Um parlamentar ocupante de cadeira no Congresso Nacional apresentou uma emenda individual ao projeto de lei orçamentária anual da União. O projeto se enquadra nos limites de emendas individuais impositivas e se destina a enviar recursos ao seu Estado de origem, pelo qual foi eleito.

Os recursos da emenda pretendida: 

Alterações na programação de despesas autorizadas no orçamento são comuns ao longo do exercício financeiro e devem ser feitas, conforme o caso, por meio de instrumentos adequados, entre eles, os créditos adicionais. Porém, um dos limitadores para a abertura de créditos adicionais no orçamento é a disponibilidade de recursos.

das fontes de recursos utilizáveis para esta finalidade é o excesso de arrecadação, que deve ser:

Ao consultar o Portal da Transparência de um ente da federação em busca de informações sobre o orçamento do ente ao longo do exercício, um cidadão encontrou um documento que detalhava em um anexo as despesas que não serão objeto de limitação de empenho durante o exercício.

O documento acessado pelo cidadão refere-se:

No Brasil há regras para elaboração e execução dos instrumentos orçamentários tanto na Constituição da República de 1988 quanto na legislação ordinária e complementar.

Entre as regras mais consolidadas estão aquelas previstas na Lei nº 4.320/1964. Entre as disposições previstas na referida lei que devem ser observadas pelos entes públicos na elaboração do projeto de Lei Orçamentária, estão as relacionadas a:

Ao longo do tempo, os princípios orçamentários, que surgiram do esforço de planejar e orçar a ação pública, foram consagrados pela legislação e pela doutrina. Um dos resultados do processo de consolidação dos princípios orçamentários é possibilitar a coexistência de vários orçamentos autônomos, mas que podem ser vistos de forma consolidada.

Esse cenário permite uma visão ao mesmo tempo segregada e geral das finanças públicas e decorre do princípio da:

No processo de adoção do sistema de informação de custos, uma entidade pública definiu que precisa implantar um método de custeio que lhe permita alocar os seus custos fixos incorridos ao longo do exercício, que são muito significativos, aos centros de custos.

Um dos métodos que se recomenda nesse caso é o custeio:

A NBC TSP 13 – Apresentação de Informação Orçamentária nas Demonstrações Contábeis é uma norma de referência para que as entidades públicas evidenciem a comparação dos valores orçados com os valores realizados decorrentes da execução do orçamento. Para que uma entidade se adeque às disposições dessa norma, deve atentar que: 

Um procedimento comum para fins de encerramento do exercício financeiro é a inscrição de despesas empenhadas e não pagas em Restos a Pagar, comprovadas as condições necessárias. No caso de uma despesa empenhada cujo fato gerador da obrigação tenha ocorrido antes do término do exercício em curso, porém sem que se tenha procedido o estágio da liquidação, o registro deve se dar por meio de um lançamento a débito na conta 6.2.2.1.3.02.xx Crédito empenhado em liquidação, com contrapartida em:

Considerando-se as informações do texto 1 e que oito anos após o início do uso do equipamento, com base em relatórios internos, a entidade avaliou que ele estava em condições de ser usado por mais seis anos, com base nos Procedimentos Contábeis Patrimoniais dispostos no MCASP, a entidade deverá: 

A partir das informações do texto 1 e das disposições do MCASP acerca de Procedimentos Contábeis Patrimoniais, o valor da cota anual de depreciação do equipamento equivale a:

O Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um dos anexos do RGF e constitui uma versão simplificada deste relatório, sendo sua estrutura e composição definidas pelo Manual de Demonstrativos Fiscais.

A apresentação adequada desse anexo do RGF por um ente federativo levará em conta que:

Um dos anexos do Relatório Resumido da Execução Orçamentária refere-se ao Demonstrativo da Receita Corrente Líquida (RCL).

Na elaboração desse anexo, os entes públicos devem observar que:

Em decorrência da sua relevância no financiamento das ações governamentais no ciclo de execução orçamentária, a dívida pública é amplamente tratada pela legislação, como a Lei de Responsabilidade Fiscal, que traz uma série de disposições para o seu controle e gestão.

Diante da necessidade de contração de novas dívidas no âmbito de um ente público, deve-se considerar que:

Ao longo da execução orçamentária nem sempre os créditos tributários ou não, lançados em favor da Fazenda Pública, são pagos no vencimento. Esse fato pode gerar inscrição em dívida ativa, que envolve juros e encargos, além do valor principal.

O registro de natureza patrimonial dos juros e encargos de mora incidentes sobre o crédito inscrito em dívida ativa deve ser feito pelo seguinte lançamento:

A operacionalização do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) pelas entidades públicas requer atenção a alguns requisitos, entre eles, os atributos da conta contábil. Estes são características que distinguem contas do plano de contas, conforme sua natureza e objetivos.

Embora alguns atributos possam ser decorrentes de imposição legal, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) orienta que poderão ser criados outros, de acordo com as necessidades do ente para o atendimento das normas vigentes, a exemplo dos relacionados a:

Na elaboração das demonstrações contábeis são utilizadas diferentes classes de contas definidas no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP).

Para a elaboração da Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP), a entidade deve usar as classes de contas relativas a:

Ao elaborar a Demonstração dos Fluxos de Caixa de uma entidade pública a partir das disposições do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), o servidor responsável pelo setor de contabilidade deve atentar que, no detalhamento dos fluxos de caixa das atividades operacionais, os ingressos devem ser apresentados:

As demonstrações contábeis aplicadas ao setor público possuem uma estrutura que colabora para o atingimento dos seus objetivos de fornecer informações sobre a situação patrimonial, sobre o desempenho e sobre os fluxos de caixa.

Quando uma entidade pública apresenta valores atípicos de transações extraorçamentárias, o detalhamento dos ingressos e desembolsos dessa natureza de recurso pode ser analisado a partir do(a):

Apesar dos esforços para tornar as demonstrações contábeis mais compreensíveis, é necessário um conhecimento razoável para o seu entendimento. Para auxiliar os usuários a contextualizar, compreender e interpretar a informação apresentada nas demonstrações contábeis, os RCPGs também podem fornecer informações financeiras e não financeiras.

Tais informações podem ser exemplificadas por: 

Os Relatórios Contábeis de Propósito Geral (RCPG) das entidades do setor público compreendem múltiplos relatórios que são os componentes centrais da transparência da informação contábil dos governos e contribuem para aprimorá-la.

Em decorrência da natureza geral do propósito da sua elaboração, os RCPGs têm usuários primários, que podem ser exemplificados por: