Durante o planejamento de suas contratações, determinado Município identificou a possibilidade de utilizar o credenciamento, a pré-qualificação, o procedimento de manifestação de interesse, o sistema de registro de preços e o registro cadastral. Considerando as disposições da Lei no 14.133/2021, é CORRETO afirmar que esses instrumentos:

Sobre a Lei Federal n" 5.172/1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional, avalie as seguintes assertivas:

I. A anistia pode ser concedida limitadamente às infrações da legislação relativa a determinado tributo, bem como às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza.

II. Prescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

III. No caso de falência, o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.

Está CORRETO o que se afirma em: 

Conforme as disposições do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), os ativos de infraestrutura são bens especializados, geralmente integrantes de sistemas ou redes, que não possuem usos alternativos, como rodovias, pontes, sistemas de abastecimento de água e redes de esgoto. Considerando as regras de reconhecimento e mensuração desses ativos, na ausência de evidências disponíveis para determinar seu valor de mercado em razão de sua natureza especializada, o valor justo poderá ser estimado com base em:

O Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida (DCL) integra o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do Poder Executivo e consolida informações relativas à dívida dos Poderes e órgãos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Considerando a composição e a apuração da Dívida Consolidada (DC), conforme as orientações do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), assinale a alternativa que apresenta o elemento que NÃO integra a Dívida Consolidada.

Considere que determinado Município apresentou, em agosto de2026, as seguintes informações:

Lançamento de impostos no valor de R$ 4.000.000,00, dos quais R$ 3.200.000,00 foram arrecadados.

Contratação de operação de crédito no valor de R$ 2.500.000,00.

Alienação de imóvel registrado no patrimônio do Município por R$ 800.000,00, pelo valor de R$ 1.000.000,00.

Empenho, liquidação e pagamento de despesas com pessoal no valor de R$ 1.500.000,00.

Recebimento de depósito em caução, passível de devolução, no valor de R$ 200.000,00.

Com base nessas informações, é CORRETO afirmar que o resultado patrimonial do período foi superavitário em:

 De acordo com a Lei no 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro aplicáveis aos entes federativos, o Balanço Patrimonial de um Município é composto por diferentes grupos patrimoniais, dentre os quais se destaca o Passivo Financeiro. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE os elementos classificados nesse grupo.

Quando se observam as chamadas leis orçamentárias, diversas são as afirmações que podem ser feitas, assim como as informações que podem ser obtidas. Diante disso, a receita e a despesa pública do Município obedecerão a leis de iniciativa do Poder Executivo, conforme a Lei Orgânica, como as presentes em quantos dos seguintes itens? I. Do orçamento semestral; II. Do Plano Plurianual; III. Das Diretrizes Orçamentárias. 

Analise as partes que seguem, com base no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos: É lícito ao servidor criticar atos do Poder Público do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço (1ª parte), em trabalho assinado, respondendo, porém, nas esferas civil, trabalhista ou criminal na forma da legislação aplicável, se de sua conduta resultar delito penal ou dano moral de qualquer ordem (2ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que

Observando o disposto no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos, a pena de advertência ou suspensão será aplicada, por escrito, na inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna, nos casos de violação de proibição que não tipifique infração sujeita à penalidade de:

Tem-se, de acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos, que cabe ao Município cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho, assim como informar aos servidores, EXCETO:

As emendas aos projetos de lei relativos aos orçamentos anuais ou aos projetos que os modifiquem somente poderão ser aprovadas, caso, por exemplo, de acordo com a Lei Orgânica, indiquem os recursos financeiros necessários, admitidos apenas os provenientes da redução de despesa, excluídas as destinadas à, entre outros, educação, no limite de:

Analise as partes que seguem, de acordo com a Lei Orgânica: Valendo-se de sua autonomia e competência assegurada nas Constituições Federal e Estadual, o Município elaborará projetos ou programas de desenvolvimento local, atento aos princípios gerais estabelecidos na Constituição Federal (1ª parte), da atividade econômica, da política urbana, da saúde pública, da assistência social, de educação, da cultura e do desporto, do meio ambiente, da família, da religião, do adolescente e do idoso (2ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:

Analise o texto que segue, com base no Regime Jurídico Unico dos Servidores Públicos, acerca da licença para tratamento de saúde: 

Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde a pedido ou de ofício, com base em inspeção de saúde oficial sem prejuízo da remuneração a que fizer jus até o limite de quinze dias.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está: 

Não terá direito a férias o servidor que, no curso do período aquisitivo, houver tido mais de _______ faltas ao serviço, tiver gozado auxílio-doença por qualquer causa por mais de ______ meses, mesmo descontínuos, e tiver penalidade de suspensão aplicada em decorrência de apuração disciplinar, por mais de ______ dias, salvo se convertida em multa. 
Preenche, conforme o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

A Lei Orgânica traz que são servidores do Município todos os que ocupam cargos, funções ou empregos da administração direta, das autarquias e fundações de direito público, bem como os admitidos por contrato para atender necessidades temporárias de excepcional interesse do Município, definidos em lei local. Ainda, o Município deve se vincular a regime previdenciário federal ou instituir regime previdenciário de que caráter? 

São exemplos de infrações político-administrativas do Prefeito e do Vice-Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:

I. Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.

II. Assumir obrigações que envolvam despesas públicas sem que haja suficiente recurso orçamentário na forma da Constituição Federal.

Acerca das assertivas, conforme a Lei Orgânica, pode-se afirmar que: 

 A respeito da organização de arquivos e do comportamento da interface gráfica do Explorador de Arquivos no sistema operacional Windows 11, analise as assertivas abaixo, julgando-as V, se Verdadeiras, ou F, se Falsas: 

(  ) O Painel de Visualização e o Painel de Detalhes podem ser mantidos abertos simultaneamente do lado direito da janela no Explorador de Arquivos.

(  ) O Explorador de Arquivos exibe a quantidade total de itens contidos na pasta aberta, bem como o número de elementos selecionados pelo usuário.

(  ) O Explorador de Arquivos suporta a navegação por guias na mesma janela, permitindo abrir diferentes pastas em abas separadas via atalho Ctrl + T.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

Um servidor público municipal, utilizando o sistema operacional Windows 11, acessou o portal oficial do Município pelo navegador Google Chrome e navegou até a seção da Ouvidoria. Para organizar os relatórios do setor, ele tentou criar uma nova pasta no Explorador de Arquivos e colar o endereço URL completo da página como nome dessa pasta. O endereço copiado foi:

https://relvado.rs.gov.brlouvidoria/bcid/ 52/? ouvidoria.html

Considerando as regras de nomeação de arquivos e pastas no Explorador de Arquivos do Windows  11, qual será o comportamento do sistema operacional?

No Google Chrome, o modo de Tela Cheia (acionado pela tecla F11) oculta os elementos tradicionais da interface - como a barra de endereços, a barra de guias e os botões de navegação -- para priorizar a exibição do conteúdo da página web. A respeito dos comandos e do comportamento do navegador nesse modo de exibição, analise as afirmativas a seguir:
I. O atalho Ctrl + Tab permanece operacional para alternar entre as guias abertas, permitindo a navegação entre elas mesmo sem a visualização da barra de guias. II. O atalho Ctrl + F pode ser acionado para abrir a caixa de busca de texto na página, possibilitando a localização de palavras no conteúdo exibido. III. Ao mover o ponteiro do mouse para o topo extremo da tela, o Google Chrome exibe temporariamente um botão com o caractere "X", permitindo ao usuário sair do modo de tela cheia. 

Está CORRETO o que se afirma em: 

Analise as duas asserções a seguir sobre a aba Processos no Gerenciador de Tarefas do Windows 11:

I. O Gerenciador de Tarefas organiza a lista da aba Processos em três categorias principais: Aplicativos, Processos em segundo plano e Processos do Windows.

PORQUE 

II. Essa divisão facilita a identificação visual de programas que o usuário está utilizando ativamente, diferenciando os dos serviços nativos do sistema operacional cuja finalização indevida pode instabilizar o Windows.

Pode-se afirmar que: