Na operação de venda, realizada entre estabelecimentos de contribuintes diferentes, se houve reajuste de preço depois da saída da mercadoria, o

O Termo de Arbitramento de base de cálculo do imposto deverá

A Lei Complementar n° 465, de 3 de dezembro de 2009, estabelece que a fase contenciosa do processo inicia-se com a apresentação de reclamação, pelo sujeito passivo, contra notificação fiscal. Desse modo, e com base na referida Lei, se uma empresa tiver recebido uma notificação fiscal e quiser defender-se, deverá apresentar reclamação,

A empresa “Água Santa Ltda.”, contribuinte do ICMS, apresentou, em 2017, reclamação no bojo do processo administrativo tributário contencioso, tendo passado vários meses sem que tenha havido a prolação de decisão. Com relação ao exposto, a Lei Complementar n° 465, de 3 de dezembro de 2009, estabelece que

Sílvia concluiu corretamente que a Lei n° 3.938/1966 considera formalizada a intimação feita ao sujeito passivo, em se tratando de intimação

Sobre os casos de intimação por meio de Edital de Notificação em meio oficial, Sílvia, após consulta à referida lei, concluiu corretamente que tal intimação poderia ser feita

Sobre os modos de intimação que poderiam ser formalizados ao sujeito passivo, Sílvia, após debruçar-se sobre a Lei estadual n° 3.938/1966, concluiu, com base no art. 225-A, que as referidas intimações poderiam ser formalizadas

O “Clube Municipal dos Amantes de Corrida de Trator na Lama”, entidade privada, sediada em um grande Município catarinense, é a promotora de mais um evento de caráter particular dessa natureza, que ocorrerá na “Fazenda do Lamaçal”, de propriedade da empresa “Rei dos Tratores”, empresa esta cujos sócios proprietários são os irmãos José e João Traktor Brüder. Como a referida fazenda se localiza longe do centro urbano do Município, e a segurança de todas as pessoas é uma preocupação constante, decidiu-se solicitar à Polícia Militar, por meio de seus órgãos subordinados, a prestação de serviço público de segurança preventiva, nos âmbitos interno e externo do evento. De acordo com a Lei estadual n° 7.541, de 30 de dezembro de 1988, que dispõe sobre as taxas estaduais e dá outras providências, a prestação efetiva do serviço público solicitado

José e Alberto, taxistas na cidade de São José/SC e proprietários de veículos automotores fabricados em 2015, utilizam esses veículos, quotidianamente, em sua atividade profissional, os quais são beneficiados com a isenção prevista na alínea “d” do inciso IV do art. 6° do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores do Estado de Santa Catarina (RIPVA-SC), aprovado pelo Decreto Estadual n° 2.993/1989, que concede isenção para a propriedade de veículo ter-restre de aluguel - táxi, dotado ou não de taxímetro, destinado ao transporte público de passageiros.

José, porém, deixou de ser taxista em maio de 2018, passando a utilizar seu veículo apenas para passeio com a família. Alberto, que continua sendo taxista, vendeu seu veículo para Marcos, em agosto de 2018, para comprar outro, para a mesma utilização, de fabricação mais recente. Marcos não vai utilizar o veículo adquirido como táxi. Com base no referido Regulamento,

De acordo com a Lei estadual n° 7.543/1988, que instituiu o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no Estado de Santa Catarina, NÃO será exigido o IPVA sobre a propriedade de

De acordo com o Regulamento do ITCMD (RITCMD-SC), aprovado pelo Decreto Estadual n° 2.884/2004, o crédito tributário poderá ser parcelado

Américo, proprietário de bem imóvel localizado em Joinville/SC, instituiu, em 2015, usufruto vitalício desse bem em favor de seu primo Antenor. Em 2016, Américo vendeu a nua-propriedade do referido bem a Carlos, seu amigo, domiciliado em São Paulo. Em 2017, Antenor veio a falecer, extinguindo-se, assim, os direitos de usufruto que ele tinha em relação ao referido imóvel.

Com base no Regulamento do ITCMD (RITCMD-SC), aprovado pelo Decreto Estadual n° 2.884/2004,

Análises a partir de cruzamentos eletrônicos de informações permitem identificar divergências entre os arquivos XML da NF-e e os documentos escriturados da EFD-ICMS/IPI. Por exemplo, registros do grupo de informações “N - ICMS Normal e Substituição Tributária” podem ser extraídos do sistema de NF-e para serem comparados com registros de escrituração EFD-ICMS/IPI que estão gravados no bloco

Com base no Schema XML: nfe_v99.99.xsd, a estrutura dos grupos de informações da NF-e apresenta o grupo “M - Tributos Incidentes no Produto ou Serviço” posicionado no mesmo nível de informações que o grupo

Sobre o processamento assíncrono das mensagens de solicitação de serviços realizado pela aplicação da NF-e a partir da fila de entrada de solicitações, considere:

I. o XML de cabeçalho é a Área de controle.

II . o XML de dados é a Área de mensagem.

III . o XML de cabeçalho contém o CNPJ do transmissor, o Número do recibo de entrega e a Data e hora de recebimento da mensagem.

IV. a Área de controle contém o CNPJ do transmissor, o Número do recibo de entrega e a Data e hora de recebimento da mensagem.

V. a Área de mensagem contém o XML de cabeçalho e o XML de dados.

Cada item da referida fila é formado por uma estrutura de armazenamento composta pelas informações que constam APENAS de

NfeAutorizacao é um web service para disponibilizar o serviço destinado à recepção de mensagens de lote de NF-e. No caso do processamento assíncrono, as mensagens armazenadas na fila de entrada passam por validação de forma e das regras de negócios, e os resultados do processamento são armazenados na fila de saída. A validação da NF-e, não apresentando qualquer problema, resultará em “autorização de uso”, sendo a operação regular e a NF-e válida será armazenada no banco de dados. Caso ocorra algum problema de validação, o resultado poderá ser

O arquivo digital EFD ICMS/IPI é constituído de blocos, cada qual com um registro de abertura, com registros de dados e com um registro de encerramento, referindo-se cada um deles a um agrupamento de documentos e de outras informações econômico-fiscais. O Bloco H tem por objetivo a reunião de informações relativas a

Existe uma correlação entre os modelos de documentos fiscais e os correspondentes registros da EFD-ICMS/IPI. Um registro “pai” C100 e seus respectivos “filhos”, que são gerados para escriturar apenas saída de produtos, deverão estar relacionados com o seguinte documento fiscal:

Os itens apresentados constituem uma lista em ordem alfabética de tarefas referentes ao arquivo digital da EFD-ICMS/IPI:

I. Assinar o arquivo por meio de certificado digital, tipo A1 ou A3, emitido por autoridade certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

II . Gerar o arquivo de acordo com as especificações do leiaute definido em Ato COTEPE.

III . Gerar o recibo de entrega, com o mesmo nome do arquivo, com a extensão “rec”, gravando-o no mesmo diretório.

IV. Guardar o arquivo acompanhado do recibo da transmissão, pelo prazo previsto na legislação.

V. Submeter o arquivo ao programa validador, fornecido pelo Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).

VI. Transmitir o arquivo, com a extensão “txt”, pela internet.

VII. Verificar a consistência das informações prestadas no arquivo.

Os procedimentos EFD-ICMS/IPI devem progredir em um fluxo de execução. Considerando que o item II refere-se à tarefa inicial e o item IV à tarefa final, a sequência intermediária correta do fluxo de execução é: 

Considerando as informações I a IV relativas à

I. entrada e saída de mercadorias e aos serviços prestados e tomados, incluindo as descrições dos respectivos itens.

II . quantidade, descrição e valores de mercadorias, matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, produtos manufaturados e produtos em fabricação, em posse ou pertencentes ao contribuinte.

III . produção de produtos em processo e produtos acabados, e respectivos consumos de insumos e ao estoque escriturado.

IV. qualquer situação de exceção na tributação, tais como isenção, imunidade, não-incidência, diferimento ou suspensão do recolhimento.

O arquivo digital da EFD-ICMS/IPI, referente a um período mensal declarado pelo contribuinte, ao ser transmitido deverá informar o que consta de