O processo orçamentário no Brasil compreende a elaboração do...

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Q586624

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2015 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira II |

Q586624 Administração Financeira e Orçamentária

O processo orçamentário no Brasil compreende a elaboração dos instrumentos de planejamento, entre eles, o Plano Plurianual. Segundo a Constituição Federal, o Plano Plurianual tem a função de estabelecer

as metas e prioridades da Administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual e as condições para alterações da legislação tributária.

as diretrizes, objetivos e metas da Administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e as relativas aos programas de duração continuada.

os parâmetros necessários à alocação dos recursos na Lei Orçamentária Anual, de modo a selecionar os programas de governo a serem executados.

os critérios para limitação de empenho quando houver frustação das receitas orçamentárias em relação à estimativa do orçamento.

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