Questões de Concurso
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Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-AL
Prova:
FCC - 2024 - TJ-AL - Técnico Judiciário - Área Judiciária |
Q2575236
Direito Penal
Quando um delito menos grave é meio necessário ou normal fase de preparação ou execução de outro mais
danoso, o agente apenas será responsabilizado pelo último crime. Para tanto, porém, imprescindível a
constatação do nexo de dependência entre as condutas a fim de que ocorra a absorção da menos lesiva pela
mais nociva. A solução deste aparente conflito de normas se dá pelo princípio da
Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-AL
Prova:
FCC - 2024 - TJ-AL - Técnico Judiciário - Área Judiciária |
Q2575235
Direito Penal
Adelmo foi condenado, com sentença transitada em Julgado, e está cumprindo pena em estabelecimento
prisional. Sua companheira, Rita, ao tentar visitá-lo, foi surpreendida no momento da revista tentando
ingressar no local portando substância proibida, fato que não era do conhecimento de Adelmo. Diante disso,
foi determinada a instauração de um inquérito policial, culminando, após o regular processo, na condenação
de Adelmo e Rita pela prática de ilícito penal relacionado ao evento acima descrito. Considerando tão
somente as informações apresentadas na questão, a condenação de Adelmo ofendeu, em lese, o princípio do
direito penal da
Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-AL
Prova:
FCC - 2024 - TJ-AL - Técnico Judiciário - Área Judiciária |
Q2575234
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em janeiro de 2024, Diego ingressou com uma ação de indenização por danos morais em face do Estado em
decorrência da morte de seu filho, Jonas, em situação de intervenção policial, em 2016. Na época, foi
instaurado inquérito policial que concluiu pela impossibilidade de identificar o autor dos disparos, sendo o
arquivamento homologado pelo juiz em 2018. Nesse caso concreto, nos termos do Código de Processo Civil,
tendo identificada a ocorrência de prescrição, o juiz poderá
Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-AL
Prova:
FCC - 2024 - TJ-AL - Técnico Judiciário - Área Judiciária |
Q2575233
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Rogéria e Felipe, casados há 19 anos, têm duas filhas gêmeas, Mara e Maria, que completaram a maioridade
civil no mês passado. O casal resolve se divorciar, de forma consensual, existindo patrimônio comum a
partilhar, construído conjuntamente. Rogéria val até o cartório extrajudicial e questiona sobre a possibilidade
de realizar o divórcio por escritura pública, ela deve, corretamente, receber como resposta que
Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-AL
Prova:
FCC - 2024 - TJ-AL - Técnico Judiciário - Área Judiciária |
Q2575232
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
José está acolhido institucionalmente por determinação do juízo da infância e da juventude. Porém, a equipe
técnica do serviço de acolhimento informa ao Ministério Público que não conseguiu matricular José na turma
de educação infantil, por falta de vagas. A Promotora de Justiça propõe ação de obrigação de fazer para que o
Município disponibilize vaga em unidade escolar, em período integral, para José. Após a Instrução processual,
a sentença proferida determina que o Município disponibilize a vaga, mas indefere o pedido quanto à escola
em período integral. A Fazenda Pública Municipal e o Ministério Público desejam recorrer. Desse modo o prazo
para recurso de apelação para ambas as partes é de
Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-AL
Prova:
FCC - 2024 - TJ-AL - Técnico Judiciário - Área Judiciária |
Q2575231
Direito Processual Penal
Feliciano tem contra si, registrado, boletim de ocorrência que o acusa de ter agredido fisicamente a esposa,
Clara, causando-lhe lesões corporais. Durante a fase processual, Clara solicita ao juiz competente a decretação
da medida protetiva de urgência de suspensão de visitas aos filhos comuns. A medida protetiva processual
buscada
Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-AL
Prova:
FCC - 2024 - TJ-AL - Técnico Judiciário - Área Judiciária |
Q2575230
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Paulo reside em um condomínio é discorda das regras de acesso à piscina de uso comum impostas pela
administradora do condomínio. Não tendo havido oportunidade de resolução extrajudicial, ingressa com ação
junto ao juízo competente. Um outro condômino, em seu apoio, ingressa na ação. Neste caso, estamos
tratando da figura do
Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-AL
Prova:
FCC - 2024 - TJ-AL - Técnico Judiciário - Área Judiciária |
Q2575228
Direito Civil
Dora, mãe solteira de Alva, Eva e Júnior, faleceu em 2024. Alva, viúva, tem três filhos. Eva é solteira sem filhos.
Júnior faleceu em 2020, deixando dois filhos. Considerando apenas essas informações e utilizando-se das
regras do Código Civil, o patrimônio de Dora será partilhado da seguinte forma:
Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-AL
Prova:
FCC - 2024 - TJ-AL - Técnico Judiciário - Área Judiciária |
Q2575227
Direito Civil
Cristiano realiza pagamento a um credor e, após isso, percebe que sua dívida estava prescrita. Com base nessa
prescrição, pretende reaver os valores, em ação judicial que permita sua imediata devolução por parte do
credor. Cristiano, no contexto da prescrição
Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-AL
Prova:
FCC - 2024 - TJ-AL - Técnico Judiciário - Área Judiciária |
Q2575226
Direito Civil
César e Joana saem em férias e, animados com a relação afetiva que val se consolidando entre eles, resolvem
se casar. Por não terem localizado autoridade disponível na cidade para realizar a celebração, convidam um
amigo próximo, que acompanha a viagem, para realizar a cerimônia de casamento. Neste caso, estamos diante
de um negócio jurídico
Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-AL
Prova:
FCC - 2024 - TJ-AL - Técnico Judiciário - Área Judiciária |
Q2575225
Direito Civil
Paulo e Luiza estabelecem, em contrato de namoro, cláusula de renúncia aos efeitos pessoais e patrimoniais
de uma união estável, o que tem sido entendido, por parte da doutrina e jurisprudência, como contrato nulo.
Tal fundamento encontra respaldo no direito de personalidade, diante de seu aspecto
Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-AL
Prova:
FCC - 2024 - TJ-AL - Técnico Judiciário - Área Judiciária |
Q2575224
Direito Constitucional
Joana atentou contra sua vida após um desentendimento com seu companheiro João. Levada ao pronto-socorro, foi medicada pelo médico plantonista e encaminhada pela equipe de enfermagem a um hospital
psiquiátrico conveniado. Não há prontuário médico de Joana, nem laudo médico que lenha indicado a
necessidade de sua internação. O local não possui médico. Joana não pode sair desse local, que é cercado de
grades e a entrada e saída são controladas por um enfermeiro. João procura um advogado para ajudá-lo a
soltar Joana, o qual poderá propor
Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-AL
Prova:
FCC - 2024 - TJ-AL - Técnico Judiciário - Área Judiciária |
Q2575222
Direito Constitucional
Os líderes religiosos de determinada igreja buscam oferecer aulas de ensino religioso nas escolas públicas no
Município de Traipu. Desse modo, esses lideres visitaram a diretoria regional de ensino com um plano da
disciplina, e as aulas de ensino religioso, em escolas públicas de educação fundamental, poderão ser
oferecidas
Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-AL
Prova:
FCC - 2024 - TJ-AL - Técnico Judiciário - Área Judiciária |
Q2575221
Direito Constitucional
José, pessoa em cumprimento de pena em regime aberto, decide se candidatar a Deputado Federal. Após
fazer campanha eleitoral em todos os presídios brasileiros, José é o deputado federal mais votado,
majoritariamente pelo voto dos presos condenados, sendo eleito Presidente da Câmara dos Deputados. O
partido político rival de José faz intensa oposição, chamando-o de defensor de bandidos.
Nesse caso hipotético, de acordo com a regulamentação sobre direitos políticos constante da Constituição Federal,
Nesse caso hipotético, de acordo com a regulamentação sobre direitos políticos constante da Constituição Federal,
Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-AL
Prova:
FCC - 2024 - TJ-AL - Técnico Judiciário - Área Judiciária |
Q2575220
Direito Constitucional
Um grupo de deputados federais propôs um projeto de lei de alteração do Estatuto da Criança e do
Adolescente para que a idade penal seja reduzida para 16 anos. Esse projeto foi aprovado em ambas as casas
do Congresso Nacional, conforme rio estabelecido pela Constituição Federal, sendo, em seguida, sancionado
pelo Presidente da República. O Procurador-Geral da República decide propor ação direta de
inconstitucionalidade, defendendo que essa lei ofende diretamente
Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-AL
Prova:
FCC - 2024 - TJ-AL - Técnico Judiciário - Área Judiciária |
Q2575219
Legislação Federal
O Tribunal de Justiça de Alagoas recebe solicitação de acesso a informações públicas, apresentada por
requerente via sistema de informação ao cidadão, para que apresente a quantidade de ações de destituição
do poder familiar voltadas à genitora de criança ou adolescente, em família monoparental, durante os anos de
2021, 2022 e 2023.
Paulo, servidor do Tribunal, observa que tal dado não se encontra sistematizado pelo Tribunal de Justiça e prepara resposta à solicitação, indicando a impossibilidade de atendimento, já que a informação não está disponível. Segundo a Lei federal nº 12.527/2011 (LAI), a resposta de Paulo
Paulo, servidor do Tribunal, observa que tal dado não se encontra sistematizado pelo Tribunal de Justiça e prepara resposta à solicitação, indicando a impossibilidade de atendimento, já que a informação não está disponível. Segundo a Lei federal nº 12.527/2011 (LAI), a resposta de Paulo
Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-AL
Prova:
FCC - 2024 - TJ-AL - Técnico Judiciário - Área Judiciária |
Q2575218
Direito Administrativo
Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça de Alagoas foi orientado por seu superior de que deveria realizar
suas tarefas com o melhor desempenho possível, a fim de alcançar os melhores resultados. Ao prestar tal
orientação, o superior do Técnico estará transmitindo ao referido servidor a aplicação do princípio
administrativo, previsto constitucionalmente, da
Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-AL
Prova:
FCC - 2024 - TJ-AL - Técnico Judiciário - Área Judiciária |
Q2575217
Direito Administrativo
No exercício do cargo de Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça de Alagoas, instado a elaborar relatório
sobre contratação de determinado material de escritório, Marcelo observou que a Administração realizou
combinação de modalidades de licitação, sob fundamento de maior eficiência da disputa, servindo-se do
pregão e da concorrência. Essa combinação é considerada:
Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-AL
Prova:
FCC - 2024 - TJ-AL - Técnico Judiciário - Área Judiciária |
Q2575216
Direito Administrativo
Em determinado periódico de grande circulação, houve divulgação de que a investigação do homicídio
ocorrido no mês anterior, em determinado bairro de Maceió, foi avocada pelo Delegado Titular da Delegacia
de Polícia do território, que precisava dar maior celeridade às ações investigatórias até então promovidas pela
autoridade policial que registrou o fato. Tal publicação causou estranheza entre os comentaristas da imprensa,
que alegaram ilegalidade na conduta do Delegado Titular. Considerando os poderes da Administração, cujo
exercício deve ser benéfico à coletividade, tal avocação estaria justificada e seria considerada legal por se
tratar de
Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-AL
Prova:
FCC - 2024 - TJ-AL - Técnico Judiciário - Área Judiciária |
Q2575215
Direito Administrativo
Durante o período de alta demanda por vacinação contra Covid-19, no ano de 2021, a Prefeitura de Teotônio
Vilela utilizou de terrenos centrais da cidade, de propriedade privada, para organização de tendas e
atendimento a munícipes que procuraram pelo serviço de vacinação. Neste caso, o Poder Público valeu-se do
instituto da
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