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Q586760 Legislação Estadual
Tendo em vista as disposições das leis complementares n.º 122/1994 e n.º 303/2005, ambas do estado do Rio Grande do Norte, julgue o item a seguir.
As normas da lei complementar estadual que rege o processo administrativo aplicam-se à administração pública direta estadual, mas não se estendem aos Poderes Legislativo e Judiciário.
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Q586759 Direito Constitucional
Julgue o item seguinte, acerca da aplicabilidade das normas constitucionais e dos direitos e garantias fundamentais.


Em regra, as normas que consubstanciam os direitos e as garantias fundamentais são de eficácia e aplicabilidade imediatas. Em razão disso, havendo conflito entre um direito fundamental e outro direito constitucionalmente previsto, o primeiro deverá prevalecer.
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Q586758 Direito Constitucional
Julgue o item seguinte, acerca da aplicabilidade das normas constitucionais e dos direitos e garantias fundamentais.

Comumente, confundem-se os princípios da legalidade e da reserva legal. O primeiro, contudo, é mais abrangente e representa o dever de submissão e respeito à lei. O segundo, por sua vez, consiste na imposição constitucional de que determinadas matérias sejam regulamentadas por lei formal.
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Q586757 Direito Constitucional
Com base nas disposições constitucionais e na jurisprudência do STF a respeito dos servidores públicos, julgue o item a seguir.

Limite de idade fixado, exclusivamente, no edital do concurso público não supre a exigência constitucional de que o requisito seja estabelecido em lei.

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Q586756 Direito Constitucional
Com base nas disposições constitucionais e na jurisprudência do STF a respeito dos servidores públicos, julgue o item a seguir.

A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. A pontuação dos títulos, entretanto, deve servir como critério de classificação do candidato, mas não como fator de aprovação ou de reprovação.
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Q586755 Direito Constitucional
Com base nas disposições constitucionais e na jurisprudência do STF a respeito dos servidores públicos, julgue o item a seguir.

Funções de confiança e cargos em comissão destinam-se a atribuições de direção, chefia e assessoramento. Distinguem-se, entretanto, quanto aos requisitos de seus ocupantes: a função de confiança é destinada,  exclusivamente, a servidor de cargo efetivo; os cargos em comissão podem ser desempenhados por agentes públicos em caráter precário.


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Q586749 Matemática Financeira
No que se refere ao sistema de amortização constante (SAC) e ao sistema de amortização francês — tabela Price —, julgue o item que segue.


Se um empréstimo de R$ 1.200 for contratado para ser pago em 12 parcelas mensais e consecutivas pelo SAC à taxa de juros de 2% ao mês, e se a primeira prestação for paga 1 mês após a contratação, o valor da terceira prestação será de R$ 122.


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Q586748 Matemática Financeira
No que se refere ao sistema de amortização constante (SAC) e ao sistema de amortização francês — tabela Price —, julgue o item que segue.

Situação hipotética: Um empréstimo de R$ 18.000 foi quitado, com base no sistema de amortização francês — tabela Price —, em 10 prestações mensais, consecutivas e iguais, à taxa de juros de 24% ao ano, tendo a primeira prestação sido paga 1 mês após a contratação do empréstimo.
Assertiva: Nessa situação, se 0,82 tiver sido considerado o valor aproximado de 1,02-10, então o valor da prestação foi superior a R$ 1.950.
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Q586747 Matemática Financeira
Considerando que 0,7, 0,05 e 1,8 sejam os valores aproximados, respectivamente, de ln2, ln1,05 e 1,0512, julgue o item a seguir, referentes a juros.

A taxa nominal de 2% ao mês é proporcional à taxa de 24% ao ano.
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Q586746 Matemática Financeira
Considerando que 0,7, 0,05 e 1,8 sejam os valores aproximados, respectivamente, de ln2, ln1,05 e 1,0512, julgue o item a seguir, referentes a juros.
Se um capital inicial de R$ 1.000 for aplicado por 1 ano a uma taxa de juros de 5% ao mês, tanto no regime de juros compostos quanto no regime de juros simples, então, ao final do referido período, o montante auferido no regime de juros compostos será superior ao montante auferido no regime de juros simples.
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Q586745 Matemática Financeira
Considerando que 0,7, 0,05 e 1,8 sejam os valores aproximados, respectivamente, de ln2, ln1,05 e 1,0512, julgue o item a seguir, referentes a juros.
Se, no regime de juros compostos, a taxa de juros efetiva for de 5% ao mês, será necessário um período superior a 15 meses para que o valor de um capital inicial dobre.
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Q586624 Administração Financeira e Orçamentária
O processo orçamentário no Brasil compreende a elaboração dos instrumentos de planejamento, entre eles, o Plano Plurianual. Segundo a Constituição Federal, o Plano Plurianual tem a função de estabelecer 
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Q586623 Administração Financeira e Orçamentária
Considere as seguintes funções atribuídas à Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO pela Lei de Responsabilidade Fiscal:

I. Proibir o Poder Executivo de abrir crédito suplementar no último quadrimestre do exercício financeiro.
II. Quantificar o resultado primário a ser obtido com vistas à redução do montante da dívida e das despesas com juros.
III. Dispor sobre o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados pelo orçamento.
IV. Avaliar a execução dos programas de governo, quanto à economicidade, à eficiência e à eficácia.
V. Disciplinar as transferências de recursos a entidades públicas e privadas. 
Está correto o que consta APENAS em 
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Q586622 Administração Financeira e Orçamentária
Todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa. A afirmativa refere-se ao princípio orçamentário da 
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Q586621 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Orçamento do município de Águas Geladas contém autorização ao Executivo para abrir créditos suplementares até determinado valor. Segundo a Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual compreenderá 
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Q586620 Administração Financeira e Orçamentária
Para o exercício financeiro de 2015, determinado município do Estado estimou a arrecadação da receita no montante de R$ 348.500.000 e fixou a despesa em igual valor. Segundo a Lei Federal nº 4.320/64, a discriminação da receita e da despesa constará 
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Q586619 Estatística
Em uma repartição pública, os salários, em reais, de seus 10 funcionários, colocados em ordem crescente são: 2.500, 3.500, 4.500, 4.500, 6.000, 6.000, 6.000, 7.000, 7.000 e 8.000. Denominando a média aritmética destes salários como Me, a mediana como Md e a moda como Mo, obtém-se que: 
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Q586618 Matemática Financeira
Considere que um título é descontado em um banco 3 meses antes de seu vencimento a uma taxa de desconto de 18% ao ano. Sabe-se que foi utilizada a operação de desconto racional simples e o valor presente do título foi igual a R$ 12.000,00. Um outro título de valor nominal igual ao dobro do valor nominal do primeiro título também é descontado 3 meses antes de seu vencimento a uma taxa de desconto de 18% ao ano. Se para este outro título foi utilizada a operação de desconto comercial simples, então o valor presente deste outro título é de
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Q586616 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Considere que o Tribunal de Contas do Estado tenha julgado irregular procedimento licitatório e, consequentemente, o contrato dele decorrente, tendo em vista a inaplicabilidade da modalidade pregão, eis que, no caso concreto, o objeto não consistia em serviços de natureza comum. Em relação ao responsável pelos atos em questão, a decisão poderá 
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Q586615 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Inconformado com o teor de decisão em processo de tomada de contas, proferida pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado, que julgou irregulares as contas do Município, pela não aplicação do percentual obrigatório de recursos orçamentários em Educação, o Prefeito, tendo constatado que a mencionada decisão baseou-se em erro de cálculo, poderá apresentar 
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Respostas
14981: E
14982: E
14983: C
14984: C
14985: C
14986: C
14987: E
14988: C
14989: C
14990: C
14991: E
14992: C
14993: A
14994: D
14995: B
14996: E
14997: A
14998: D
14999: B
15000: C