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Q2106613
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
A Resolução TC nº 309/2017 disciplina a elaboração de propostas
de deliberação proferidas pelos conselheiros e auditores do
Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e teve, dentre
outras finalidades, a de ampliar a transparência do Tribunal, bem
como comunicar à sociedade seus atos, ações e resultados de
forma clara, objetiva, tempestiva e acessível.
Sobre o ato normativo, é correto afirmar que:
Sobre o ato normativo, é correto afirmar que:
Q2106612
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Maria é professora aposentada do Estado do Espírito Santo. Seu
ato de concessão de aposentadoria foi declarado ilegal pelo
TCE/ES, ante a ausência de comprovação dos requisitos para
percepção de gratificação percebida exclusivamente por
profissionais no exercício de funções privativas de magistério, a
qual foi incluída em seus proventos.
O secretário de Estado de Educação, atendendo à determinação exarada pelo presidente do Tribunal após a recusa de registro, suspendeu o pagamento dos proventos de Maria, bem como editou novo ato de fixação de proventos, com redução significativa do valor nominal, em razão da supressão da gratificação.
Inconformada, Maria impetrou mandado de segurança indicando o secretário de Estado de Educação como autoridade coatora perante o Tribunal de Justiça, requerendo a declaração de nulidade do novo ato de aposentadoria, bem como concessão da ordem para restabelecimento dos proventos ao patamar pago anteriormente à recusa de registro.
A respeito do caso acima, é correto afirmar que:
O secretário de Estado de Educação, atendendo à determinação exarada pelo presidente do Tribunal após a recusa de registro, suspendeu o pagamento dos proventos de Maria, bem como editou novo ato de fixação de proventos, com redução significativa do valor nominal, em razão da supressão da gratificação.
Inconformada, Maria impetrou mandado de segurança indicando o secretário de Estado de Educação como autoridade coatora perante o Tribunal de Justiça, requerendo a declaração de nulidade do novo ato de aposentadoria, bem como concessão da ordem para restabelecimento dos proventos ao patamar pago anteriormente à recusa de registro.
A respeito do caso acima, é correto afirmar que:
Q2106611
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
João é policial militar do Estado do Espírito Santo. Em 2019, foi
concedida sua transferência para reserva remunerada, a pedido,
pelo comandante-geral da Corporação. Em 2022, os autos foram
encaminhados ao TCE/ES para apreciação do ato de
transferência.
Em 2023, o Tribunal identificou possível irregularidade no percentual de determinada gratificação incluída nos proventos de inatividade de João. Daí porque, no mesmo ano, foi determinada a comunicação de diligência ao comandante-geral da PMES para saneamento da falha apurada.
Em 2025, sem oitiva de João e ante a inércia do chefe da PMES, o Tribunal decidiu pela recusa de registro do ato de transferência para a reserva remunerada, determinando a imediata cessação de seu pagamento e a reversão de João ao serviço ativo.
A respeito da hipótese acima, é correto afirmar que:
Em 2023, o Tribunal identificou possível irregularidade no percentual de determinada gratificação incluída nos proventos de inatividade de João. Daí porque, no mesmo ano, foi determinada a comunicação de diligência ao comandante-geral da PMES para saneamento da falha apurada.
Em 2025, sem oitiva de João e ante a inércia do chefe da PMES, o Tribunal decidiu pela recusa de registro do ato de transferência para a reserva remunerada, determinando a imediata cessação de seu pagamento e a reversão de João ao serviço ativo.
A respeito da hipótese acima, é correto afirmar que:
Q2106610
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Os processos de prestação e tomada de contas constituem dois
dos principais instrumentos de fiscalização a cargo dos Tribunais
de Contas, tendo como principal finalidade a verificação da
aplicação de recursos públicos.
A respeito de tais modalidades de processos de controle externo no TCE/ES, é correto afirmar que:
A respeito de tais modalidades de processos de controle externo no TCE/ES, é correto afirmar que:
Q2106609
Legislação Estadual
Sobre os dependentes do servidor, no regime previdenciário do
Estado do Espírito Santo, é correto afirmar que:
Q2106608
Direito Previdenciário
PKR, servidora estadual do Espírito Santo, com ingresso no cargo
público estadual em março de 2002, tem, atualmente, 50 anos de
idade.
Sobre a situação hipotética, é correto afirmar que:
Sobre a situação hipotética, é correto afirmar que:
Q2106607
Legislação Estadual
Sobre a cobertura de incapacidades permanente e temporária
de servidores públicos no Estado do Espírito Santo, é correto
afirmar que:
Q2106606
Direito Previdenciário
JMF, servidor público do Estado do Espírito Santo (ES), dotado de
cargo público de provimento efetivo, começou suas atividades
como advogado autônomo, prestando consultoria a diversas
sociedades empresariais, em 01/2010. Em 11/2022 iniciou suas
novas atividades no serviço público estadual. Ele ingressou no
serviço público com 40 anos de idade.
Sobre a situação hipotética narrada, é correto afirmar que:
Sobre a situação hipotética narrada, é correto afirmar que:
Q2106605
Direito Previdenciário
Sobre aspectos gerais de funcionamento e organização de
sistemas previdenciários, é correto afirmar que:
Q2106604
Direito Penal
João, gestor público, autoriza a colocação de títulos da dívida
pública no mercado financeiro, sem que estes estivessem
previamente registrados em sistema centralizado de liquidação e
de custódia. Durante a investigação pré-processual comprova-se
que João, atuando de forma culposa, acreditava que os títulos da
dívida pública estavam registrados no sistema adequado.
Nesse cenário, é correto afirmar que restou caracterizado:
Nesse cenário, é correto afirmar que restou caracterizado:
Q2106603
Direito Penal
João, gestor público de um ente federativo em regime de
recuperação fiscal, nascido em 20/01/1953, realizou operação de
crédito, sem prévia autorização legislativa, com a vontade
(elemento volitivo) e consciência (elemento cognitivo) de assim
atuar. Por outro lado, não se demonstrou, em juízo, o especial
fim de agir do agente. A conduta se perfectibilizou no dia
11/06/2020. O Ministério Público, ao tomar ciência dos fatos e
ante a recusa de João de se valer dos institutos despenalizadores
previstos na legislação de regência, propôs a respectiva ação
penal. A denúncia foi recebida no dia 30/01/2021.
Nesse cenário, considerando a prolação da sentença no dia 21/01/2023, é correto afirmar que:
Nesse cenário, considerando a prolação da sentença no dia 21/01/2023, é correto afirmar que:
Q2106602
Direito Penal
João, com o objetivo de diminuir a carga tributária incidente
sobre a sua atividade empresarial, omitiu informações às
autoridades fazendárias. Após os fatos, descobriu-se que o
prejuízo à Fazenda Pública alcançou o montante de R$ 25.000,00.
Nesse cenário, observando-se a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
Nesse cenário, observando-se a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
Q2106601
Direito Penal
Após a observância do contraditório e da ampla defesa, como
consectários do devido processo legal, João e a sociedade
empresária XYZ foram declarados inidôneos em um processo
deflagrado para esta finalidade. Um mês após os fatos, o
Município Alfa determinou a abertura de licitação para a
celebração de contrato administrativo. Caio, servidor público
estatutário, visando à obtenção de um benefício próprio, admitiu
à licitação a sociedade empresária XYZ e João, dentre outras
entidades e pessoas naturais. Ao final do procedimento
licitatório, constatou-se que a entidade ABC ofereceu a melhor
proposta, celebrando a avença com a municipalidade.
Nesse cenário, é correto afirmar que:
Nesse cenário, é correto afirmar que:
Q2106600
Direito Penal
João, conhecido empresário, por intermédio dos advogados Caio
e Tício, sócios do escritório de advocacia XYZ, propôs Ação
Declaratória de Inexistência de Débito Tributário em face do
Município Alfa. Muito embora a municipalidade dispusesse de
um corpo próprio de procuradores, com expertise na seara
litigiosa, Mévio, servidor público estatutário, deu causa à
contratação direta do escritório de advocacia de um amigo
próximo, para emitir parecer favorável ao ente federativo. Mévio
assim agiu para beneficiar o seu colega. Em juízo, em dezembro
de 2020, verificou-se que o advogado que representou o
Município Alfa não detinha notória especialização na matéria,
inexistindo qualquer hipótese que justificasse a inexigibilidade de
licitação. Em dezembro de 2021, os autos foram encaminhados
ao Ministério Público, para apurar eventual prática de crime.
Nesse cenário, é correto afirmar que:
Nesse cenário, é correto afirmar que:
Q2106599
Direito Civil
Ernesto é um empresário à beira da insolvência e prevê a
iminência de uma enxurrada de execuções judiciais que podem
expropriá-lo de todos os seus bens.
Para se proteger, aliena para sua filha, Fran, sua propriedade mais valiosa: uma mansão em Guarapari. Fran recebe o bem, mas adverte que não participaria de qualquer fraude, embora estivesse ciente da insolvência, àquela altura, de Ernesto.
Meses depois, Fran vende esta mansão para Otto, de boa-fé, que, posteriormente, repassa-o para Anita, também de boa-fé.
Na semana seguinte à última venda, o crédito de Roberto, um dos credores, se torna exigível e ele ingressa com uma ação pauliana contra Ernesto, Fran, Otto e Anita.
Nesse caso, o juiz deverá:
Para se proteger, aliena para sua filha, Fran, sua propriedade mais valiosa: uma mansão em Guarapari. Fran recebe o bem, mas adverte que não participaria de qualquer fraude, embora estivesse ciente da insolvência, àquela altura, de Ernesto.
Meses depois, Fran vende esta mansão para Otto, de boa-fé, que, posteriormente, repassa-o para Anita, também de boa-fé.
Na semana seguinte à última venda, o crédito de Roberto, um dos credores, se torna exigível e ele ingressa com uma ação pauliana contra Ernesto, Fran, Otto e Anita.
Nesse caso, o juiz deverá:
Q2106598
Direito Civil
Hugo contrata, por instrumento particular, o direito de plantar
em imóvel de propriedade de André, durante quinze anos, por
uma remuneração equivalente a 10% de cada safra.
Depois de um tempo, Hugo desenvolve, graças à sua formação
em biotecnologia, um produto orgânico de elevado valor de
venda, capaz de crescer mesmo no terreno pequeno e arenoso
de André.
Ao fazer as contas, percebe que a contraprestação vigente (de
10% da safra) era muito mais alta do que eventual preço para
aquisição do desvalorizado terreno.
Oferece, então, adquiri-lo, mas André resiste, sob o fundamento
de que está idoso e utiliza o imóvel para sua moradia, além de
ajudar, ele próprio, na semeadura e na colheita, como forma de
se manter ativo.
Nesse caso, à luz do Código Civil, Hugo poderá:
Nesse caso, à luz do Código Civil, Hugo poderá:
Q2106597
Direito Civil
Cândhido e Torsila celebram contrato preliminar que seria
concluído, com a transferência dos bens e direitos envolvidos,
assim que fosse do interesse da credora.
Vinte anos depois, antes de Torsila manifestar interesse em levar a efeito o objeto do contrato, sobrevém alteração legislativa a torná-lo ilícito.
Nesse caso, é correto afirmar que:
Vinte anos depois, antes de Torsila manifestar interesse em levar a efeito o objeto do contrato, sobrevém alteração legislativa a torná-lo ilícito.
Nesse caso, é correto afirmar que:
Q2106596
Direito Civil
A empresa X forma associação com as empresas Y, V e Z.
A associação, que tinha por objeto a conservação do meio
ambiente, recebe do Ministério Público, em 2015, um milhão de
reais, revertidos de condenação em ação civil pública. O dinheiro
é aplicado em investimentos na Bolsa de Valores.
Em 2022, quando o saldo já alçava a três milhões de reais, apesar dos constantes investimentos em ações ambientais, a associação resolve se dissolver.
A empresa X postula, então, a reversão integral do saldo para fundação por si instituída também para a preservação ambiental, tal como previsto no estatuto. Os demais associados impugnam a pretensão.
Nesse caso, é correto afirmar que:
Em 2022, quando o saldo já alçava a três milhões de reais, apesar dos constantes investimentos em ações ambientais, a associação resolve se dissolver.
A empresa X postula, então, a reversão integral do saldo para fundação por si instituída também para a preservação ambiental, tal como previsto no estatuto. Os demais associados impugnam a pretensão.
Nesse caso, é correto afirmar que:
Q2106595
Direito Civil
A empresa X contratou a construção de uma ponte com a
empreiteira Y. Sucede que, na semana anterior à comemoração
do quinto aniversário da entrega da ponte, relatório de
fiscalização constata, na estrutura, diversas fissuras que
comprometem sobremaneira sua solidez.
A empresa X, então, ingressa com ação indenizatória por perdas e
danos dois meses depois. A sociedade empresária Y suscita
prejudicial de prescrição. O processo tem curso regular, as partes
dispensam provas e pedem o julgamento antecipado.
Nesse caso, o juiz deverá:
Nesse caso, o juiz deverá:
Q2106594
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) traz diversas definições de dívida pública.
Uma delas é a dívida pública mobiliária, que pode ser definida como:
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