Questões de Concurso para Tribunal de Contas e Controladoria

Q952573

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |

Q952573 Direito Processual Penal

Iniciada a audiência de instrução, o juiz determinou que o réu da ação penal fosse algemado.

Nesse caso, de acordo com o Supremo Tribunal Federal, o juiz agiu licitamente se comprovado que

A

o crime tenha sido cometido com violência.

B

a vítima estava na sala de audiência.

C

o crime é punível com pena de reclusão.

D

o réu tem transtorno psicológico.

E

a segurança do próprio réu estava em risco.

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Q952572

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |

Q952572 Direito Constitucional

É fundamento da República Federativa do Brasil

A

a igualdade entre homens e mulheres.

B

a defesa da paz.

C

o valor social da livre iniciativa.

D

o repúdio ao racismo.

E

a solução pacífica de conflitos.

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Q952571

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |

Q952571 Direito Constitucional

A União e o estado do Rio Grande do Sul poderão legislar concorrentemente sobre

A

direito marítimo.

B

direito econômico.

C

trânsito.

D

sorteios.

E

informática.

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Q952570

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |

Q952570 Direito Constitucional

A Constituição que dificulte o processo tendente a modificá-la, ainda que permita emenda ou reforma, classifica-se como

A

flexível.

B

rígida.

C

sintética.

D

formal.

E

eclética.

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Q952569

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |

Q952569 Direito Constitucional

O aplicador do direito, ao interpretar as normas constitucionais pretendendo otimizar-lhes a eficácia, sem alterar o seu conteúdo, lança mão do princípio da

A

máxima efetividade.

B

interpretação conforme a Constituição.

C

concordância prática.

D

eficácia integradora.

E

correção funcional.

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Q952568

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |

Q952568 Legislação Estadual

À luz da Lei Complementar estadual n.º 10.098/1994, assinale a opção correta, a respeito de férias dos servidores públicos civis do estado do Rio Grande do Sul.

A

O servidor gozará, anualmente, de vinte e quatro dias de férias.

B

O acréscimo constitucional de um terço da remuneração do período de férias será pago antecipadamente ao servidor, independentemente de solicitação.

C

Faltas injustificadas ao serviço devem ser levadas à conta de férias.

D

É facultado ao servidor o gozo de férias em dois períodos, desde que um deles não seja inferior a doze dias consecutivos.

E

As férias poderão ser concedidas antes do primeiro período aquisitivo de um ano para o servidor que ingressar após seis meses do início do ano de exercício do órgão.

Q952567

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |

Q952567 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar estadual n.º 10.098/1994, que estabelece o estatuto e o regime jurídico dos servidores públicos civis do estado do Rio Grande do Sul, assinale a opção correta, acerca do estágio probatório e da estabilidade.

A

O período de estágio probatório completa-se após três anos da nomeação do servidor em caráter efetivo.

B

O servidor, durante o estágio probatório, será avaliado de acordo com os critérios taxativos da referida legislação.

C

A aferição dos requisitos do estágio probatório será processada no prazo máximo de trinta meses.

D

O servidor adquire estabilidade imediatamente ao ser nomeado, quando inicia o estágio probatório.

E

O servidor estável poderá perder seu cargo em razão de sentença judicial transitada em julgado.

Q952566

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |

Q952566 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos, a alienação de bens públicos por meio de leilão deve ter como objeto bens

A

móveis, apenas.

B

móveis ou semoventes.

C

dominicais.

D

móveis ou imóveis.

E

de uso especial.

Q952565

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |

Q952565 Direito Administrativo

São inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos os princípios

A

da imutabilidade das tarifas e da modicidade de tarifas.

B

da continuidade do serviço público e da diferenciação entre usuários.

C

da não concorrência e da modicidade de tarifas.

D

da continuidade do serviço público, da mutabilidade do regime jurídico e da igualdade dos usuários.

E

da generalidade e da precariedade.

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Q952564

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |

Q952564 Direito Administrativo

Assinale a opção que indica o atributo conforme o qual o ato administrativo deve corresponder a uma figura definida previamente pela lei como apta a produzir determinados resultados.

A

presunção de legitimidade

B

autoexecutoriedade

C

imperatividade

D

coercibilidade

E

tipicidade

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Q952563

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |

Q952563 Direito Administrativo

Um técnico tributário da secretaria de fazenda de determinado estado, no exercício de suas atividades regulares, verificou, em um veículo transportador, carga sem o devido documento fiscal obrigatório para o seu transporte. Por esse motivo, descarregou todas as mercadorias que estavam no veículo, para averiguar se havia outras irregularidades.

Nessa situação, o servidor público exerceu o poder

A

disciplinar, que consiste em atos preventivos, de caráter concreto e de natureza vinculada, e que se caracteriza pela coercibilidade.

B

de polícia, que consiste em atos repressivos, normativos e gerais, e que se caracteriza pela coercibilidade.

C

disciplinar, que consiste em atos repressivos, normativos e concretos, e que se caracteriza pela coercibilidade e pela autoexecutoriedade.

D

de polícia, que consiste em atos preventivos e repressivos, normativos e concretos, e que se caracteriza pela autoexecutoriedade e pela coercibilidade.

E

de polícia, que consiste em atos repressivos, concretos e discricionários, e que se caracteriza pela delegabilidade.

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Q952562

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |

Q952562 Direito Administrativo

A respeito do processo administrativo disciplinar (PAD), assinale a opção correta, considerando as disposições da Lei n.º 8.112/1990.

A

Os autos de sindicância não integrarão o PAD, uma vez que somente balizam a instrução processual.

B

O investigado poderá ser afastado do exercício do seu cargo para que não influencie nas apurações do PAD; durante o período de afastamento, ele não receberá remuneração.

C

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público dispõe exclusivamente do PAD para promover a sua apuração.

D

O servidor investigado deverá estar assistido por advogado no PAD, caso tenha interesse em arrolar ou reinquirir testemunhas.

E

A autoridade julgadora do PAD deverá proferir decisão no prazo de vinte dias depois de ter recebido o processo.

Q952561

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |

Q952561 Direito Administrativo

As agências reguladoras, pessoas jurídicas de direito público interno cuja finalidade é regular e fiscalizar a atividade de determinado setor da economia do país, são criadas a partir do processo de

A

concessão.

B

descentralização.

C

desconcentração.

D

autorização.

E

permissão.

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Q952560

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |

Q952560 Direito Administrativo

O direito administrativo é formado por muitos conceitos, princípios, elementos, fontes e poderes. As principais fontes formais do direito administrativo, segundo a doutrina majoritária, são

A

os princípios gerais de direito, a jurisprudência, a lei e os atos normativos da administração.

B

os costumes, a lei e os atos normativos da administração.

C

a Constituição, a lei e os costumes.

D

a doutrina, a jurisprudência e a Constituição.

E

a Constituição, a lei e os atos normativos da administração pública.

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Q952559

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |

Q952559 Direito Administrativo

Uma vez que o direito administrativo brasileiro foi influenciado pelo direito estrangeiro, é correto afirmar que exprime a força do direito alemão no direito administrativo pátrio

A

a submissão da administração pública ao controle jurisdicional.

B

o conceito nacional de serviço público.

C

o conceito nacional de autarquia e de entidade paraestatal.

D

a forma de aplicação do princípio da segurança jurídica.

E

o mandado de segurança.

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Q952558

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |

Q952558 Direito Administrativo

A revogação de ato administrativo

A

decorre de vício de legalidade.

B

opera efeitos ex tunc.

C

não repristina ato já revogado, salvo se houver disposição expressa em contrário.

D

não pode ser objeto de revisão judicial.

E

não demanda observância ao contraditório e à ampla defesa, caso gere efeitos favoráveis ao administrado.

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Q952557

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |

Q952557 Direito Administrativo

A propósito da administração indireta, assinale a opção correta.

A

As empresas públicas gozam de privilégio fiscal, uma vez que são extensões do ente político instituidor.

B

A CF permite que uma pessoa ocupe função administrativa em uma sociedade de economia mista e, concomitantemente, outra em empresa pública, desde que haja compatibilidade de horário.

C

Não depende de autorização legislativa a criação de subsidiárias de sociedade de economia mista.

D

Depende de autorização legislativa a participação de sociedade de economia mista em empresa privada.

E

Sociedades de economia mista são isentas da obrigação de realizar procedimento licitatório.

Q952556

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |

Q952556 Direito Administrativo

As agências reguladoras possuem

A

poder normativo técnico, que consiste na possibilidade de editar atos regulamentares, desde que não criem obrigação nova.

B

autonomia decisória, com a possibilidade de recursos hierárquicos próprios e impróprios.

C

independência administrativa, mas são submetidas a supervisão ministerial.

D

responsabilidade civil subjetiva com culpa presumida.

E

regime especial de autarquias, mas também podem constituir-se em fundações de direito público.

Q952555

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |

Q952555 Direito Administrativo

Acerca da prestação de serviço público, assinale a opção correta.

A

A desconcentração é o ato pelo qual se atribui determinado serviço público, ou parte dele, a um novo ente personalizado.

B

A centralização de serviços públicos consiste na aglutinação de órgãos públicos do mesmo setor, visando-se melhorar a prestação de serviços públicos.

C

Um município pode delegar o serviço local de gás canalizado a uma autarquia municipal.

D

A delegação de serviço público a pessoa estranha à administração direta é vedada por contrato administrativo.

E

A prestação de serviço público por meio de parceria da administração pública com entidades do terceiro setor é permitida.

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Q952554

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |

Q952554 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, é correto afirmar que

A

a autoridade máxima de cada órgão público estadual determinará, quando não discriminado em lei ou regulamento, o horário de funcionamento do seu respectivo órgão

B

o horário extraordinário não poderá exceder a 50% da carga horária diária a que estiver sujeito o servidor.

C

a ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, não podendo exceder a importância correspondente a cinco meses de remuneração.

D

o servidor poderá exercer, fora do horário de expediente a que estiver sujeito, a função de membro de banca de concurso, desde que tal função não seja remunerada.

E

a autoridade competente que tiver ciência de irregularidade no serviço público estadual é obrigada a promover sua apuração imediata, no prazo de dez dias, sob pena de se tornar corresponsável.

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