Questões de Concurso
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Q3339817
Direito Ambiental
Maria é proprietária de uma área rural onde há uma nascente de
rio. Ela deseja participar do Programa Federal de Pagamento por
Serviços Ambientais (PFPSA) para obter recursos públicos
destinados à conservação ambiental. No entanto, sua
propriedade foi recentemente embargada por órgãos do Sistema
Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) devido a infrações
ambientais.
Considerando o presente caso, é correto afirmar que:
Considerando o presente caso, é correto afirmar que:
Q3339816
Direito Processual Penal
Ao analisar os processos que estão pautados para realização de
audiência de instrução e julgamento, Caio, procurador da
República, lotado em Manaus/AM, verificou que é credor de um
réu que responde, em juízo, pela prática de determinado crime
contra a ordem tributária.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
Q3339815
Direito Penal
Em janeiro de 2025, Matheus, primário e portador de bons
antecedentes, ingressou em uma agência própria da Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos e, mediante o emprego de
uma pistola, determinou que os funcionários lá presentes lhe
entregassem os valores pecuniários disponíveis. Em razão da
reação de um dos indivíduos, Matheus efetuou um disparo de
arma de fogo, matando-o. Após a observância do contraditório e
da ampla defesa, o agente foi condenado, no âmbito da Justiça
Federal, pela prática do crime de latrocínio. Anos depois, a defesa
do apenado requereu o benefício do livramento condicional,
tendo comprovado o cumprimento de metade da pena e a
presença de bom comportamento carcerário.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal e da Lei de Execução Penal, é correto afirmar que Matheus:
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal e da Lei de Execução Penal, é correto afirmar que Matheus:
Q3339814
Direito Penal
Catarina, procuradora da República, foi intimada sobre o
conteúdo da sentença proferida pelo juízo federal competente,
que condenou o acusado Caio pela prática do crime de
estelionato qualificado. Ao analisar o teor do provimento
jurisdicional, para decidir se iria dele recorrer, Catarina percebeu
que o juízo, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à
conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às
circunstâncias e consequências do crime, bem como ao
comportamento da vítima, estabeleceu as sanções aplicáveis
dentre as cominadas e a quantidade de pena, em observância aos
limites previstos.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que o juízo federal:
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que o juízo federal:
Q3339813
Direito Processual Penal
João foi denunciado, pelo Ministério Público Federal, pela prática
de crimes contra a ordem tributária, que ensejaram elevado
prejuízo à fazenda pública. Registre-se que a ação penal tramita
junto à Justiça Federal no Município do Rio de Janeiro/RJ,
enquanto João tem residência no Município de São Paulo/SP.
Após o recebimento da denúncia, o acusado foi citado, em
observância às formalidades previstas na legislação processual.
Registre-se que, no curso da ação penal, o agente público
competente tentou intimar João para participar da audiência de
instrução e julgamento, mas tomou ciência de que ele mudara de
residência, não comunicando o novo endereço ao juízo.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que João foi citado por carta:
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que João foi citado por carta:
Q3339812
Direito Penal
Após a expedição de mandado de busca e apreensão por parte
do juízo federal competente, policiais federais, em março de
2025, se dirigiram ao domicílio do investigado, localizado no
interior do estado de Goiás. Ao chegarem ao local, os agentes da
lei foram recebidos a tiros por Caio, que agiu sem intenção de
matá-los. Contudo, o policial federal Mário foi atingido por dois
disparos de arma de fogo em seu braço, ensejando debilidade
permanente do referido membro.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal sobre os crimes contra a pessoa, Caio responderá, tendo como vítima o policial federal Mário, pelo delito de lesão corporal:
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal sobre os crimes contra a pessoa, Caio responderá, tendo como vítima o policial federal Mário, pelo delito de lesão corporal:
Q3339811
Direito Processual Penal
Guilherme, procurador da República, atua em uma complexa
persecução penal, com dezenas de réus, os quais respondem pela
prática de crimes contra a Administração Pública, lavagem de
capitais e organização criminosa, envolvendo o desvio de milhões
de reais do poder público. Registre-se, ainda, que os acusados
possuem diferentes patronos. Ao analisar o processo, o membro
do Ministério Público Federal percebeu que existem diversas
exceções pendentes de apreciação, cada qual suscitada por uma
defesa, quais sejam, exceções de incompetência do juízo, de
ilegitimidade de parte, de litispendência, de coisa julgada e de
suspeição, a última não fundada em motivo superveniente.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, precederá a qualquer outra a arguição de:
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, precederá a qualquer outra a arguição de:
Q3339810
Direito Penal
Após determinação por parte do juízo federal competente, Caio,
estrangeiro (nacional da Argentina), foi preso preventivamente
pela prática de determinado crime hediondo. Registre-se que,
durante o acautelamento provisório, Caio cometeu nova infração
penal dolosa, caracterizadora de falta grave, ocasionando
subversão da ordem interna.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei de Execução Penal, é correto afirmar que:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei de Execução Penal, é correto afirmar que:
Q3339809
Direito Processual Penal
Mário foi condenado, em primeira instância, em sentença
proferida pelo juízo federal competente, pela prática do crime de
tráfico de drogas, com transposição de fronteiras. Registre-se
que, no âmbito do Tribunal Regional Federal, o apelo defensivo
foi conhecido, mas desprovido, com a confirmação da sentença
prolatada. Assim sendo, por acreditar que a decisão tomada
contrariou lei federal, especificamente a Lei de Drogas, a defesa
de Mário pretende ingressar com o recurso adequado para
combater a decisão tomada, em última instância, pelo Tribunal
Regional Federal.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal e do Código de Processo Penal, a defesa deverá ingressar, em juízo, com um(a):
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal e do Código de Processo Penal, a defesa deverá ingressar, em juízo, com um(a):
Q3339808
Direito Constitucional
Lucas, estagiário do Ministério Público Federal, participou, na
qualidade de ouvinte, de um seminário que se propôs a discutir
temas atuais e centrais sobre o ordenamento jurídico brasileiro,
em especial sobre o foro por prerrogativa de função, contando
com a participação de um procurador regional da República,
membro do Ministério Público Federal que oficia perante os
tribunais, de um chefe de missão diplomática de caráter
permanente e de um deputado federal.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que:
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que:
Q3339807
Direito Penal
Matheus e Lucas, particulares, em concurso de pessoas,
promoveram a fuga de João, que se encontrava acautelado no
estabelecimento prisional Alfa, mediante o emprego de violência
contra a pessoa.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, Matheus e Lucas responderão pelo crime de:
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, Matheus e Lucas responderão pelo crime de:
Q3339806
Legislação do Ministério Público
Um menor, com 13 anos de idade, devidamente representado
por seu genitor, intentou demanda em face de uma empresa
privada, postulando a condenação desta na quantia de 100 mil
reais, por causa de um ato ilícito praticado pela ré. O membro do
Ministério Público, ao se manifestar no feito, entendeu que o ato
ilícito não ocorrera, pelo que oficiou pela improcedência do
pedido. De modo diverso, o juiz entendeu que assistia razão ao
autor, pelo que julgou procedente o pedido.
Nesse cenário, é correto afirmar que a manifestação do membro do Ministério Público no processo foi:
Nesse cenário, é correto afirmar que a manifestação do membro do Ministério Público no processo foi:
Q3339805
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Na fase de saneamento e organização de um processo, o juiz
julgou procedente o pedido de ressarcimento de dano material
no valor de 100 mil reais, uma vez que entendeu esse direito
incontroverso. Todavia, na mesma decisão, determinou que as
partes especificassem quais provas pretendiam produzir quanto
ao pedido de compensação pelo dano moral suportado, que
também fazia parte do objeto da demanda. O réu, além de ter
requerido a produção de prova oral, interpôs o recurso de agravo
de instrumento daquela decisão condenatória.
Sabendo-se que o recurso foi recebido, sem lhe ser atribuído efeito suspensivo, é correto afirmar que o valor de 100 mil reais estipulado naquela decisão:
Sabendo-se que o recurso foi recebido, sem lhe ser atribuído efeito suspensivo, é correto afirmar que o valor de 100 mil reais estipulado naquela decisão:
Q3339804
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em um processo, o pedido foi julgado improcedente antes da
citação do réu. Entendeu o juiz que fora violado um enunciado de
súmula do tribunal de justiça sobre um direito local e que a fase
instrutória não era necessária. Tal sentença restou irrecorrida.
Após transcorrido um ano dessa decisão, o sucessor a título
universal do autor percebeu que o juízo daquele processo era
absolutamente incompetente. Nesse sentido, ajuizou uma ação
rescisória, para fins de desconstituição daquela sentença.
Nesse cenário, é correto afirmar que a ação rescisória:
Nesse cenário, é correto afirmar que a ação rescisória:
Q3339803
Legislação Federal
No que concerne à atuação do Ministério Público na ação
popular, é correto afirmar que lhe:
Q3339802
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No curso de um processo de execução que já tramitava por lapso
temporal superior a dez anos, o executado arguiu a prescrição
intercorrente, o que foi refutado pela parte exequente, que
aludiu à ocorrência de evento interruptivo da contagem do prazo
prescricional.
Contudo, o magistrado, sem apreciar os argumentos do exequente, proferiu provimento em que reconhecia a configuração do fenômeno da prescrição intercorrente, extinguindo o feito.
Cinco dias úteis depois de sua intimação, o exequente interpôs o recurso de embargos de declaração, com eficácia infringente, pleiteando a apreciação de seus argumentos e a consequente rejeição da alegação de prescrição intercorrente, com o prosseguimento regular do processo.
Nesse quadro, é correto afirmar que os embargos de declaração:
Contudo, o magistrado, sem apreciar os argumentos do exequente, proferiu provimento em que reconhecia a configuração do fenômeno da prescrição intercorrente, extinguindo o feito.
Cinco dias úteis depois de sua intimação, o exequente interpôs o recurso de embargos de declaração, com eficácia infringente, pleiteando a apreciação de seus argumentos e a consequente rejeição da alegação de prescrição intercorrente, com o prosseguimento regular do processo.
Nesse quadro, é correto afirmar que os embargos de declaração:
Q3339801
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Pessoa jurídica de direito público ajuizou ação de procedimento
comum em face de um servidor integrante de seus quadros,
requerendo em sua petição inicial, além da tutela jurisdicional
definitiva, a concessão de tutela provisória de urgência, a qual foi
de imediato deferida pelo juiz.
Regularmente citado, o réu ofertou contestação tempestiva, sem que tivesse arguido quaisquer questões preliminares, apenas meritórias.
Já estando o feito apto a ingressar na fase da instrução probatória, o réu protocolizou petição em que suscitava a incompetência relativa do foro e requeria, em razão desse vício, a revogação da tutela provisória concedida à parte autora. Apreciando essa nova petição, o juiz da causa se convenceu da configuração da incompetência relativa.
Nesse cenário, é correto afirmar que o magistrado:
Regularmente citado, o réu ofertou contestação tempestiva, sem que tivesse arguido quaisquer questões preliminares, apenas meritórias.
Já estando o feito apto a ingressar na fase da instrução probatória, o réu protocolizou petição em que suscitava a incompetência relativa do foro e requeria, em razão desse vício, a revogação da tutela provisória concedida à parte autora. Apreciando essa nova petição, o juiz da causa se convenceu da configuração da incompetência relativa.
Nesse cenário, é correto afirmar que o magistrado:
Q3339800
Direito Civil
Flúvio, comediante, incluiu em seu show uma piada sobre
personagem sacro. Um líder dessa religião concita todos os
advogados que professavam a mesma fé a ajuizar, nos juizados
especiais de cada comarca, demanda indenizatória contra esse
comediante.
O Ministério Público Federal, ao identificar o assédio processual (sham litigation), aciona esse líder religioso em ação civil pública buscando, além da cessação da prática ilícita, indenização pelos danos causados, notadamente à liberdade de expressão.
Nesse caso, é correto afirmar que:
O Ministério Público Federal, ao identificar o assédio processual (sham litigation), aciona esse líder religioso em ação civil pública buscando, além da cessação da prática ilícita, indenização pelos danos causados, notadamente à liberdade de expressão.
Nesse caso, é correto afirmar que:
Q3339799
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Comparece a órgão do Ministério Público Federal pessoa que se
identifica como indígena, irresignado com sua desclassificação
como cotista em um concurso público. O servidor responsável
pela recepção, orientação e encaminhamento daquela unidade
apresenta o seguinte protocolo ao jurisdicionado:
I. para acionamento das diretrizes e procedimentos para efetivar a garantia do direito ao acesso ao Judiciário de pessoas e povos indígenas, sua autoidentificação deveria ser corroborada pela demonstração de que seu povo também o reconhece como indígena;
II. com isso comprovado, promover-se-ia a intimação da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e do Ministério Público Federal, assim como da União, para que manifestem eventual interesse de intervirem na causa;
III. diante das intervenções do item II e considerando a dimensão unicamente individual da demanda, ficaria dispensada a participação da comunidade indígena no processo.
Nesse caso, à luz da Resolução CNJ nº 454/2022, está correto o que se afirma em:
I. para acionamento das diretrizes e procedimentos para efetivar a garantia do direito ao acesso ao Judiciário de pessoas e povos indígenas, sua autoidentificação deveria ser corroborada pela demonstração de que seu povo também o reconhece como indígena;
II. com isso comprovado, promover-se-ia a intimação da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e do Ministério Público Federal, assim como da União, para que manifestem eventual interesse de intervirem na causa;
III. diante das intervenções do item II e considerando a dimensão unicamente individual da demanda, ficaria dispensada a participação da comunidade indígena no processo.
Nesse caso, à luz da Resolução CNJ nº 454/2022, está correto o que se afirma em:
Q3339798
Direito Previdenciário
Maria separa-se de Dirceu em 2002. À época, apresenta acordo
do qual consta a renúncia, por ela, quanto a alimentos. Em 2023,
Maria sofre um acidente que traz sua incapacidade laborativa e
civil, razão pela qual é curatelada. Logo em seguida, falece
Dirceu. Maria, então, representada por sua filha e curadora, pede
a habilitação à pensão previdenciária deixada pelo ex-marido,
funcionário de uma autarquia federal.
Nesse caso, Maria:
Nesse caso, Maria:
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