Os atos administrativos de competência do Chefe do Poder Ex...

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Q4120115

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Ouvidor |

Q4120115 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Os atos administrativos de competência do Chefe do Poder Executivo de Tremembé devem ser expedidos com observância das normas. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Tremembé, o Prefeito expede, por meio de decreto,

provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais.

lotação e relotação nos quadros de pessoal.

abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos.

regulamentação interna dos órgãos que forem criados na administração municipal.

admissão de servidores para serviços de caráter temporário.

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