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Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903402 Direito Digital

De acordo com a Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), o tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer, sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para:

A

Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

B

Tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos.

C

Realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis.

D

Garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos, resguardados os direitos mencionados no art. 9º desta lei e exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.

E

Todas as alternativas acima corretas.

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Q3903401

Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903401 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Constitui(em) crime(s) descrito(s) no Estatuto da Pessoa Idosa, EXCETO:

A

Recusar, retardar ou dificultar atendimento ou deixar de prestar assistência à saúde, sem justa causa, a pessoa idosa.

B

Negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho.

C

Abandonar a pessoa idosa em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por equipe de saúde.

D

Deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida na ação civil a que alude esta lei.

E

Deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida nas ações em que for parte ou interveniente a pessoa idosa.

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Q3903400

Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903400 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre a medida socioeducativa de internação, estabelecida no art. 121, da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa CORRETA.

A

Pode ultrapassar 3 anos se houver reincidência.

B

Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.

C

É aplicada automaticamente em caso de ato infracional via internet.

D

Não exige periodicidade de avaliação durante o cumprimento.

E

Substituível por liberdade assistida a critério do Conselho Tutelar.

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Q3903399

Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903399 Direito Processual Penal

Maria denunciou seu ex-companheiro por ameaças reiteradas, mesmo após o término da união estável ocorrida há seis meses. O agressor costuma enviar mensagens e aparecer perto do seu trabalho à noite. A autoridade policial entendeu que, por não haver mais convivência, não se aplicaria a Lei Maria da Penha. Com base na Lei n. 11.340/2006, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Lei Maria da Penha só se aplica enquanto perdurar o vínculo conjugal entre as partes.

B

A Lei Maria da Penha se aplica independentemente de convivência atual, desde que presente o contexto de violência baseada no gênero.

C

A aplicação da Lei Maria da Penha exige que a mulher tenha medidas protetivas já deferidas anteriormente.

D

A autoridade policial não pode requerer medidas protetivas de urgência antes da manifestação do juiz.

E

O juiz não pode impor medidas de afastamento se a mulher não apresentar lesões físicas visíveis.

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Q3903398

Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903398 Legislação Federal

Assinale a alternativa CORRETA com base na Lei n. 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes.

A

A jornada de atividade em estágio não pode ultrapassar 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos, e 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular.

B

A jornada de atividade em estágio não pode ultrapassar 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos, e 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular.

C

A manutenção de estagiários em desconformidade com Lei n. 11.788, de 25 de setembro de 2008, não caracteriza vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária.

D

Fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência o percentual de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas pela parte concedente do estágio.

E

A duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá, em nenhuma hipótese, exceder 2 (dois) anos.

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Q3903397

Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903397 Direito do Consumidor

Acerca da Desconsideração da Personalidade Jurídica prevista no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As sociedades coligadas responderão por culpa e dolo.

B

As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

C

As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

D

Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

E

O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.

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Q3903396

Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903396 Direito do Consumidor

Carla comprou uma máquina de lavar roupas em uma grande rede varejista, e o produto foi entregue em sua casa dois dias depois. Ao desembalar o equipamento para instalação, ainda na embalagem original, percebeu que o painel de controle estava trincado. Conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor, o direito de reclamar por esse tipo de defeito aparente caduca em:

A

Noventa dias, a partir do momento em que ficar evidenciado o vício.

B

Trinta dias, a partir do momento em que ficar evidenciado o defeito

C

Cinco anos, desde o momento em que ficar evidenciado o vício.

D

Trinta dias, a contar da entrega efetiva da máquina.

E

Noventa dias, a partir da entrega efetiva do produto.

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Q3903395

Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903395 Direito do Consumidor

Um grupo de consumidores prejudicados por um mesmo plano de saúde busca reparação coletiva em juízo. A sentença é procedente, mas um dos consumidores prejudicados não participou do processo.
Assinale a alternativa CORRETA:

A

A sentença só atinge quem participou da ação.

B

O consumidor ausente deve ajuizar nova ação.

C

A sentença coletiva pode beneficiar os consumidores ausentes.

D

A sentença coletiva não tem valor jurídico individual.

E

O consumidor prejudicado não tem mais direito à reparação.

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Q3903394

Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903394 Direito do Consumidor

Um contrato de prestação de serviços educacionais continha cláusula que excluía a responsabilidade da instituição por danos causados por seus funcionários aos alunos.
Assinale a alternativa CORRETA.

A

A cláusula é válida, pois protege o fornecedor.

B

A responsabilidade do fornecedor pode ser excluída em contrato.

C

O contrato prevalece sobre o CDC.

D

A cláusula é nula, pois retira direito do consumidor

E

O consumidor não pode discutir cláusulas contratuais.

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Q3903393

Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903393 Direito do Consumidor

Joana comprou um notebook anunciado como tendo “bateria com duração de 10 horas contínuas”. No entanto, ao usar o produto, a bateria durava no máximo 4 horas, mesmo com uso básico.
Assinale a alternativa CORRETA.

A

Joana não pode reclamar, pois a duração da bateria é estimada.

B

Joana deve provar que o anúncio prometia exatamente 10 horas.

C

A oferta vincula o fornecedor, e o consumidor pode exigir o cumprimento do que foi anunciado.

D

O anúncio é considerado mera propaganda e não gera obrigação.

E

O fornecedor pode alterar as condições da oferta unilateralmente.

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Q3903392

Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903392 Direito Tributário

A Constituição Federal veda a utilização de tributo com efeito de confisco. Essa vedação:

A

Aplica-se apenas aos tributos diretos incidentes sobre renda e propriedade.

B

Possui natureza principiológica, sendo insuscetível de controle judicial.

C

Permite majoração ilimitada de multas tributárias em caso de infração.

D

Opera como limite material ao poder de tributar, com controle judicial possível.

E

É inaplicável às contribuições sociais previstas no art. 195, da CF.

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Q3903391

Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903391 Direito Tributário

No tocante à responsabilidade tributária por sucessão, nos termos do Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa CORRETA.

A

O adquirente de estabelecimento comercial responde apenas pelos tributos declarados e inscritos em dívida ativa.

B

A responsabilidade do adquirente é solidária com o alienante, independentemente da cessação ou continuidade da atividade.

C

O adquirente responde integralmente pelos tributos do estabelecimento, ainda que o alienante continue exercendo a mesma atividade.

D

O adquirente responde integralmente pelos tributos devidos até a data da aquisição se o alienante cessar a exploração da atividade.

E

A responsabilidade do adquirente somente se configura se ele tiver anuído expressamente com a existência dos débitos.

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Q3903390

Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903390 Direito Tributário

Sobre as imunidades e isenções tributárias assinale a alternativa CORRETA.

A

A isenção tributária é uma forma de exclusão do crédito tributário independente de lei que especifique condições e requisitos para sua concessão.

B

A isenção tributária dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído.

C

A isenção tributária é a qualidade da situação que não pode ser atingida pelo tributo, em razão de norma constitucional que, à vista de alguma especificidade pessoal ou material dessa situação, deixou-a fora do campo de elementos sobre os quais é autorizada a instituição do tributo.

D

As isenções tributárias onerosas e concedidas por prazo certo geram direito adquirido à sua fruição pelo beneficiário, no prazo em que for estipulado, desde que ele cumpra as condições previstas na lei.

E

A diferença entre a imunidade e a isenção está no fato de que a última atua no plano da definição da competência, e a primeira opera no plano do exercício da competência.

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Q3903389

Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903389 Direito Tributário

Joaquim, residente de Cajueiro da Praia - PI, adquiriu um automóvel Land Rover Defender novo em uma concessionária localizada na cidade em Fortaleza – CE. O licenciamento e registro foi realizado em Teresina – PI. Conforme as regras sobre a competência tributária e os impostos incidentes na hipótese, assinale a afirmativa CORRETA.

A

O IPVA é de competência do Estado do Ceará, onde ocorreu a aquisição.

B

A Constituição atribui aos Municípios a competência para instituir o IPVA, cabendo ao Piauí apenas arrecadar.

C

Por se tratar de operação interestadual, nenhum Estado poderá cobrar IPVA, sob pena de bitributação.

D

O IPVA é de competência estadual e deve ser recolhido ao Estado do Piauí.

E

O IPVA é de competência dos municípios e, por isso, o município de Fortaleza - CE é ente responsável pela arrecadação do imposto.

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Q3903388

Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903388 Direito Tributário

Com base na Constituição Federal de 1988 e nos entendimentos consolidados dos tribunais superiores, assinale a alternativa CORRETA sobre as limitações ao poder de tributar.

A

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

B

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos uti universi e indivisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

C

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão, dentro de sua capacidade tributária, criar distinção em razão de ocupação profissional ou função exercida pelos sujeitos passivos, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

D

O IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano, por sua característica progressiva prevista na Constituição Federal, poderá ter efeito confiscatório.

E

O pedágio cobrado por empresa privada concessionária de rodovia é um exemplo de tributo com permissão constitucional para estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

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Q3903387

Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903387 Direito Processual Penal

A Lei n. 12.850, de 2 de agosto de 2013, define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal. De acordo com a referida lei, serão permitidos, dentre outros, os seguintes meios de obtenção da prova:

I. Afastamento dos sigilos financeiro, bancário e fiscal.
II. Cooperação entre instituições e órgãos federais, distritais, estaduais e municipais na busca de provas e informações de interesse da investigação ou da instrução criminal.
III. Acesso a registros de ligações telefônicas e telemáticas, a dados cadastrais constantes de bancos de dados públicos ou privados e a informações eleitorais ou comerciais
IV. Interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nos itens I e II.

B

Apenas nos itens II, III e IV.

C

Apenas no item III.

D

Apenas nos itens III e IV.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q3903386

Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903386 Direito Processual Penal

O direito à prova, como todo e qualquer direito fundamental está sujeito a limitações porque coexiste com outros direitos igualmente protegidos pelo ordenamento jurídico. Não por outro motivo, dispõe a Constituição Federal que “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos” (art. 5º, LVI). Acerca da prova ilegal assinale a única alternativa INCORRETA.

A

Na busca domiciliar sem mandado judicial, o ônus de comprovar o consentimento do morador para a entrada dos policiais no domicílio é do Estado.

B

São inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, ainda que não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras.

C

A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito.

D

São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.

E

São inadmissíveis no processo penal as provas obtidas de celular quando não forem adotados procedimentos para assegurar a idoneidade e a integridade dos dados extraídos.

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Q3903385

Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903385 Direito Processual Penal

O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) pode ser entendido como negócio jurídico pré-processual entre o Ministério Público e o investigado, com o objetivo, dentre outros, de evitar o processo judicial tradicional, buscando uma resolução mais rápida e eficiente. Acerca do ANPP, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência, na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade.

B

Homologado judicialmente o acordo de não persecução penal, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal.

C

A vítima será intimada da homologação do acordo de não persecução penal e de seu descumprimento.

D

Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá imediatamente oferecer denúncia.

E

Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade.

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Q3903384

Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903384 Direito Processual Penal

No contexto das medidas assecuratórias estabelecidas pelo Código de Processo Penal:

A

O juiz, vedada sua atuação de ofício, mas a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, poderá ordenar o sequestro, em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa.

B

Caberá o sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro

C

É dispensada a inscrição no Registro de Imóveis do sequestro realizado.

D

A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser requerida pelo ofendido em qualquer fase do processo, embora não haja certeza da infração e indícios suficientes da autoria

E

As garantias do ressarcimento do dano não alcançarão as despesas processuais.

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Q3903383

Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903383 Direito Penal

No ano de 2024, o Supremo Tribunal Federal definiu no Tema de Repercussão Geral n. 506, aspectos referentes ao porte de pequena quantidade de maconha para uso pessoal. De acordo com o definido pelo STF no citado tema de repercussão geral, marque a alternativa CORRETA.

A

Comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III) da Lei n. 11.343/06.

B

As sanções estabelecidas nos incisos I e III, do art. 28, da Lei n. 11.343/06 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta.

C

O Tema de Repercussão Geral n. 506 não estabeleceu qualquer hipótese de presunção da condição de usuário, devendo, em qualquer caso, haver a devida comprovação da referida condição.

D

Na hipótese de prisão por quantidades inferiores a 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantasfêmeas, deverá a autoridade policial, quando da comunicação da prisão, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio.

E

A apreensão de quantidades superiores a 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, impede o juiz de concluir que a conduta é atípica.

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