q4120119 Direito Digital
Com vistas a contribuir no aperfeiçoamento das políticas públicas municipais, a ouvidoria de uma Prefeitura elabora periodicamente um relatório de gestão contendo informações estratificadas. Para isso, atende, entre outras normas, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que diferencia dados pessoais e dados pessoais sensíveis, definindo níveis distintos de proteção.
Um exemplo de dado pessoal sensível diz respeito
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Q4120118
Legislação Federal Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública ,
Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Ouvidor |
Q4120118 Legislação Federal
Cabe às ouvidorias receber, analisar e responder – por meio de mecanismos proativos e reativos – às manifestações encaminhadas pelos usuários de serviços públicos da administração pública. Essas informações são consolidadas e, com base nelas, são apontadas falhas e sugeridas melhorias na prestação desses serviços públicos. De acordo com a Lei nº 13.460/2017, o relatório de gestão é elaborado
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Q4120117
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Ouvidor |
Q4120117 Legislação Federal
Por meio do portal eletrônico oficial de uma Prefeitura, um interessado apresentou pedido de acesso à informação, identificando-se e especificando a informação requerida. Como a informação requerida estava disponível, o órgão deve autorizar ou conceder o acesso
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Q4120116
Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Ouvidor |
Q4120116 Direito Administrativo
A servidora pública Ana é responsável pelo controle dos contratos administrativos de uma Prefeitura, e uma das informações essenciais do controle diz respeito ao prazo de duração desses contratos. Em contratações de serviços e fornecimentos contínuos, a exemplo dos celebrados com as empresas de limpeza e asseio predial e de segurança patrimonial, o prazo de duração inicial corresponde a até
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Q4120115
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Tremembé , Lei Orgânica do Município de Tremembé ,
Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Ouvidor |
Q4120115 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Os atos administrativos de competência do Chefe do Poder Executivo de Tremembé devem ser expedidos com observância das normas. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Tremembé, o Prefeito expede, por meio de decreto,
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Q4120114
Direito Administrativo Atos administrativos , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto ,
Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Ouvidor |
Q4120114 Direito Administrativo
Uma ouvidoria municipal foi acionada por suposta atuação de agente público em desvio de poder e, após análise, constatou-se a prática desse abuso de poder por parte do agente. Nesse contexto, é correto afirmar que se trata de um vício insanável concernente do ato administrativo:
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Q4120113
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Cargo, emprego, função ,
Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Ouvidor |
Q4120113 Direito Administrativo
Em um Município, há diversos tipos de agentes administrativos, sendo correto afirmar que 
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Q4120112
Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ,
Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Ouvidor |
Q4120112 Direito Administrativo
Determinado ente municipal concedeu à iniciativa privada a gestão de seus parques. Em determinado momento, a partir de denúncias dos cidadãos à ouvidoria municipal, verificou-se que essa concessionária praticou determinado ato proibido em contrato, sendo penalizada pelo Poder Executivo com base no poder
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Q4120111
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta , Consórcios públicos ,
Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Ouvidor |
Q4120111 Direito Administrativo
Um grupo de municípios constituiu um consórcio público de direito público para gerir serviços públicos de forma conjunta, reduzindo custos e aumentando a eficiência. Essa associação pública passa a integrar a administração indireta de todos os entes consorciados como 
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Q4120110
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,
Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Ouvidor |
Q4120110 Direito Administrativo
Os atos praticados pelos agentes públicos, no exercício de suas funções, são considerados como atos da própria Administração Pública. Como uma das consequências diretas disso, se um agente público causar dano a um terceiro, a responsabilidade civil recai sobre o Estado e não diretamente sobre o indivíduo que praticou o ato. No entanto, se for o caso, isso não impede o direito de regresso do Estado contra o agente que agiu com dolo ou culpa. Esse entendimento está conectado ao princípio da 
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Q4120109
Atendimento ao Público Qualidade no Atendimento ao Público , Princípios do Atendimento , Atendimento de Qualidade , Comunicação no Atendimento ao Público , Tipos de Comunicação , Feedback de Comunicação no Atendimento ao Público
Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Ouvidor |
Q4120109 Atendimento ao Público
Uma boa prática de atendimento, seja presencial, por telefone ou por canais digitais, está exemplificada na seguinte situação:
Alternativas
Respostas
13261: C
13262: E
13263: B
13264: A
13265: B
13266: E
13267: B
13268: D
13269: C
13270: C
13271: A
13272: A
13273: E
13274: D
13275: D
13276: C
13277: E
13278: B
13279: A
13280: B
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