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Q1963502
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Princípios das Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-SC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Técnico em Atividades Administrativas | CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Técnico em Contas Públicas |
Q1963502 Direito Administrativo
Julgue o item seguinte, acerca do processo licitatório, do controle da administração pública e da responsabilidade civil do Estado. 

O edital, que é o instrumento convocatório, é a lei interna da licitação, que deve ser respeitada tanto pelo poder público quanto pelos licitantes.
Alternativas
Q1963501
Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo , Tribunais de Contas ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-SC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Técnico em Atividades Administrativas | CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Técnico em Contas Públicas |
Q1963501 Direito Administrativo
Julgue o item seguinte, acerca do processo licitatório, do controle da administração pública e da responsabilidade civil do Estado. 

A fiscalização financeira da administração pública exercida pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas configura exemplo de controle legislativo. 
Alternativas
Q1963499
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral , Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-SC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Técnico em Atividades Administrativas | CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Técnico em Contas Públicas |
Q1963499 Direito Administrativo
Julgue o item seguinte, acerca do processo licitatório, do controle da administração pública e da responsabilidade civil do Estado. 

A responsabilidade civil do Estado apoia-se, via de regra, na teoria do risco integral.
Alternativas
Q1963498
Contabilidade Pública Contabilidade Pública - Noções Introdutórias , Conceitos, objeto, abrangência e campo de aplicação ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Técnico em Atividades Administrativas |
Q1963498 Contabilidade Pública
  A União celebrou convênio administrativo com um estado da Federação, visando ao repasse de recursos públicos federais para a execução de determinada política pública. Diante disso, o tribunal de contas daquele estado passou a controlar os gastos dos recursos repassados. 
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.

Atuou acertadamente o tribunal de contas do referido estado, pois a ele compete fiscalizar a aplicação de recursos repassados ao estado de sua jurisdição.
Alternativas
Q1963497
Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Técnico em Atividades Administrativas |
Q1963497 Direito Administrativo
  A União celebrou convênio administrativo com um estado da Federação, visando ao repasse de recursos públicos federais para a execução de determinada política pública. Diante disso, o tribunal de contas daquele estado passou a controlar os gastos dos recursos repassados. 
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.

O convênio administrativo em apreço é classificado como um ato administrativo individual.  
Alternativas
Q1963496
Contabilidade Pública Contabilidade Pública - Noções Introdutórias , Conceitos, objeto, abrangência e campo de aplicação ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Técnico em Atividades Administrativas |
Q1963496 Contabilidade Pública
  A União celebrou convênio administrativo com um estado da Federação, visando ao repasse de recursos públicos federais para a execução de determinada política pública. Diante disso, o tribunal de contas daquele estado passou a controlar os gastos dos recursos repassados. 
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.

A União é órgão público da administração pública direta.
Alternativas
Q1963494
Direito Administrativo Atos administrativos , Poderes da Administração , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto , Abuso de Poder
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Técnico em Atividades Administrativas |
Q1963494 Direito Administrativo
   Maria, servidora pública de determinada autarquia estadual, aplicou advertência a Caio, seu subordinado, por este ter praticado ato que não era de sua atribuição legal. Inconformado com a punição, Caio impetrou mandado de segurança visando anular a pena administrativa aplicada. 
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.  

Considerando que Caio realmente tenha atuado fora dos limites de sua competência legal, é correto afirmar que o ato por ele praticado configurou um abuso de poder.
Alternativas
Q1963493
Direito Administrativo Atos administrativos , Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo , Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Técnico em Atividades Administrativas |
Q1963493 Direito Administrativo
   Maria, servidora pública de determinada autarquia estadual, aplicou advertência a Caio, seu subordinado, por este ter praticado ato que não era de sua atribuição legal. Inconformado com a punição, Caio impetrou mandado de segurança visando anular a pena administrativa aplicada. 
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.  

Caso a referida pena seja anulada em decisão proferida no aludido mandado de segurança, estará caracterizado o exercício do controle judicial. 
Alternativas
Q1963491
Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Técnico em Atividades Administrativas |
Q1963491 Direito Administrativo
   Maria, servidora pública de determinada autarquia estadual, aplicou advertência a Caio, seu subordinado, por este ter praticado ato que não era de sua atribuição legal. Inconformado com a punição, Caio impetrou mandado de segurança visando anular a pena administrativa aplicada. 
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.  

Na relação funcional existente entre Maria e Caio, tem-se o exercício do poder administrativo hierárquico.  
Alternativas
Q1963490
Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar , Poder de polícia ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Técnico em Atividades Administrativas |
Q1963490 Direito Administrativo
   Maria, servidora pública de determinada autarquia estadual, aplicou advertência a Caio, seu subordinado, por este ter praticado ato que não era de sua atribuição legal. Inconformado com a punição, Caio impetrou mandado de segurança visando anular a pena administrativa aplicada. 
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.  

A aplicação da referida pena de advertência caracterizou o exercício do poder administrativo de polícia. 
Alternativas
Q1963489
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Técnico em Atividades Administrativas |
Q1963489 Direito Administrativo
   Maria, servidora pública de determinada autarquia estadual, aplicou advertência a Caio, seu subordinado, por este ter praticado ato que não era de sua atribuição legal. Inconformado com a punição, Caio impetrou mandado de segurança visando anular a pena administrativa aplicada. 
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.  

A citada autarquia estadual é entidade que integra a administração pública indireta, vinculada ao respectivo estado da Federação, que a criou mediante lei específica.
Alternativas
Q1963488
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-SC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Técnico em Atividades Administrativas | CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Técnico em Contas Públicas |
Q1963488 Direito Administrativo
Julgue o item a seguir à luz das disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), com as modificações empreendidas pela Lei n.º 14.230/2021. 

A Lei n.º 14.230/2021 passou a exigir a efetiva ocorrência de dano patrimonial ao erário para a configuração da improbidade decorrente de ato que atente contra os princípios da administração pública.
Alternativas
Q1963487
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-SC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Técnico em Atividades Administrativas | CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Técnico em Contas Públicas |
Q1963487 Direito Administrativo
Julgue o item a seguir à luz das disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), com as modificações empreendidas pela Lei n.º 14.230/2021. 

Constitui ato de improbidade administrativa nomear parente em linha reta, até o quarto grau, para o exercício de função gratificada na administração pública direta. 
Alternativas
Q1963486
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-SC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Técnico em Atividades Administrativas | CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Técnico em Contas Públicas |
Q1963486 Direito Administrativo
Julgue o item a seguir à luz das disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), com as modificações empreendidas pela Lei n.º 14.230/2021. 

A Lei n.º 14.230/2021 revogou a seção que tratava dos atos de improbidade administrativa decorrentes da concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.
Alternativas
Q1963485
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-SC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Técnico em Atividades Administrativas | CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Técnico em Contas Públicas |
Q1963485 Direito Administrativo
Julgue o item a seguir à luz das disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), com as modificações empreendidas pela Lei n.º 14.230/2021. 

O ato lesivo à administração pública que também seja caracterizado como ato de improbidade administrativa possibilita a aplicação simultânea das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa e na Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013).  
Alternativas
Q1963484
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-SC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Técnico em Atividades Administrativas | CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Técnico em Contas Públicas |
Q1963484 Direito Administrativo
Julgue o item a seguir à luz das disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), com as modificações empreendidas pela Lei n.º 14.230/2021. 

As pessoas física e jurídica podem ser sancionadas pela prática de ato de improbidade administrativa.
Alternativas
Q1963483
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-SC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Técnico em Atividades Administrativas | CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Técnico em Contas Públicas |
Q1963483 Direito Administrativo
Julgue o item a seguir à luz das disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), com as modificações empreendidas pela Lei n.º 14.230/2021. 

A Lei de Improbidade Administrativa aplica-se aos atos praticados contra o patrimônio de entidade privada cujo funcionamento seja custeado pelo poder público. 
Alternativas
Q1963482
Legislação Federal Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-SC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Técnico em Atividades Administrativas | CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Técnico em Contas Públicas |
Q1963482 Legislação Federal
Considerando as disposições da Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), julgue o item a seguir.

A pessoa jurídica controlada, mesmo que indiretamente, pelo poder público de outro país é inserida no conceito de administração pública estrangeira para os fins de incidência da Lei Anticorrupção.
Alternativas
Q1963481
Legislação Federal Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-SC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Técnico em Atividades Administrativas | CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Técnico em Contas Públicas |
Q1963481 Legislação Federal
Considerando as disposições da Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), julgue o item a seguir. 

A viabilidade da subdelegação de competência para a instauração do processo administrativo de apuração de responsabilidade é expressamente prevista na lei.
Alternativas
Q1963480
Legislação Federal Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-SC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Técnico em Atividades Administrativas | CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Técnico em Contas Públicas |
Q1963480 Legislação Federal
Considerando as disposições da Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), julgue o item a seguir. 

A necessidade de verificação da culpa da pessoa jurídica é condição para o reconhecimento do ato como sendo lesivo ao patrimônio público. 
Alternativas
Respostas
15301: C
15302: C
15303: E
15304: E
15305: E
15306: E
15307: C
15308: C
15309: C
15310: E
15311: C
15312: E
15313: E
15314: C
15315: E
15316: C
15317: C
15318: C
15319: E
15320: E
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