Questões de Concurso para Prefeitura

Q4354924

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Professor Auxiliar |

Q4354924 Pedagogia

Uma escola localizada em território indígena pretende reorganizar sua proposta pedagógica. A equipe considera adotar calendário próprio, utilizar a língua indígena junto à língua portuguesa, incorporar conhecimentos tradicionais e desenvolver materiais produzidos com participação da comunidade. Considerando os princípios da Educação Escolar Indígena, essa proposta é:

A

Inadequada, pois as escolas indígenas devem utilizar exclusivamente o currículo e o calendário definidos pelo sistema nacional de ensino.

B

Adequada, desde que preserve características comunitárias, interculturais, específicas e diferenciadas, considerando línguas e conhecimentos próprios.

C

Inadequada, pois a língua indígena deve ser utilizada apenas em atividades culturais, enquanto o ensino formal deve ocorrer em português.

D

Adequada somente na educação infantil, pois a partir do ensino fundamental deve prevalecer uma organização curricular padronizada.

E

Inadequada, pois materiais didáticos específicos podem dificultar a integração dos estudantes indígenas ao currículo escolar comum.

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Q4354923

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Professor Auxiliar |

Q4354923 Sociologia

Sobre a Educação das Relações Étnico-Raciais no contexto escolar, assinale a alternativa correta.

A

O trabalho pedagógico deve concentrar-se em datas comemorativas, evitando inserir a temática de forma contínua no currículo escolar.

B

O ensino deve reconhecer as contribuições históricas, sociais, culturais, econômicas e políticas de diferentes grupos na formação da sociedade brasileira.

C

A abordagem das relações étnico-raciais deve ocorrer apenas quando houver situações explícitas de discriminação entre os estudantes.

D

O estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena deve ficar restrito às disciplinas de História e Literatura.

E

A valorização das identidades étnico-raciais deve priorizar aspectos culturais, sem relacioná-los às desigualdades e aos processos históricos.

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Q4354922

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Professor Auxiliar |

Q4354922 Pedagogia

Sobre o ensino da Matemática nos anos iniciais, assinale a alternativa correta:

A

O ensino deve propor situações que permitam utilizar diferentes estratégias, representar ideias e justificar procedimentos e resultados.

B

A resolução de problemas deve ocorrer somente após o domínio completo dos procedimentos de cálculo pelos estudantes.

C

A aprendizagem matemática deve priorizar a memorização de algoritmos antes da compreensão dos significados envolvidos nas operações.

D

O cálculo mental deve ser evitado nos anos iniciais, pois pode interferir na aprendizagem dos algoritmos convencionais.

E

O uso de situações cotidianas deve limitar-se à introdução dos conteúdos, não sendo adequado para aprofundar conceitos matemáticos.

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Q4354921

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Professor Auxiliar |

Q4354921 Pedagogia

A passagem da Educação Infantil para os Anos Iniciais do Ensino Fundamental exige articulação entre as duas etapas, preservando a continuidade do percurso educativo da criança. Assinale a alternativa correta.

A

O ingresso no Ensino Fundamental deve marcar ruptura com práticas lúdicas, pois a escolarização passa a exigir exclusivamente atividades sistematizadas.

B

As aprendizagens desenvolvidas na Educação Infantil funcionam como pré-requisitos formais, podendo impedir o avanço da criança quando não estiverem consolidadas.

C

Os Anos Iniciais devem retomar integralmente as experiências da Educação Infantil, evitando introduzir progressivamente novas formas de organização do conhecimento.

D

A transição deve articular experiências anteriores e novas aprendizagens, conciliando situações lúdicas com progressiva sistematização dos conhecimentos.

E

A continuidade entre as etapas exige que ambas adotem a mesma organização curricular, utilizando componentes e objetivos idênticos para evitar descontinuidade.

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Q4354920

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Professor Auxiliar |

Q4354920 Pedagogia

Sobre a avaliação na Educação Infantil, assinale a alternativa correta:

A

A avaliação deve estabelecer critérios classificatórios para verificar se a criança apresenta domínio suficiente para ingressar no Ensino Fundamental.

B

A avaliação deve verificar prioritariamente competências de leitura, escrita e cálculo, consideradas pré-requisitos para a matrícula no Ensino Fundamental.

C

A avaliação deve priorizar instrumentos padronizados, pois eles permitem comparar objetivamente o desempenho das crianças de uma mesma faixa etária.

D

A avaliação deve concentrar-se nos resultados finais das atividades, evitando registros cotidianos que possam comprometer a objetividade pedagógica.

E

A avaliação deve acompanhar os processos vivenciados pelas crianças, utilizando observações e diferentes registros, sem finalidade de promoção ou retenção.

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Q4354919

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Professor Auxiliar |

Q4354919 Pedagogia

A elaboração e a execução do Projeto Político-Pedagógico (PPP) relacionam-se à autonomia da escola e aos princípios da gestão democrática. Sobre esse processo, assinale a alternativa incorreta:

A

A instituição de ensino possui responsabilidade pela elaboração e execução de sua proposta pedagógica, observadas as normas do respectivo sistema.

B

Os docentes devem participar da elaboração da proposta pedagógica e organizar seu trabalho de acordo com as diretrizes estabelecidas pela escola.

C

A participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico integra os princípios relacionados à gestão democrática do ensino público.

D

A construção do PPP pode envolver diferentes segmentos da comunidade escolar, favorecendo reflexão coletiva sobre problemas, objetivos e ações da instituição.

E

A elaboração do PPP compete exclusivamente à direção escolar, cabendo aos professores executar as decisões posteriormente incorporadas ao documento.

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Q4354918

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Professor Auxiliar |

Q4354918 Pedagogia

Considerando a função do Projeto Político-Pedagógico (PPP), assinale a alternativa correta.

A

O PPP deve ser elaborado prioritariamente pela equipe gestora, pois decisões pedagógicas exigem centralização para garantir unidade institucional.

B

O PPP constitui documento voltado principalmente ao cumprimento de exigências administrativas, sem interferência direta no planejamento pedagógico.

C

O PPP deve expressar objetivos, princípios e ações da escola, considerando sua realidade e a participação dos diferentes segmentos da comunidade escolar.

D

O PPP deve estabelecer procedimentos permanentes, evitando revisões posteriores que possam alterar a identidade pedagógica definida pela instituição.

E

O PPP deve concentrar-se no planejamento curricular, enquanto aspectos relacionados à gestão e à comunidade pertencem a documentos administrativos específicos.

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Q4354917

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Professor Auxiliar |

Q4354917 Pedagogia

Em uma turma, o professor inicia o trabalho a partir de um problema vivido pela comunidade dos estudantes. O grupo discute coletivamente a situação, relaciona suas experiências aos conhecimentos trabalhados e busca compreender criticamente as condições sociais envolvidas, com participação ativa de professor e alunos.

A prática descrita aproxima-se principalmente da tendência:

A

Liberal tradicional, por privilegiar a transmissão dos conhecimentos socialmente acumulados.

B

Liberal tecnicista, por organizar a aprendizagem a partir de objetivos operacionais previamente definidos.

C

Renovada não diretiva, por concentrar o processo no desenvolvimento pessoal sem intervenção crítica do professor.

D

Progressista libertadora, por utilizar diálogo e problematização da realidade como elementos do processo educativo.

E

Liberal renovada progressivista, por priorizar exclusivamente experiências individuais e adaptação ao meio social.

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Q4354916

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Professor Auxiliar |

Q4354916 Pedagogia

Analise as afirmativas e marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) A tendência liberal renovada progressivista valoriza a atividade do estudante e situações que favoreçam aprendizagem pela experiência.

( ) A tendência liberal tecnicista atribui relevância à organização racional dos meios de ensino e ao alcance de objetivos previamente estabelecidos.

( ) As tendências progressistas compreendem a educação sem relação com os condicionantes sociais, políticos e históricos da sociedade.

( ) A tendência libertadora valoriza o diálogo e a problematização da realidade vivenciada pelos participantes do processo educativo.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

A

V – F – V – F

B

F – V – F – V

C

V – V – V – F

D

V – V – F – V

E

F – F – V – V

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Q4354915

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Professor Auxiliar |

Q4354915 Pedagogia

As tendências pedagógicas expressam diferentes concepções sobre ensino, aprendizagem, papel do professor, participação do estudante e função social da escola. Considerando essas diferenças, assinale a alternativa correta.

A

A tendência tradicional enfatiza a transmissão sistematizada de conteúdos, com maior centralidade na atuação docente e na assimilação pelo estudante.

B

A tendência tecnicista prioriza a autonomia espontânea do estudante e reduz a importância do planejamento e dos objetivos instrucionais.

C

A tendência renovada não diretiva concentra-se na transmissão rigorosa de conteúdos e na autoridade intelectual exercida pelo professor.

D

A tendência libertadora valoriza a neutralidade da escola diante dos conflitos sociais e evita relacionar o ensino à realidade vivida.

E

A tendência crítico-social dos conteúdos rejeita o conhecimento sistematizado e prioriza exclusivamente as experiências cotidianas dos estudantes.

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Q4354914

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Professor Auxiliar |

Q4354914 Pedagogia

A educação constitui um processo formativo que ocorre em diferentes espaços sociais e não se limita às instituições escolares. Considerando essa concepção, assinale a alternativa correta.

A

A educação ocorre exclusivamente em instituições de ensino formal, pois somente nelas existem processos sistemáticos de formação humana.

B

A educação abrange processos desenvolvidos na família, no trabalho, na convivência social, nas instituições de ensino e em manifestações culturais.

C

A educação escolar deve manter-se independente das práticas sociais, evitando que experiências externas interfiram nos processos de aprendizagem.

D

A formação educacional tem como finalidade principal preparar o indivíduo para o mercado de trabalho, deixando a cidadania em segundo plano.

E

A educação realizada fora da escola possui caráter informal e, por isso, não participa efetivamente dos processos de formação dos indivíduos.

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Q4354913

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Professor Auxiliar |

Q4354913 Pedagogia

Considerando os fundamentos sociais da educação, assinale a alternativa correta.

A

A educação escolar contribui para o desenvolvimento do estudante, para o exercício da cidadania e para sua participação na vida social e profissional.

B

A escola deve priorizar a preparação profissional imediata, pois a formação ética e social não integra suas responsabilidades educacionais.

C

A função da escola restringe-se à transmissão de conhecimentos acadêmicos, enquanto valores e formação cidadã pertencem exclusivamente à família.

D

A função social da escola permanece invariável em diferentes sociedades, pois seus objetivos independem das transformações históricas e culturais.

E

A escola deve evitar relacionar conhecimentos escolares à realidade social, garantindo assim neutralidade no desenvolvimento das aprendizagens.

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Q4354872

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Procurador Jurídico |

Q4354872 Direito Constitucional

Sociedade empresária pretende impetrar mandado de segurança contra ato de autoridade municipal. Os fatos essenciais estão documentados desde a origem, mas há controvérsia jurídica relevante sobre o alcance da norma aplicada. Antes do ajuizamento, a assessoria examina os pressupostos e as limitações da via mandamental. Assinale a alternativa correta.

A

O mandado de segurança constitui sucedâneo universal das ações ordinárias e admite ampla dilação probatória sempre que a controvérsia envolver ato administrativo complexo.

B

A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução, não interfere no cabimento do mandado de segurança, pois a garantia constitucional pode ser utilizada cumulativamente com qualquer meio administrativo de impugnação.

C

O direito líquido e certo, para fins de mandado de segurança, não significa necessariamente direito juridicamente incontroverso, mas pressupõe que os fatos essenciais à demonstração da pretensão possam ser comprovados de plano, mediante prova pré-constituída, sendo incompatível com a via mandamental a necessidade de dilação probatória para demonstração desses fatos.

D

O mandado de segurança pode ser utilizado contra lei em tese sempre que o impetrante demonstrar potencialidade de futura incidência da norma sobre sua esfera jurídica, independentemente de ato concreto de aplicação.

E

A sentença concessiva de segurança contra Município nunca está sujeita ao duplo grau obrigatório, pois a legislação especial do mandado de segurança afastou integralmente a remessa necessária.

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Q4354871

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Procurador Jurídico |

Q4354871 Direito Constitucional

O Tribunal de Contas competente emitiu parecer prévio pela rejeição das contas anuais do Prefeito. Antes da votação, vereadores afirmaram que a conclusão técnica já produziria julgamento definitivo e somente poderia ser afastada judicialmente. Assinale a alternativa incorreta sobre o modelo constitucional de controle externo das contas municipais.

A

A fiscalização do Município é exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo municipal, na forma constitucional.

B

O parecer prévio do Tribunal de Contas substitui o julgamento político-administrativo das contas anuais do Chefe do Executivo pela Câmara Municipal, de modo que sua conclusão possui eficácia decisória definitiva enquanto não anulada judicialmente.

C

O parecer prévio emitido sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar somente deixa de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

D

O controle externo da Câmara Municipal é exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas competentes, conforme a estrutura constitucional aplicável.

E

A Constituição veda a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, sem prejuízo das estruturas de controle externo admitidas pelo próprio texto constitucional.

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Q4354870

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Procurador Jurídico |

Q4354870 Direito Penal

Após ajuste prévio com empresário, agente municipal dá causa a contratação direta fora das hipóteses legais e são produzidos documentos destinados a conferir aparência de regularidade ao procedimento. A defesa sustenta que a revogação dos tipos penais da Lei nº 8.666/1993 teria eliminado a tutela penal dessa conduta. Sobre o art. 337-E do Código Penal e a sucessão legislativa, assinale a alternativa correta.

A

A revogação formal dos arts. 89 a 99 da Lei nº 8.666/1993 gerou abolitio criminis para todos os fatos anteriores, ainda que a mesma conduta permaneça tipificada, com elementos equivalentes, no Código Penal.

B

O art. 337-E configura hipótese de responsabilidade penal objetiva do agente que autoriza a contratação, porque a ilegalidade administrativa da dispensa ou inexigibilidade supre a análise do elemento subjetivo.

C

Parecer jurídico favorável à contratação constitui causa legal de exclusão do dolo, razão pela qual impede a responsabilização do gestor mesmo quando comprovado ajuste prévio para viabilizar contratação sabidamente ilegal.

D

Por se tratar de crime funcional próprio, eventual particular que concorra conscientemente para a prática é penalmente irrelevante, ainda que conheça a condição funcional do autor e participe do ajuste.

E

A migração da disciplina penal para o Código Penal não produz, por si só, abolitio criminis quando subsiste continuidade típico-normativa; a responsabilização, porém, continua submetida aos elementos do tipo penal e às regras gerais de imputação, sem responsabilidade objetiva.

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Q4354869

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Procurador Jurídico |

Q4354869 Legislação Federal

Pedido formulado com base na LAI busca documentos sobre a execução de contrato municipal. O requerente não explica por que deseja os dados. Entre os anexos há informações de interesse coletivo e, em páginas específicas, dados relativos à intimidade de terceiros. Julgue as proposições: I. Não se pode exigir a exposição dos motivos determinantes do pedido de informação de interesse público. II. Se apenas parte do documento estiver protegida, deve-se assegurar acesso à parcela não sigilosa por certidão, extrato ou cópia com ocultação do conteúdo restrito. III. Informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem têm acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo previsto na LAI, ressalvadas as hipóteses legais. IV. A presença de dado pessoal torna sigiloso o documento inteiro e impede o acesso parcial. Assinale a opção correta.

A

I, II e III.

B

I e IV.

C

II e IV.

D

I, III e IV.

E

II, III e IV.

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Q4354868

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Procurador Jurídico |

Q4354868 Direito Administrativo

Em consulta facultativa, Procurador Municipal emitiu parecer jurídico fundamentado e favorável à prática de determinado ato. A autoridade competente, sem estar vinculada à manifestação, decidiu praticá-lo. Posteriormente, o órgão de controle apurou dano ao erário e cogitou responsabilizar pessoalmente o parecerista apenas porque sua manifestação integrou os antecedentes da decisão. À luz da jurisprudência do STF sobre parecer opinativo e do art. 28 da LINDB, assinale a alternativa correta.

A

A subscrição de parecer favorável estabelece presunção de corresponsabilidade pelo ato subsequente, cabendo ao advogado público demonstrar que sua manifestação não foi determinante para a decisão administrativa.

B

Sendo facultativa a consulta, o parecerista não pode responder pessoalmente em hipótese alguma, pois a independência técnica converte a atividade consultiva em função imune a controle sancionador.

C

O acolhimento da fundamentação jurídica pela autoridade transforma o parecer opinativo em ato decisório conjunto, ainda que a lei não atribua caráter vinculante à manifestação.

D

A mera relação causal entre o parecer opinativo e o ato posterior não basta para responsabilização pessoal do advogado público; é necessária a demonstração dos pressupostos jurídicos próprios de responsabilização, não se confundindo a atividade consultiva com a decisão administrativa, e a LINDB exige dolo ou erro grosseiro para a responsabilização pessoal do agente por suas decisões ou opiniões técnicas.

E

A distinção entre parecer facultativo, obrigatório e vinculante é irrelevante para fins de controle, pois toda manifestação da Advocacia Pública integra materialmente o ato final e compartilha sua natureza decisória.

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Q4354867

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Procurador Jurídico |

Q4354867 Direito Previdenciário

Projeto de lei municipal pretende ampliar o RPPS para alcançar empregados públicos concursados e ocupantes exclusivamente de cargos em comissão. O argumento é que a autonomia municipal, somada ao equilíbrio atuarial, permitiria ao ente definir livremente o universo de segurados. Qual alternativa se ajusta ao regime constitucional previdenciário?

A

A autonomia municipal autoriza a inclusão de qualquer agente público no RPPS, desde que exista contribuição previdenciária e equilíbrio atuarial.

B

O RPPS destina-se aos servidores titulares de cargos efetivos do ente federativo, enquanto o agente ocupante exclusivamente de cargo em comissão, o ocupante de cargo temporário ou de mandato eletivo e o empregado público submetem-se ao Regime Geral de Previdência Social, nos termos constitucionais.

C

Os empregados públicos podem integrar o RPPS desde que admitidos por concurso público, pois a forma de ingresso, e não a natureza do vínculo, define o regime previdenciário.

D

Os servidores temporários integram obrigatoriamente o RPPS sempre que contratados para exercício de atividade permanente da Administração, ainda que o vínculo possua prazo determinado.

E

Os ocupantes exclusivamente de cargo em comissão podem ser incluídos no RPPS, mas os empregados públicos obrigatoriamente permanecem vinculados ao RGPS.

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Q4354866

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Procurador Jurídico |

Q4354866 Legislação Federal

Em processo administrativo instaurado no Município, apura-se se uma sociedade empresária pagou vantagem indevida a agente público para obter benefício na execução de contrato. A defesa sustenta duas teses: a pessoa jurídica só responderia se demonstrada culpa de seus dirigentes; e eventual acordo de leniência eliminaria também o dever de reparar integralmente o dano. Assinale a alternativa que enfrenta corretamente ambas as teses.

A

A responsabilidade administrativa da pessoa jurídica é subjetiva, enquanto apenas sua responsabilidade civil possui natureza objetiva.

B

A pessoa jurídica somente pode ser responsabilizada após a condenação definitiva da pessoa natural responsável pelo ilícito, pois sua responsabilidade possui natureza acessória.

C

A responsabilidade da pessoa jurídica é objetiva nos âmbitos administrativo e civil pelos atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não, sem que isso exclua eventual responsabilidade individual das pessoas naturais envolvidas; além disso, o acordo de leniência não afasta a obrigação de reparação integral do dano causado.

D

O acordo de leniência extingue necessariamente todas as sanções administrativas e judiciais aplicáveis à pessoa jurídica, inclusive o dever de reparar o dano, desde que sua colaboração permita identificar os demais envolvidos.

E

A responsabilização objetiva da pessoa jurídica implica automaticamente responsabilidade objetiva dos dirigentes e administradores, dispensando a demonstração da culpabilidade individual.

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Q4354865

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Procurador Jurídico |

Q4354865 Direito Digital

A Secretaria Municipal de Saúde pretende compartilhar, com empresa privada encarregada do desenvolvimento de ferramenta tecnológica para uma política pública, dados pessoais constantes de base administrativa. A minuta do ajuste invoca genericamente “interesse público”, sem delimitar a finalidade do tratamento. Examine as alternativas à luz dos arts. 23 a 26 da LGPD e assinale a incorreta.

A

O tratamento de dados pessoais pelo Poder Público deve estar relacionado ao atendimento de sua finalidade pública, à persecução do interesse público e à execução de competências ou atribuições legais do serviço público.

B

O uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público deve atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuição legal, observados os princípios de proteção de dados pessoais.

C

A LGPD estabelece hipóteses nas quais dados pessoais constantes de bases públicas podem ser transferidos a entidades privadas, entre elas a execução descentralizada de atividade pública que exija a transferência para finalidade específica e determinada.

D

A existência de contrato ou convênio pode integrar uma das hipóteses legalmente previstas para transferência de dados públicos a entidade privada, sem afastar a necessidade de observância das demais regras e princípios da LGPD.

E

Sempre que a Administração identificar interesse público relevante, poderá transferir livremente bases de dados pessoais a entidades privadas, independentemente de enquadramento nas hipóteses legais, de finalidade específica ou da observância dos princípios de proteção de dados, pois a supremacia do interesse público afasta as restrições da LGPD.

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