Em decorrência da sua relevância no financiamento das ações ...
Em decorrência da sua relevância no financiamento das ações governamentais no ciclo de execução orçamentária, a dívida pública é amplamente tratada pela legislação, como a Lei de Responsabilidade Fiscal, que traz uma série de disposições para o seu controle e gestão.
Diante da necessidade de contração de novas dívidas no âmbito de um ente público, deve-se considerar que:
Gabarito: letra D.
LRF
Art. 5º
§ 3 A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.
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Analisando as demais assertivas:
a) Art. 9º LRF § 2º Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.
Veja que não há o critério citado na assertiva.
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b) Art. 5º LRF § 1 Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
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c) Art. 29 LRF § 3 Também integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.
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e) Art. 5º LRF § 2 O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
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abraços, bons estudos!
Fiquei na dúvida se na B essa "lei específica" não seria a LOA
Fiquei com dúvida na C) porque a questão não informou se a receita constava no orçamento ou não.
Art. 29 LRF § 3: Também integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.
A letra C também apresenta uma alternativa válida e correta, uma vez que trata da regra.
Para que esta se enquadre em dívida pública consolidada os compromissos de exigibilidade devem ser superiores a 12 meses.
A alternativa levou em consideração uma exceção. No entanto, deixou de informar que as receitas das operações de crédito tenham constado do orçamento. O que é imprescindível para o enquadramento como dívida pública consolidada.
Art. 29 LRF § 3 Também integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.
Caberia recurso, uma vez que não se pode considerar a exceção como regra.
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