Situação hipotética: um empreendimento possui
licença ambiental válida, mas provoca dano ecológico por falha
operacional. Assertiva: a licença afasta a obrigação de reparar o
dano, embora não impeça eventual aplicação de sanção
administrativa.
Em ecologia, o nicho ecológico abrange o modo
pelo qual uma espécie utiliza recursos e interage com fatores
bióticos e abióticos, não se confundindo com o habitat, que
corresponde ao local em que ela vive.
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Segundo a Política Nacional do Meio Ambiente, a
servidão ambiental e o zoneamento ambiental são instrumentos
dessa política, enquanto o licenciamento ambiental constitui
atividade estranha ao rol legal de instrumentos.
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Situação hipotética: uma atividade potencialmente
causadora de significativa degradação ambiental será instalada
no município. Assertiva: nos termos do art. 225 da Constituição
Federal, o poder público deverá exigir estudo prévio de
impacto ambiental, ao qual se dará publicidade.
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A Demonstração do Resultado do Exercício
evidencia ativos, passivos e patrimônio líquido em determinada
data, enquanto o Balanço Patrimonial apura receitas e despesas
ocorridas ao longo do período.
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Situação hipotética: uma empresa adquiriu
mercadorias à vista por R 20.000, sem considerar tributos
recuperáveis ou outras despesas. Assertiva: pelo método das
partidas dobradas, o registro debita estoques e credita caixa no
mesmo valor, sem alterar o total do patrimônio líquido no
momento da aquisição.
A assinatura de contrato de compra de mercadorias
para entrega futura, sem pagamento antecipado e sem
transferência imediata dos riscos e benefícios, constitui fato
contábil permutativo, pois aumenta simultaneamente o ativo e
o passivo.
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Situação hipotética: uma sociedade possui ativo de
R 480.000 e passivo de R 175.000. Assertiva: pela equação
fundamental do patrimônio, seu patrimônio líquido
corresponde a R 305.000.
Situação hipotética: agente público municipal, nessa
qualidade, causou dano a terceiro por conduta comissiva.
Assertiva: a Constituição estabelece responsabilidade subjetiva
da pessoa jurídica de direito público, cabendo ao lesado provar
dolo ou culpa do agente para obter indenização do município.
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Nos termos da Lei nº 9.784/1999, inexistindo
competência legal específica, o processo administrativo deverá
ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico
para decidir.
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O poder hierárquico autoriza a administração direta
municipal a avocar competências legalmente atribuídas a uma
autarquia, pois a vinculação administrativa existente entre
ambas equivale à subordinação hierárquica.
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Situação hipotética: autoridade competente praticou
ato para finalidade diversa daquela prevista em lei, embora
tenha alegado interesse público. Assertiva: há desvio de
finalidade, vício relacionado ao elemento finalidade do ato
administrativo, não convalidável.
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A presunção de legitimidade dos atos
administrativos é relativa e permite que o administrado
demonstre a desconformidade do ato com o ordenamento
jurídico.
Situação hipotética: o prefeito revogou ato
administrativo vinculado e válido porque passou a considerá-lo
inconveniente. Assertiva: a medida é legítima, pois a revogação
alcança indistintamente atos vinculados e discricionários, desde
que não haja direito adquirido.
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A base de cálculo do ITBI é o valor venal dos bens
ou direitos transmitidos, e seu contribuinte pode ser qualquer
das partes na operação tributada, conforme dispuser a lei.
Situação hipotética: uma pessoa integralizou capital
social de empresa mediante transferência de imóvel, e a
atividade preponderante da adquirente consiste na compra e
venda de imóveis. Assertiva: a imunidade constitucional do
ITBI aplica-se necessariamente, porque toda transmissão
destinada à integralização de capital está protegida, sem
ressalva relativa à atividade preponderante.
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Ressalvadas as exceções estabelecidas na Lei
Complementar nº 116/2003, considera-se devido o ISSQN no
local do estabelecimento prestador ou, na falta deste, no local
do domicílio do prestador.
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No ISSQN, quando o serviço for prestado mediante
trabalho pessoal do próprio contribuinte, não se incluem na
base de cálculo os valores correspondentes ao fornecimento de
mercadorias, ainda que ressalvados expressamente na lista
anexa à Lei Complementar nº 116/2003.
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Situação hipotética: um imóvel urbano valorizou-se
exclusivamente em razão da construção privada de um centro
comercial vizinho. Assertiva: o município poderá cobrar
contribuição de melhoria do proprietário, pois a valorização
imobiliária, independentemente de obra pública, é suficiente
para essa exação.
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Para os efeitos do IPTU, a lei municipal pode
considerar urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão
urbana constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos
competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao
comércio, ainda que localizadas fora da zona urbana definida
segundo os melhoramentos previstos no Código Tributário
Nacional.
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