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As normas da lei complementar estadual que rege o processo administrativo aplicam-se à administração pública direta estadual, mas não se estendem aos Poderes Legislativo e Judiciário.
Em regra, as normas que consubstanciam os direitos e as garantias fundamentais são de eficácia e aplicabilidade imediatas. Em razão disso, havendo conflito entre um direito fundamental e outro direito constitucionalmente previsto, o primeiro deverá prevalecer.
Comumente, confundem-se os princípios da legalidade e da reserva legal. O primeiro, contudo, é mais abrangente e representa o dever de submissão e respeito à lei. O segundo, por sua vez, consiste na imposição constitucional de que determinadas matérias sejam regulamentadas por lei formal.
Limite de idade fixado, exclusivamente, no edital do concurso público não supre a exigência constitucional de que o requisito seja estabelecido em lei.
A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. A pontuação dos títulos, entretanto, deve servir como critério de classificação do candidato, mas não como fator de aprovação ou de reprovação.
Funções de confiança e cargos em comissão destinam-se a atribuições de direção, chefia e assessoramento. Distinguem-se, entretanto, quanto aos requisitos de seus ocupantes: a função de confiança é destinada, exclusivamente, a servidor de cargo efetivo; os cargos em comissão podem ser desempenhados por agentes públicos em caráter precário.
Se um empréstimo de R$ 1.200 for contratado para ser pago em 12 parcelas mensais e consecutivas pelo SAC à taxa de juros de 2% ao mês, e se a primeira prestação for paga 1 mês após a contratação, o valor da terceira prestação será de R$ 122.
Situação hipotética: Um empréstimo de R$ 18.000 foi quitado, com base no sistema de amortização francês — tabela Price —, em 10 prestações mensais, consecutivas e iguais, à taxa de juros de 24% ao ano, tendo a primeira prestação sido paga 1 mês após a contratação do empréstimo.
Assertiva: Nessa situação, se 0,82 tiver sido considerado o valor aproximado de 1,02-10, então o valor da prestação foi superior a R$ 1.950.
A taxa nominal de 2% ao mês é proporcional à taxa de 24% ao ano.
Se um capital inicial de R$ 1.000 for aplicado por 1 ano a uma taxa de juros de 5% ao mês, tanto no regime de juros compostos quanto no regime de juros simples, então, ao final do referido período, o montante auferido no regime de juros compostos será superior ao montante auferido no regime de juros simples.
Se, no regime de juros compostos, a taxa de juros efetiva for de 5% ao mês, será necessário um período superior a 15 meses para que o valor de um capital inicial dobre.