Questões de Concurso para Ministério Público

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente de Apoio - Administrativa |

Q4215788 Português

Na Segunda Guerra Mundial, ficou famosa a seguinte declaração:

“Não esmoreceremos, nem falharemos. Lutaremos na França, lutaremos nos mares e nos oceanos, lutaremos no ar com confiança crescente, defenderemos nossa ilha, custe o que custar, lutaremos nas praias, lutaremos nos campos de pouso, lutaremos nos campos e nas ruas, lutaremos nas colinas: jamais capitularemos.”

Sir Winston Churchill, 1º ministro da Inglaterra. (1940)

Sobre a significação ou a estruturação desse texto, assinale a afirmativa correta.

A

A forma verbal, na pessoa “nós”, refere-se a todos os aliados envolvidos na guerra.

B

A frase “lutaremos nos mares e nos oceanos” abrange combates em terra e no mar.

C

A frase “lutaremos nos campos e nas ruas” indica a totalidade dos lugares de batalhas.

D

A finalidade da declaração de Churchill é a de indicar aos ingleses as dificuldades da guerra contra os nazistas.

E

A frase inicial “Não esmoreceremos, nem falharemos.” repete-se na última frase do texto “jamais capitularemos.”

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Q4215787

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente de Apoio - Administrativa |

Q4215787 Português

O cronista Fernando Sabino escreveu a seguinte frase sobre o poema Os Lusíadas, de Luís de Camões:

“Os Lusíadas se tornou para nós um pesadelo, porque ninguém sabia onde o diabo escondia o sujeito da oração naqueles versos retorcidos.”

Sobre a significação ou a estruturação desse pequeno texto, assinale a afirmativa correta.

A

O pronome “nós” se refere aos brasileiros em geral.

B

A crítica do autor se dirige ao mau aproveitamento didático do poema.

C

A expressão “versos retorcidos” trazem um elogio aos versos camonianos.

D

O aspecto negativo do poema, segundo Fernando Sabino, estava na dificuldade de ler poesia.

E

A frase destaca a dificuldade de identificar os sujeitos ocultos ou compostos nas frases do poema.

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Q4215786

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente de Apoio - Administrativa |

Q4215786 Português

Assinale a opção que indica a frase que aborda os livros integralmente por aspectos positivos.

A

Não há livro tão mau que não tenha algo de bom.

B

Que nunca o livro fique longe de tua mão e de teus olhos.

C

Livros têm levado algumas pessoas ao saber, outras à insânia.

D

Nenhum livro é tão ruim que, sob algum aspecto, não tenha utilidade.

E

Um livro pode ser divertido com muitos erros, ou muito enfadonho sem um único absurdo.

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Q4215785

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente de Apoio - Administrativa |

Q4215785 Português

Leia o fragmento a seguir.

“Não viajo sem livros, nem na paz, nem na guerra... Pois não se pode dizer o quanto eu me repouso e demoro nessa consideração de que eles estão ao meu lado para dar-me prazer quando preciso e em reconhecer quanta ajuda eles me trazem à vida. É a melhor provisão que tenho encontrado para esta humana viagem e sinto uma pena extrema das pessoas inteligentes que deles se privam.”

Sobre a significação ou a estruturação desse fragmento textual, assinale a afirmativa incorreta.

A

Segundo o texto, a leitura é uma atividade que auxilia e dá prazer ao ser humano.

B

Com a expressão “nem na paz, nem na guerra”, o autor quer indicar todas as circunstâncias da vida.

C

Os livros são a melhor “provisão”, porque atendem ao que é previsto numa viagem.

D

A expressão “humana viagem” corresponde à vida humana.

E

O pronome “deles” se refere coesivamente aos livros.

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Q4215784

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente de Apoio - Administrativa |

Q4215784 Português

Algumas palavras, em sua utilização, mudam de classe gramatical. Assinale a frase em que o termo sublinhado mostra a mudança de adjetivo para advérbio.

A

Os gritos da multidão ecoavam forte na avenida em que se realizava a passeata.

B

Alguns deputados, corajosos, enfrentaram o presidente da casa no debate político.

C

As crianças, pálidas de susto, observavam espantadas a destruição do parque de diversões.

D

O moderno computador mostrava novas possibilidades para os usuários.

E

O show de música sertaneja encantou a plateia, com bastantes músicas inéditas.

Q4215783

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente de Apoio - Administrativa |

Q4215783 Português

Os adjetivos possuem diversos valores semânticos, representando estados, características, qualidades.

Assinale a opção que apresenta a frase em que o adjetivo sublinhado tem valor de característica.

A

Não me atrevia, a descer à chácara, e passar ao quintal vizinho.

B

Mas todo esse cálculo foi obscuro e rápido, senti que não poderia falar claramente.

C

A emoção era doce e nova, mas a causa dela fugia-me, sem que eu a buscasse ou suspeitasse.

D

Parei na varanda; ia tonto, atordoado, as pernas bambas, o coração parecendo querer sair-me pela boca afora.

E

... e acabava mandando aplicar-lhe umas sanguessugas ou dar-lhe um vomitório: era a terapêutica habitual do médico.

Q4215782

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente de Apoio - Administrativa |

Q4215782 Português

Todas as frases a seguir, retiradas de romances machadianos, trazem, sublinhada, a preposição a.

Assinale a frase em que essa preposição tem seu sentido fundamental incorretamente indicado.

A

Tio Cosme acomodava as carnes, e a besta partia a trote. / Modo.

B

Padre que seja, se for vigário na roça, é preciso que monte a cavalo. / Meio.

C

Quem lhe impede que vá a outras partes? Vá aonde quiser, mas fique morando conosco. / Direção, movimento.

D

Contava muita vez uma viagem que fizera à Europa, e confessava que, a não sermos nós, já teria voltado para lá. / Tempo e circunstância.

E

José Dias amava os superlativos. Era um modo de dar feição monumental às ideias; não as havendo, servia a prolongar as frases. / Finalidade.

Q4215781

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente de Apoio - Administrativa |

Q4215781 Português

Os segmentos a seguir, retirados do romance Dom Casmurro de Machado de Assis, mostram pronomes demonstrativos sublinhados.

Assinale a opção em que o pronome está corretamente empregado.

A

Ora, como tudo cansa, aquela monotonia de agora acabou por exaurir-me também.

B

A certos respeitos, esta vida antiga aparece-me despida de muitos encantos que lhe achei.

C

Agora que expliquei o título, passo a escrever o livro. Antes daquilo, porém, digamos os motivos que me põem a pena na mão.

D

Os vizinhos, que não gostam dos meus hábitos reclusos e calados, deram curso à alcunha, que afinal pegou. Nem por aquilo me zanguei.

E

Eia, comecemos a evocação por uma célebre tarde de novembro, que nunca me esqueceu. Tive outras, melhores e piores, mas aquela nunca se me apagou do espírito.

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Q4215780

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente de Apoio - Administrativa |

Q4215780 Português

Leia, com atenção, o primeiro período de um romance machadiano, a seguir.

“Uma noite destas, vindo da cidade para o Engenho Novo, encontrei no trem da Central um rapaz aqui do bairro, que eu conheço de vista e de chapéu.”

Assinale a opção que mostra uma observação inadequada sobre ele.

A

O pronome demonstrativo “destas” se refere a uma das noites anteriores e próximas cronologicamente.

B

Ao não especificar a “cidade” a que se refere, o narrador conta com o conhecimento de mundo do leitor, identificando a cidade do Rio de Janeiro.

C

Do mesmo modo, o narrador também conta com o conhecimento de mundo do leitor, ao não explicitar o termo “Central”.

D

Ao usar a expressão “aqui do bairro”, o narrador situa no bairro do Engenho Novo a escritura do texto.

E

Ao escrever que conhece o rapaz citado “de vista”, o narrador quer passar ao leitor a noção de intimidade entre os personagens.

Q4215779

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente de Apoio - Administrativa |

Q4215779 Português

Assinale a opção que apresenta a frase machadiana em que os termos sublinhados são antônimos.

A

Entretanto, vida diferente não quer dizer vida pior.

B

Em tudo, se o rosto é igual, a fisionomia é diferente.

C

O meu fim evidente era atar as duas pontas da vida, e restaurar na velhice a adolescência.

D

Naturalmente era gosto do tempo meter sabor clássico e figuras antigas em pinturas americanas.

E

Enfim, agora, como outrora, há aqui o mesmo contraste da vida interior, que é pacata, com a exterior, que é ruidosa.

Q4215778

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente de Apoio - Administrativa |

Q4215778 Literatura

O romance São Bernardo, de Graciliano Ramos é um registro de impressões pessoais do narrador. Ao iniciar a tarefa de escrever o romance, esse narrador pensava em dividi-la entre amigos, mas logo apareceram as dificuldades, como indica o seguinte trecho:
“O resultado foi um desastre. Quinze dias depois do nosso primeiro encontro, o redator do Cruzeiro apresentou-me dois capítulos datilografados, tão cheios de besteiras que me zanguei: — Vá para o inferno, Gondim. Você acanalhou o troço. Está pernóstico, está safado, está idiota. Há lá ninguém que fale dessa forma!
Azevedo Gondim apagou o sorriso, engoliu em seco, apanhou os cacos da sua pequenina vaidade e replicou amuado que um artista não pode escrever como fala. — Não pode? perguntei com assombro. E por quê? Azevedo Gondim respondeu que não pode porque não pode. — Foi assim que sempre se fez. A literatura é a literatura, seu Paulo. A gente discute, briga, trata de negócios naturalmente, mas arranjar palavras com tinta é outra coisa. Se eu fosse escrever como falo, ninguém me lia.”

Pode-se inferir da discussão entre o narrador e Azevedo Gondim que

A

para o narrador, a língua falada só deveria ser empregada na comunicação diária.

B

para Azevedo Gondim, a literatura deveria ser um espaço em que se valorizasse a norma culta.

C

para Azevedo Gondim, a língua utilizada na literatura deveria ser a linguagem do público leitor.

D

para o narrador, a literatura deveria empregar uma linguagem que se aproximasse da língua falada.

E

para o narrador e para Azevedo Gondim, o público leitor prefere a língua falada na literatura por ser de mais fácil compreensão.

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Q4206746

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206746 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

A fraude à cota de gênero, consistente no desrespeito ao percentual mínimo de 30% (trinta por cento) de candidaturas femininas, nos termos do art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/1997, configura-se com a presença de um ou alguns dos seguintes elementos, quando os fatos e as circunstâncias do caso concreto assim permitirem concluir: (1) votação zerada ou inexpressiva; (2) prestação de contas zerada, padronizada ou ausência de movimentação financeira relevante; e (3) ausência de atos efetivos de campanhas, divulgação ou promoção da candidatura de terceiros.

B

O filiado a partido político, ainda que não seja candidato, possui legitimidade e interesse para impugnar pedido de registro de coligação partidária da qual é integrante, em razão de eventuais irregularidades havidas em convenção.

C

A desincompatibilização de servidor público que possui cargo em comissão é de três meses antes do pleito e pressupõe a exoneração do cargo comissionado, e não apenas seu afastamento de fato.

D

O juiz eleitoral, investido do poder de polícia, tem legitimidade para, de ofício, instaurar procedimento com a finalidade de impor multa pela veiculação de propaganda eleitoral em desacordo com a Lei nº 9.504/1997.

E

A suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, independendo de reabilitação ou de prova de reparação dos danos.

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Q4206745

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206745 Direito Eleitoral

Em relação ao direito de resposta, disciplinado no artigo 58 da Lei nº 9.504/1997, é correto afirmar:

A

O Ministério Público e o Poder Judiciário não possuem legitimidade para requerer o direito de resposta na propaganda eleitoral, ainda que tenham sido atacados de forma despropositada e injusta.

B

O direito de reposta pode se dar antes mesmo da escolha dos candidatos em convenção, podendo ser exercido por qualquer candidato, partido político ou coligação.

C

O direito de resposta poderá ser solicitado a qualquer tempo, independentemente de a matéria questionada ter sido divulgada durante o horário eleitoral gratuito, na programação normal das emissoras de rádio e televisão, ou por intermédio da imprensa escrita.

D

Não é admitido direito de resposta eleitoral em se tratando de órgão da imprensa escrita, por não representar concessão do Poder Público.

E

Deferido o direito de resposta, em se tratando de programa de rádio ou televisão, ele deverá corresponder a tempo igual ao da ofensa, porém nunca inferior a dois minutos.

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Q4206744

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206744 Direito Eleitoral

O artigo 36 da Lei nº 9.504/1997 considera como propaganda eleitoral antecipada a realizada até o dia 15 de agosto do ano das eleições, submetendo seus autores à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ou ao equivalente ao custo da propaganda, se esta for maior.
É correto afirmar que possuem legitimidade para representar por propaganda eleitoral antecipada:

A

Qualquer do povo, candidato e partido político, tratando-se o feito de processo regular, que deve observar as garantias processuais penais.

B

Candidato e partido político, apresentando-se o feito como manifestação do direito administrativo sancionador.

C

Candidato, partido político, coligação e o Ministério Público Eleitoral, apresentando-se o feito como manifestação do direito de intervenção.

D

Apenas o Ministério Público Eleitoral, que deve zelar por um processo eleitoral escorreito, que garanta igualdade de condições entre os postulantes.

E

Qualquer eleitor, candidato, partido político e coligação, devendo ser observados rigidamente os princípios e garantias do processo penal.

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Q4206743

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206743 Legislação Federal

A respeito do regime jurídico de responsabilização de entes privados por atos lesivos à Administração Pública, analise as afirmativas a seguir à luz da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
I. A responsabilização da pessoa jurídica, nas esferas administrativa e civil, é objetiva, prescindindo da comprovação de dolo ou culpa e da prévia ou concomitante responsabilização individual de seus dirigentes. Exige-se, contudo, a demonstração da materialidade do ato lesivo, do nexo de causalidade e que a conduta tenha sido praticada no interesse ou benefício, exclusivo ou não, da entidade infratora.
II. A formulação de pedidos cumulados em uma mesma demanda judicial, com lastro na Lei de Improbidade Administrativa e na Lei Anticorrupção, configura bis in idem. Por esse motivo, impõe-se ao magistrado, já no juízo de admissibilidade da petição inicial, a extinção ou o afastamento de um dos diplomas legais, a fim de impedir que a pessoa jurídica seja duplamente punida pelos mesmos fatos.
III. As sanções de perdimento de bens, de suspensão ou interdição parcial de atividades e de dissolução compulsória da pessoa jurídica não comportam aplicação na via do processo administrativo de responsabilização, condicionando-se ao ajuizamento de ação civil específica pela Advocacia Pública do ente lesado ou pelo Ministério Público.
IV. A responsabilidade solidária das sociedades controladoras, controladas, coligadas ou consorciadas, em decorrência da prática de atos lesivos, é ampla e irrestrita. Dessa forma, alcança automaticamente todas as sanções administrativas e judiciais previstas na legislação, não se circunscrevendo à mera obrigação de pagamento de multa e de reparação integral do dano.

Assinale a alternativa que indica apenas as afirmativas corretas:

A

I e III.

B

I e II.

C

II e IV.

D

III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q4206742

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206742 Direito Administrativo

A respeito do princípio da impessoalidade e do regime jurídico da Administração Pública, à luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

A

Conquanto o art. 37, § 1º, da Constituição, imponha que a publicidade oficial tenha caráter educativo, informativo ou de orientação social, o Supremo Tribunal Federal admite, em caráter excepcional, que a inclusão do nome do administrador em peças de estrita prestação de contas, por ostentar finalidade informativa e atender ao direito constitucional à informação, não configura a promoção pessoal vedada, desde que ausente conotação eleitoral.

B

O Supremo Tribunal Federal adotou a corrente concretista no mandado de injunção, conferindo eficácia a normas constitucionais carentes de regulamentação e, coerentemente, a Súmula Vinculante 37 veda que o Poder Judiciário aumente vencimentos ou estenda vantagens pecuniárias a servidores públicos sob o fundamento da isonomia, salvo quando a omissão normativa for suprida em mandado de injunção.

C

A vedação ao nepotismo prescinde de lei formal para produzir efeitos, por derivar diretamente dos princípios da moralidade e da impessoalidade previstos no art. 37, caput, da CF. Não obstante, ao apreciar o Tema 1.001 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal condicionou a incidência da proibição, no âmbito dos entes subnacionais, à prévia edição de lei local, sob pena de afronta à autonomia federativa.

D

Pela teoria da imputação volitiva, a vontade do agente é imputada à pessoa jurídica a que se vincula e não a ele próprio. Como decorrência, os atos do funcionário de fato, cuja investidura possui defeito insanável, reputam-se nulos de pleno direito, sem aptidão para produzir efeitos perante terceiros ainda que de boa-fé, afastada a incidência da teoria da aparência.

E

Como corolário da teoria do órgão, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese da dupla garantia, pela qual a ação reparatória por danos a terceiros deve ser ajuizada em face do Estado ou da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, reconhecida a ilegitimidade passiva do agente e assegurado o direito de regresso nos casos de dolo ou culpa.

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Q4206741

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206741 Direito Administrativo

João decidiu abrir um pequeno comércio na garagem de sua casa para a venda de itens de festas juninas e fogos de artifício, e em 18/03/26 formulou pedido de concessão de licença de instalação e funcionamento junto ao órgão competente. A Administração Municipal não expediu a licença requerida para a instalação do comércio, sem a qual a atividade não poderia ser iniciada, e exigiu documentos adicionais para a análise do pedido, o que foi cumprido pelo requerente. Com a proximidade do período de festas juninas, João inicia suas atividades à revelia da conclusão do processo administrativo de concessão de licença e passa a estocar produtos enquanto aguarda resposta ao seu pedido. Por um infortúnio, em 22/06/26 ocorre uma grande explosão, causada pelos produtos estocados por João, destruindo completamente a sua casa e a de seu vizinho, José. João não sobrevive ao acidente e José, inconformado com a perda de sua casa, ajuíza ação indenizatória em face do Município. Na petição inicial, afirma ser caso de responsabilidade objetiva do ente público, com o argumento de que a Administração omitiu-se no dever de fiscalizar a atividade de risco desenvolvida por João, pretendendo indenização por danos materiais e morais. Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, é correto afirmar que:

A

Estão presentes os requisitos para caracterizar a responsabilidade objetiva do Estado, ou seja, a existência de um dano, a omissão da Administração Pública, a ocorrência de nexo causal entre a omissão administrativa e o evento danoso e a ausência de excludente de responsabilidade.

B

Muito embora o pedido de licença de instalação e funcionamento não autorize o requerente a dar início às suas atividades, houve violação do dever fiscalizatório por parte do Município que, apesar de provocado pela via do processo administrativo para conceder autorização para comércio de fogos de artifício, não efetuou vistoria no local, sendo sua omissão causa direta do acidente e dos danos suportados por José.

C

A responsabilidade civil do Estado no ordenamento jurídico brasileiro subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas. Ademais, a teoria do risco integral não é acolhida pela jurisprudência, uma vez que o Estado não poderia ser alçado à condição de garantidor universal, ainda que sua conduta omissiva concorra para a ocorrência do dano, devendo ser rejeitado o pedido de indenização.

D

No caso, a inércia da Administração Pública no seu dever de fiscalizar a atividade comercial de João gera a responsabilidade objetiva e o dever do Município de indenizar os prejuízos suportados por José, pois a atuação fiscalizatória poderia ter evitado a ocorrência do acidente e dos danos dele derivados.

E

O pedido indenizatório deve ser negado, pois não se verifica a violação de um dever específico de agir por parte do Município, uma vez que não concedida licença para instalação e funcionamento do comércio de João, que desenvolveu atividade de forma clandestina e sem que a Administração Pública tivesse dela conhecimento.

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Q4206740

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206740 Direito Administrativo

Carlos, servidor público estadual, respondeu a processo administrativo disciplinar que resultou na aplicação da pena de demissão. A convicção da comissão processante do PAD foi formada a partir de prova emprestada de ação penal ajuizada pelo Ministério Público Estadual e que teve por objeto a mesma conduta objeto de apuração na esfera administrativa, capitulada como crime contra a administração pública. Na esfera penal, contudo, sobreveio decisão do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu a nulidade da interceptação telefônica e da quebra de sigilo de comunicação telemática dos envolvidos, inclusive Carlos, sendo determinada a exclusão dessas provas obtidas e as delas derivadas, o que restou devidamente cumprido no processo penal. Carlos então interpôs recurso administrativo visando rever a penalidade imposta no PAD porque a convicção da comissão processante foi lastreada em prova emprestada declarada nula no processo penal. Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, é correto afirmar que:

A

Prevalece a independência das esferas administrativa, cível e penal, sendo que a nulidade de determinada prova produzida na esfera penal não impede que a Administração Pública forme com base nela sua convicção no processo administrativo, dado que o PAD tramitou regularmente, com oportunidade para a defesa manifestar-se sobre a prova emprestada que fundamentou a aplicação da penalidade de demissão, tendo sido rejeitada a alegação de nulidade feita nesse processo.

B

À vista do reconhecimento da ilicitude da prova emprestada, o recurso administrativo interposto comporta provimento para que o processo administrativo e a penalidade de demissão sejam anulados, pois a decisão do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu a nulidade da interceptação telefônica e da quebra de sigilo de comunicação telemática vincula a comissão processante do PAD, sendo inadmissíveis em processo administrativo provas consideradas ilícitas pelo Poder Judiciário.

C

Decisão proferida na esfera penal não faz coisa julgada nas esferas cível ou administrativa, salvo quando baseada em sentença absolutória fundada em prova da inexistência do fato ou de que o réu não concorreu para a infração penal, o que não é o caso dos autos, uma vez que o processo penal prosseguiu regularmente após a exclusão das provas reconhecidas como nulas, com pedido pelo Ministério Público de produção de novas provas, de modo que prevalece a demissão aplicada.

D

Ainda que as provas tenham sido declaradas ilícitas no processo penal, a Administração Pública teria condições de obter as provas da infração por outros meios, pois possui acesso ao conteúdo do e-mail funcional do servidor público, utilizado para comunicação com os demais infratores. Aplica-se, no caso, a teoria da fonte independente das provas, dado que a descoberta da infração se daria por iniciativa autônoma da Administração no exercício regular do poder hierárquico.

E

O recurso administrativo contra a penalidade de demissão comporta provimento em parte, para que a decisão que indeferiu o pedido de revisão da penalidade seja revista. Devem ser expurgadas do processo administrativo tão somente as provas emprestadas declaradas nulas e as que dela são derivadas, com o reprocessamento do PAD, reabertura da instrução probatória e novo julgamento, preservando-se assim a autonomia da Administração.

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Q4206739

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206739 Direito Administrativo

A respeito do regime de bens públicos, está correto o que se afirma em:

A

Em uma cidade existe uma rua sem saída, que dá acesso a três casas particulares. Um dos proprietários adquire os dois outros imóveis e resolve efetuar o fechamento da rua, com portão para automóveis, mas deixa acesso para pedestres. A Prefeitura, sob o fundamento de tratar-se de bem de uso dominical, impõe a retirada do portão e assegura o uso do bem público. O proprietário impetra mandado de segurança visando impedir o ato de remoção, alegando que, como o acesso é apenas para sua propriedade, não há interesse público em manter aberta a via. O Promotor de Justiça opina pela concessão da segurança, com base no mesmo fundamento.

B

A Unidade de Pronto Atendimento da cidade está localizada em uma casa pertencente ao Município. Verificando a necessidade de ampliação, o Prefeito providencia a mudança de endereço da UPA para imóvel mais espaçoso e em seguida resolve leiloar a casa, em certame regular, tendo o cuidado de verificar que há lei autorizando a venda. O Promotor de Justiça ajuíza demanda para impedir a alienação, por ser o imóvel bem de uso comum do povo.

C

Uma autarquia estadual recebeu em doação um prédio de escritórios e, em vez de utilizá-lo para sua atividade primária, colocou todas as unidades para locação, recebendo os alugueres correspondentes. Com o passar do tempo, o interesse no aluguel foi se reduzindo e o ente público não atualizou a infraestrutura do prédio para receber novos inquilinos. Os ocupantes foram paulatinamente desaparecendo e o edifício foi abandonado, terminando por ser ocupado para moradia dos ocupantes que mantiveram sua posse por mais de doze anos, sem embaraços. Os posseiros ajuizaram ação de usucapião, julgada procedente porque o imóvel nunca foi utilizado para a finalidade principal da autarquia e seu abandono viola a função social da propriedade, de modo que nunca pôde ser considerado bem público.

D

A Administração de uma grande cidade percebe que o centro está sendo abandonado, com pouca gente circulando nas ruas e praças, o que as torna desertas, mais perigosas e progressivamente mais vazias. Com isso, resolve ceder gratuitamente, por dez anos, a particulares interessados em determinadas atividades comerciais como bares, restaurantes, lojas e outros, vários imóveis públicos na região. Foi ajuizada ação popular contra esses atos, considerando haver evidente prejuízo ao patrimônio público, com a cessão gratuita dos imóveis para atividades particulares destinadas ao lucro privado. A demanda foi julgada improcedente, porque os bens públicos podem ser cedidos, inclusive gratuitamente, se assim recomendar o interesse público, que está presente porque a ocupação da área degradada permite ao Município recuperá-la, permitindo, consequentemente, que a região seja utilizada para sua finalidade primária.

E

Um certo Município, com uma grande área rural e diversas estradas locais sem pavimentação, percebe que há dificuldade de acesso a várias propriedades localizadas nessa área. Não tendo operadores suficientes, cede máquinas de sua propriedade a alguns desses fazendeiros para que sejam utilizadas na manutenção desses caminhos. Tais cessionários passam, com o decorrer dos anos, a utilizar as máquinas para seus próprios interesses e, decorrido o lapso temporal, ajuízam ações de usucapião, julgadas procedentes porque a Constituição Federal, nos artigos 183, § 3º, e 191, parágrafo único, restringe a imprescritibilidade apenas aos bens públicos imóveis.

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Q4206738

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206738 Direito Administrativo

Em uma cidade do interior, o Prefeito recebe uma citação. É uma demanda complexa, envolvendo a rescisão de um contrato administrativo de concessão dos serviços de iluminação pública e fornecimento de energia elétrica, com possíveis consequências financeiras e relativas à própria prestação de serviços bastante sérias. O único procurador municipal não se sente seguro para a defesa, sugerindo contratar um advogado especializado. Com base na hipótese acima e considerando o disposto na Lei de Licitações, é correto afirmar que:

A

Ante o início do decurso do prazo para resposta e a gravidade da questão, o Prefeito imediatamente se dirige à cidade vizinha, maior, e lá faz a contratação direta dos serviços de advocacia de um escritório local, considerando caracterizada a urgência para atendimento a situação que pode causar prejuízo e/ou comprometer a continuidade dos serviços públicos de iluminação e a segurança dos cidadãos.

B

Com fundamento em parecer do Procurador do Município, que indicava um advogado com notório conhecimento da área, justificando essa circunstância, a importância da contratação e o valor dos honorários, o Prefeito faz sua contratação direta, divulgando-a no sítio eletrônico da Municipalidade.

C

Considerada a urgência na contratação e a gravidade das possíveis consequências, o Prefeito efetua a contratação direta de advogado, demonstrando sua notória especialização e que o valor não supera o limite de R$ 50.000,00, fixado para a hipótese de dispensa de licitação (artigo 75, II, da Lei nº 14.133/2021).

D

O Prefeito contrata o advogado externo regular e diretamente, mas ele, apesar de sua qualificação técnica devidamente demonstrada, não atua com a diligência esperada e a demanda é julgada procedente, causando expressivo prejuízo financeiro, fazendo com que tanto o Prefeito como o advogado respondam solidariamente pelo dano ao Erário e fiquem ainda sujeitos a outras sanções.

E

No caso, o Prefeito não pode efetuar a contratação direta porque a situação de urgência deve ser considerada como ‘fabricada’, uma vez que era possível saber da iminência da demanda pelo curso das negociações entre a empresa e a Municipalidade e, portanto, seria possível realizar certame para a contratação de advogado.

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