Questões de Concurso
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Q3786412
Direito Ambiental
A empresa Gama S/A, licenciada ambientalmente para fabricação
de insumos químicos, pretende ampliar sua planta industrial, com
possível incremento de emissões atmosféricas e aumento da
captação de água subterrânea. O órgão ambiental estadual
instaurou procedimento para definir o instrumento jurídicoambiental adequado ao controle prévio da ampliação e, se for o
caso, sua revisão.
O instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) aplicável ao caso é:
O instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) aplicável ao caso é:
Q3786411
Direito Ambiental
João é proprietário de um imóvel rural no qual existe nascente
perene. Em 2018, sem autorização do órgão ambiental
competente, ele realizou a supressão da vegetação situada na
Área de Preservação Permanente (APP) que protegia a nascente,
visando a ampliar a área de pastagem. Ao tentar regularizar a
situação, João apresentou pedido de nova autorização para
suprimir vegetação em outro ponto da APP.
Considerando as regras previstas no Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), é correto afirmar que João:
Considerando as regras previstas no Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), é correto afirmar que João:
Q3786410
Direito Ambiental
A empresa XPTO S/A obteve Licença de Operação (LO) para um
empreendimento de médio porte, localizado no Estado de Mato
Grosso do Sul, com prazo de validade de oito anos. Ao se
aproximar do término da licença, a empresa protocolou pedido
de renovação, com 100 dias de antecedência. O órgão ambiental
ainda não havia concluído a análise até a data de vencimento da
LO, razão pela qual a empresa continuou a operar. Durante a
fiscalização, surgiu dúvida sobre a legalidade dessa conduta e
sobre os prazos aplicáveis à renovação da licença.
Com base na Lei Estadual nº 2.257/2001, que estabelece as diretrizes do licenciamento ambiental no Estado de Mato Grosso do Sul, é correto afirmar que:
Com base na Lei Estadual nº 2.257/2001, que estabelece as diretrizes do licenciamento ambiental no Estado de Mato Grosso do Sul, é correto afirmar que:
Q3786409
Direito Penal
A empresa Alfa Ltda. deixou de repassar à Previdência Social as
contribuições descontadas dos salários de seus empregados
entre 2017 e 2018. Em 2019, a Receita Federal lavrou auto de
infração e constituiu o crédito tributário, contra o qual a empresa
apresentou defesa administrativa. O processo administrativo foi
definitivamente julgado em 2022, confirmando a exigência do
tributo. Em 2023, o Ministério Público ofereceu denúncia contra
o sócio-administrador da empresa Alfa Ltda. pelo crime de
apropriação indébita previdenciária (Art. 168-A, §1º, I, Código
Penal).
À luz da jurisprudência do STF e do STJ, é correto afirmar que o crime:
À luz da jurisprudência do STF e do STJ, é correto afirmar que o crime:
Q3786408
Direito Tributário
A empresa Ônibus Rápido Ltda. questionou, perante o Poder
Judiciário, a cobrança de diferentes valores, quais sejam:
(i) taxa de fiscalização anual de transporte coletivo;
(ii) tarifa cobrada dos usuários pelo serviço de transporte; e
(iii) pedágio instituído para custear a conservação de via concedida à iniciativa privada.
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do STF sobre a natureza de taxas, tarifas e preços públicos, é correto afirmar que:
(i) taxa de fiscalização anual de transporte coletivo;
(ii) tarifa cobrada dos usuários pelo serviço de transporte; e
(iii) pedágio instituído para custear a conservação de via concedida à iniciativa privada.
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do STF sobre a natureza de taxas, tarifas e preços públicos, é correto afirmar que:
Q3786407
Direito Tributário
O Hospital Municipal Vida Plena, autarquia do Município Ômega,
celebrou contratos de prestação de serviços com médicos
plantonistas organizados sob a forma de pessoas jurídicas. Nos
pagamentos mensais dessas pessoas jurídicas, procedeu à
retenção de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do STF sobre o tema, é correto afirmar que:
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do STF sobre o tema, é correto afirmar que:
Q3786405
Direito Tributário
Para se beneficiar de programa de parcelamento tributário
instituído em 2023, a empresa Beta Ltda. apresentou declaração
confessando créditos de ISS, relativos aos exercícios de 2015 e
2016, que não haviam sido objeto de lançamento pela Fazenda
Municipal.
Por ter deixado de pagar as parcelas no respectivo vencimento, o município ajuizou execução fiscal em 2024. Em embargos à execução, a empresa alegou a ocorrência de decadência.
À luz do Código Tributário Nacional (CTN) e da jurisprudência do STJ, é correto afirmar que:
Por ter deixado de pagar as parcelas no respectivo vencimento, o município ajuizou execução fiscal em 2024. Em embargos à execução, a empresa alegou a ocorrência de decadência.
À luz do Código Tributário Nacional (CTN) e da jurisprudência do STJ, é correto afirmar que:
Q3786404
Direito Empresarial (Comercial)
Andradina Comércio de Cítricos S/A sacou duplicata de compra e
venda contra Miranda, empresária individual, em razão da venda
de 258 caixas de laranja do tipo bahia. O valor da duplicata é de
R$ 14.662,00.
A duplicata, vencida no dia 26 de julho de 2025, foi endossada para Caracol S/A no dia 10 de agosto de 2025. O endossatário propôs ação de execução em face da sacada e da sociedade empresária sacadora, instruindo a petição com o comprovante de entrega da mercadoria remetido pela sacadora e a certidão de protesto por falta de pagamento, informando a lavratura e registro do protesto em 03 de setembro de 2025.
Consideradas as questões narradas, o juiz deve:
A duplicata, vencida no dia 26 de julho de 2025, foi endossada para Caracol S/A no dia 10 de agosto de 2025. O endossatário propôs ação de execução em face da sacada e da sociedade empresária sacadora, instruindo a petição com o comprovante de entrega da mercadoria remetido pela sacadora e a certidão de protesto por falta de pagamento, informando a lavratura e registro do protesto em 03 de setembro de 2025.
Consideradas as questões narradas, o juiz deve:
Q3786403
Direito Empresarial (Comercial)
A massa falida da sociedade Água Clara Educação a Distância
Ltda., representada pelo administrador judicial Antônio, ajuizou
ação de responsabilidade civil em face de Angélica e Inocência,
irmãs e sócias majoritárias não administradoras da sociedade
falida, imputando-lhes responsabilidade pela crise financeira que
culminou com a decretação de falência da sociedade e pelo
prejuízo contábil verificado que, de tão vultoso, inviabilizou
qualquer recuperação judicial.
A contestação apresentada invoca (i) a ilegitimidade passiva das rés por se tratar de sócias de responsabilidade limitada não administradoras e estar o capital da sociedade integralizado; e (ii) a falta de comprovação da insuficiência do ativo da massa para cobrir o passivo, já que a realização do ativo ainda não se concluiu. Logo, não está implementada uma das condições de procedibilidade para a propositura da ação de responsabilidade. Em relação ao mérito, as rés invocaram, como questão prejudicial, a prescrição da ação de responsabilidade, tendo em vista o decurso de mais de dois anos da data da decretação da falência, fato incontroverso.
Consideradas as questões apresentadas, o juiz deve:
A contestação apresentada invoca (i) a ilegitimidade passiva das rés por se tratar de sócias de responsabilidade limitada não administradoras e estar o capital da sociedade integralizado; e (ii) a falta de comprovação da insuficiência do ativo da massa para cobrir o passivo, já que a realização do ativo ainda não se concluiu. Logo, não está implementada uma das condições de procedibilidade para a propositura da ação de responsabilidade. Em relação ao mérito, as rés invocaram, como questão prejudicial, a prescrição da ação de responsabilidade, tendo em vista o decurso de mais de dois anos da data da decretação da falência, fato incontroverso.
Consideradas as questões apresentadas, o juiz deve:
Q3786402
Direito Empresarial (Comercial)
Acerca da intervenção extrajudicial incidente sobre as instituições
financeiras, é correto afirmar que:
Q3786400
Direito Empresarial (Comercial)
A sociedade empresária Águas Minerais de Rochedo Ltda.
requereu a homologação de plano de recuperação extrajudicial.
Publicado o edital para manifestação dos credores, o credor
Naviraí & Cia Ltda. objetou a homologação alegando a ilegalidade
de uma das cláusulas.
A juíza rejeitou a objeção e homologou o plano por entender que a cláusula impugnada não é ilegal.
Considerando-se que a decisão da magistrada está correta, infere-se que a referida cláusula dispunha sobre:
A juíza rejeitou a objeção e homologou o plano por entender que a cláusula impugnada não é ilegal.
Considerando-se que a decisão da magistrada está correta, infere-se que a referida cláusula dispunha sobre:
Q3786399
Direito Eleitoral
Caio, consciente e voluntariamente, com finalidade eleitoral,
protocolou junto ao Ministério Público representação em
desfavor de Tício, narrando a ocorrência da prática de crime,
mesmo sabendo que Tício é inocente.
Considerando a doutrina e a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, é correto afirmar que:
Considerando a doutrina e a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, é correto afirmar que:
Q3786398
Direito Constitucional
Um juiz de primeira instância, ao julgar uma ação individual,
entendeu que determinado decreto estadual é incompatível com
a Constituição Federal. Para solucionar o caso, ele deixou de
aplicar o decreto, sem submeter a questão ao órgão especial do
Tribunal.
Nessa hipótese, é correto afirmar que:
Nessa hipótese, é correto afirmar que:
Q3786397
Direito Constitucional
Diante de grave desastre ambiental de abrangência regional, o
estado e os municípios afetados firmaram convênio para
execução conjunta das medidas de reparação.
Segundo a Constituição Federal, tal cooperação é:
Segundo a Constituição Federal, tal cooperação é:
Q3786396
Direito Constitucional
Durante o trâmite de um projeto de lei ordinária iniciado na
Câmara dos Deputados, o Senado Federal, ao atuar como Casa
revisora, introduziu emenda substancial que alterava o conteúdo
original da proposição. O projeto, entretanto, não retornou à
Câmara e foi encaminhado diretamente à sanção presidencial,
resultando em lei promulgada.
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da Constituição de 1988, é correto afirmar que:
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da Constituição de 1988, é correto afirmar que:
Q3786395
Direito Constitucional
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, em litígio
envolvendo uma pessoa natural e o Município Beta, constatou a
existência de debate entre as partes em relação à conformidade,
ou não, com a Constituição da República, da Lei Municipal
nº X/1987. Outra constatação era a de que o tema, ao primeiro
exame, autorizaria a edição de súmula vinculante pelo Supremo
Tribunal Federal.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que:
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que:
Q3786394
Direito Constitucional
Após analisar, para fins de registro, a legalidade do ato de
aposentação de servidor público que esteve vinculado a um ente
federativo nas três últimas décadas, em razão da ocupação de
cargo em comissão, ressaltando que o referido ente possui
regime próprio de previdência social, o Tribunal de Contas
constatou que não foi preenchido o requisito do tempo de
contribuição, embora o benefício previdenciário já estivesse
sendo recebido. Por tal razão, negou o registro.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que o Tribunal de Contas:
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que o Tribunal de Contas:
Q3786393
Direito Constitucional
O Estado Alfa editou a Lei nº X, estabelecendo tipologia e sanções
administrativas na hipótese de danos causados a determinadas
espécies da flora silvestre, particularmente abundantes nas
florestas localizadas em seu território e que apresentavam risco
de desaparecimento. Na ocasião, a medida foi muito elogiada por
ambientalistas e duramente criticada por certos setores da
economia, que afirmavam que a Lei nº X era inconstitucional,
pois Alfa não tinha competência para editá-la. Em
pronunciamento oficial, o governador do Estado Alfa defendeu
que a Lei nº X era constitucional, na medida em que a União
ainda não havia legislado sobre a matéria, acrescendo, ainda, que
a Constituição Estadual também não tinha tratado da temática,
tanto no plano formal como no material, o que ampliava a
liberdade de conformação do legislador ordinário. À luz desse
quadro, um partido político decidiu deflagrar o controle
concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal
competente, argumentando com o vício de competência de Alfa,
que teria afrontado a Constituição da República.
Na situação descrita, é correto afirmar que a Lei nº X:
Na situação descrita, é correto afirmar que a Lei nº X:
Q3786392
Direito Constitucional
Em razão de amplo processo de convencimento realizado por
diversos setores do ambiente sociopolítico do Município Alfa, um
grupo de vereadores apresentou proposição legislativa que
estabelecia distância mínima para a instalação de postos de
combustíveis no território desse ente federativo. A proposição foi
aprovada pelo Poder Legislativo, sendo derrubado o veto aposto
pelo prefeito municipal, daí resultando a publicação da Lei
Municipal nº X.
Na situação descrita, a Lei Municipal nº X:
Na situação descrita, a Lei Municipal nº X:
Q3786391
Direito Constitucional
Determinado juízo recebeu concluso processo instaurado a partir
de ação civil pública na qual se argumentava com a existência de
grave deficiência no serviço de ensino noturno regular prestado
por determinado ente federativo, sendo detectada a falta de
vagas para absorver a demanda e uma elevada carência no
quantitativo de docentes, o que vinha impedindo a observância
de um padrão mínimo de eficiência. Por tal razão, argumentava-se com a necessidade de serem redimensionadas as estruturas
orgânicas existentes e rediscutida a política pública afeta à
respectiva temática, principiando pela formação da agenda,
avançando pelas escolhas realizadas e culminando com a
redefinição das pautas de avaliação.
Ao analisar o processo, o magistrado concluiu corretamente que:
Ao analisar o processo, o magistrado concluiu corretamente que:
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