Durante uma reunião de equipe no Centro de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS), surge a discussão sobre os limites da atuação do psicólogo e da psicóloga. Um dos profissionais comenta que, recentemente, o Judiciário solicitou formalmente que ele “informasse, de forma conclusiva, se houve violação de direitos” em um caso de negligência familiar que ele acompanha. Com base na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), na da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e nas normativas do Conselho Federal de Psicologia (CFP) para o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), qual deve ser a orientação da coordenação técnica sobre essa solicitação?

De acordo com a Resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) nº 113/2006, que estabelece os parâmetros para o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGD), a articulação em rede é fundamental para a proteção integral. Acerca do papel da psicóloga ou do psicólogo e da estrutura dos eixos que compõem o SGD, assinale a alternativa CORRETA.

No campo sociojurídico, a atuação da(o) psicóloga(o) em equipes exige a integração de saberes. Com base nas diretrizes do Conselho Federal de Psicologia (CFP) e nos fundamentos do trabalho em rede e intersetorialidade, assinale a alternativa que define CORRETAMENTE a natureza do trabalho interdisciplinar nesse contexto.

Em um processo litigioso de disputa de guarda, o magistrado oficia a psicóloga do Tribunal de Justiça para realizar um processo de avaliação psicológica dos genitores e de uma criança de 8 anos. No mandado, o juiz faz três exigências expressas à profissional para a elaboração do documento final:

1. Que apresente um Parecer Psicológico com expressa recomendação técnica;

2. Que apresente a transcrição das falas da criança durante as sessões, a fim de que sirvam como prova material robusta das agressões alegadas por uma das partes;

3. Que indique, opcionalmente, qual dos genitores deverá deter a guarda unilateral da criança, visando facilitar a sentença. 

Considerando o contexto apresentado, o Código de Ética Profissional e a Resolução CFP nº 06/2019, respeito de como a psicóloga deve proceder:

I - A primeira exigência apresenta incorreção técnica quanto à modalidade do documento, uma vez que o resultado de um processo de avaliação psicológica destinado a subsidiar decisões judiciais deve ser consubstanciado na forma de um Laudo Psicológico , e não de um Parecer Psicológico .

II - A indicação da modalidade de guarda (terceira exigência) pode ser atendida pela psicóloga, desde que de forma não impositiva, pois a emissão de recomendação da medida legal a ser aplicada atende ao princípio da colaboração com o juízo no melhor interesse da criança.

III - A transcrição das falas solicitada na segunda exigência não deve constar no documento, cabendo à profissional relatar apenas o estritamente necessário para responder à demanda, resguardando o sigilo e a intimidade da criança frente ao processo.

IV - Diante das exigências que exorbitam a competência psicológica e ferem as normativas da profissão, a psicóloga tem o dever ético de declinar do modelo exigido, elaborando o documento correto com base em sua autonomia técnica e fundamentando sua recusa por escrito ao juiz.

V - Para atender à primeira e à terceira exigências simultaneamente e evitar infração por desobediência, a profissional deve emitir o Parecer Psicológico com caráter estritamente indicativo, sugerindo a guarda unilateral como uma hipótese diagnóstica, sem vincular a decisão do magistrado.

A partir do contexto e da atuação ética e técnica da psicóloga, é CORRETO concluir o que se afirma apenas em:

Em um Centro Especializado de Assistência Social (CREAS), uma criança de 9 anos é acompanhada psicologicamente após revelação de violência sexual intrafamiliar. O juiz da Vara da Infância e da Juventude oficia a psicóloga do CREAS, determinando que ela conduza o Depoimento Especial da criança utilizando as diretrizes do Protocolo NICHD (National Institute of Child Health and Human Development). O mandado especifica que o documento decorrente dessa oitiva será anexado como prova antecipada no processo criminal contra o agressor. 

Considerando a legislação e as normativas e diretrizes éticas do Conselho Federal de Psicologia (CFP), analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I- A psicóloga lotada no CREAS deve declinar técnica e formalmente da determinação judicial para atuar como inquiridora no Depoimento Especial, garantindo que sua intervenção permaneça estritamente circunscrita à Escuta Especializada.

PORQUE

II- A Lei nº 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantias de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, diferencia os procedimentos, determinando que o Depoimento Especial tem escopo probatório e inquisitório, enquanto as diretrizes do CFP orientam que a atuação na rede de assistência tem foco na proteção, sendo vedado à profissional do CREAS assumir papel pericial ou investigatório que descaracterize o vínculo de cuidado.

A respeito dessas asserções, é CORRETO afirmar que:

Em uma Vara da Família, um idoso de 78 anos com diagnóstico de declínio cognitivo leve recusa o pedido de curatela plena, ajuizado por parte da família. Por meio de advogado, o idoso propõe a adoção da Tomada de Decisão Apoiada (TDA), indicando dois de seus filhos como apoiadores. A equipe técnica do juízo é acionada para realizar a avaliação do idoso. À luz das diretrizes éticas, técnicas e de elaboração de documentos do Conselho Federal de Psicologia (CFP), integradas à legislação vigente, qual é a conduta CORRETA da psicóloga ou do psicólogo?

Em uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM), uma vítima de violência psicológica recorrente solicita Medida Protetiva de Urgência (MPU). Acionado pela autoridade competente para atuar no caso, marque a alternativa que traz CORRETAMENTE como a psicóloga ou o psicólogo deve proceder na elaboração de seu documento técnico, considerando a Resolução CFP nº 09/2018 e a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), com suas alterações.

Em processo de habilitação para adoção em Vara da Infância, o casal A.B. (ela, 42 anos) e C.D. (ele, 40 anos), em união estável há 10 anos, relata rede familiar ampla e motivação afetiva, sem filhos biológicos. A equipe técnica realiza avaliação psicológica. Diante da Lei 13.509/2017, que dispõe sobre adoção e altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e das normativas do Conselho Federal de Psicologia, qual é o foco técnico e ético da atuação da psicóloga ou do psicólogo?

Em uma disputa de guarda unilateral em Vara da Família, a mãe (J.S., 35 anos) relata que o pai (R.M., 38 anos) tem dificultado o convívio da filha de 8 anos (M.S.), alegando “instabilidade emocional” materna sem apresentação de evidências, além de expor a criança a conteúdos depreciativos sobre a mãe, incentivando sua rejeição. Diante desse contexto, a equipe técnica é acionada para realização de estudo psicossocial.

À luz da Lei 12.318/2010, que dispõe sobre a alienação parental, e das normativas éticas da Psicologia, assinale a alternativa que apresenta a conduta tecnicamente CORRETA da psicóloga ou do psicólogo.

O acolhimento institucional é uma medida de proteção provisória e excepcional, sendo a reintegração familiar a medida prioritária no atendimento à criança e ao adolescente acolhidos. Nesse contexto interprofissional, os membros da equipe assumem responsabilidades diferenciadas. Diante do que preconizam o Estatuto da Criança e do Adolescente e a ética profissional, qual é a conduta esperada da psicóloga ou do psicólogo?

A organização da Justiça da Infância e Juventude no Brasil apresenta variações entre varas exclusivas e varas com competência cumulativa, o que repercute diretamente na qualidade da prestação jurisdicional e na atuação das equipes técnicas. À luz das diretrizes institucionais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa CORRETA acerca dos efeitos da especialização das varas sobre o modelo de atuação da psicóloga e do psicólogo.

Uma psicóloga atuante em Vara da Infância e Juventude é designada para elaborar estudo psicossocial em processo de destituição do poder familiar. Durante o trabalho, o magistrado solicita a inclusão de “diagnóstico definitivo de negligência parental”, e a equipe sugere a elaboração de documento único sem distinção de autoria.

À luz da Resolução CFP nº 06/2019 e do Código de Ética Profissional do Psicólogo (Resolução CFP nº 10/2005), assinale a alternativa que apresenta a conduta tecnicamente CORRETA.

A inserção da Psicologia no sistema de justiça brasileiro ocorreu de forma gradual, acompanhando a transição de práticas centradas na psicopatologia para abordagens interdisciplinares. Considerando os marcos legais que estruturaram essa atuação, assinale a alternativa CORRETA quanto à consolidação da exigência de equipes interprofissionais nos Tribunais de Justiça.

Um magistrado, atuando numa vara criminal sob a égide do procedimento comum ordinário, profere decisão interlocutória que rejeita liminarmente a denúncia oferecida pelo Ministério Público, fundamentando a sua decisão na inépcia formal da peça acusatória e na ausência de justa causa. Contra esta decisão terminativa, o recurso adequado é:

Em relação à incidência do princípio da ampla defesa e às nulidades no processo penal, segundo a jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal, a defesa considerada apenas deficiente:

Um indivíduo, por meio de advogado privado, propôs queixa-crime em face de dois coautores do delito. No curso do processo, o ofendido decide conceder expressamente o perdão a apenas um deles. Conforme os preceitos do Código de Processo Penal, o perdão concedido a um dos querelados:

Na determinação de competência por conexão e continência, envolvendo a competência do Tribunal do Júri e a de outro órgão da jurisdição comum para o julgamento de infrações penais conexas, o Código de Processo Penal determina expressamente que:

A respeito da prova testemunhal no processo penal brasileiro, assinale a alternativa CORRETA , segundo o Código de Processo Penal.

Ao proferir uma sentença condenatória, o magistrado fundamentou sua decisão exclusivamente em elementos informativos colhidos durante a fase do inquérito policial. Nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal, a referida sentença é:

Durante uma operação policial, a autoridade policial obtém uma confissão do suspeito mediante tortura. A partir dessa confissão, a autoridade localiza diversos documentos que comprovam a existência de esquema criminoso de corrupção passiva em município do sertão paraibano. Considerando os elementos acima, é CORRETO afirmar que: