Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 157

Q670324

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q670324 Direito Civil

José contratou um advogado para defendê-lo em uma ação de cobrança. Tendo sido julgada improcedente a demanda, recomendou que fosse feita a apelação, entretanto, seu recurso foi julgado deserto, pois não houve o pagamento das custas recursais. Diante desse fato, assinale a alternativa correta.

A

José tem direito a ser indenizado pelo advogado por danos materiais e morais, pelo abalo sofrido.

B

José não tem direito a ser indenizado, por se tratar de mero dano hipotético, uma vez que a ação já havia sido julgada improcedente.

C

José tem direito a ser indenizado pelo advogado por danos materiais, equivalente ao valor cobrado na ação.

D

José tem direito a ser indenizado pelo advogado pela perda da chance de ver revertida a decisão.

E

José não tem direito a ser indenizado, pois deveria fiscalizar o trabalho de seu advogado, já que outorgou mandato.

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Q670323

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q670323 Direito Civil

Quanto à responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.

A

Os pais são responsáveis pelos atos praticados por seus filhos menores, mesmo que não estejam sob a sua autoridade e companhia.

B

O empregador, por culpa ou dolo, é responsável pelos atos praticados por seus empregados.

C

O dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta.

D

O dono ou detentor do animal ressarcirá o dano por este causado, ainda que a vítima tenha agido com culpa.

E

O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmite com a herança.

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Q670322

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q670322 Direito Civil

Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a sua correção, essa parte entrará em vigor

A

em quarenta e cinco dias após a entrada em vigor da lei corrigida.

B

em trinta dias após oficialmente publicada a correção.

C

em quinze dias após oficialmente publicada a correção.

D

em quarenta e cinco dias após oficialmente publicada a correção.

E

no mesmo prazo da lei corrigida.

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Q493966

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário - Reaplicação |

Q493966 Direito Civil

De acordo com o Código Civil de 2002, em matéria de responsabilidade civil, a indenização mede-se preponderantemente

A

pela extensão do dano.

B

pela condição econômica das partes.

C

pelo grau de reprovabilidade da conduta.

D

por equidade, a critério do juiz.

E

pelo grau de culpa do autor do dano.

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Q493965

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário - Reaplicação |

Q493965 Direito Civil

Acerca dos institutos da prescrição e da decadência, é correto afirmar que

A

é possível a renúncia à decadência fixada em lei.

B

os prazos prescricionais não podem ser alterados por acordo entre as partes.

C

não corre a prescrição contra os relativamente capazes.

D

em regra, aplicam-se à decadência as causas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

E

a prescrição que se inicia em desfavor de uma pessoa não continua a correr contra seu sucessor.

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Q493964

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário - Reaplicação |

Q493964 Direito Civil

Assinale a alternativa correta acerca do negócio jurídico.

A

Nas declarações de vontade, atender-se-á mais à intenção das partes do que ao sentido literal da linguagem.

B

Na legislação brasileira, o silêncio não poderá ser interpretado como anuência, em quaisquer circunstâncias.

C

Nos negócios jurídicos que impliquem a renúncia ao direito de propriedade sobre bem imóvel, é imprescindível a presença de, ao menos, 2 (duas) testemunhas.

D

O contrato escrito é um dos requisitos de validade do negócio jurídico.

E

A escritura pública é forma essencial para transferência da propriedade de bens móveis com valor superior a 30 (trinta) salários mínimos.

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Q493963

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário - Reaplicação |

Q493963 Direito Civil

Inicia-se a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado

A

com o início, de fato, de suas atividades.

B

quando as partes consentirem em sua formação, ainda que verbalmente.

C

quando da subscrição do ato constitutivo por todas as pessoas que a integrarão.

D

quando da subscrição do ato constitutivo por todas as pessoas que a integrarão e 2 (duas) testemunhas.

E

com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro.

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Q493962

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário - Reaplicação |

Q493962 Direito Civil

Entende-se por domicílio necessário

A

aquele fixado por sentença, para a pessoa natural que não possui domicílio fixo.

B

aquele eleito pela pessoa, em instrumento contratual, de acordo com sua conveniência.

C

a extensão do domicílio das pessoas jurídicas para todos os locais onde exerça suas atividades.

D

aquele estabelecido por lei, para determinadas pessoas, independentemente de sua vontade.

E

o último local onde esteve o brasileiro, antes de deixar o país.

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Q493961

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário - Reaplicação |

Q493961 Direito Civil

Com relação ao domicílio, é correto afirmar que

A

para a mudança de seu domicílio, a pessoa natural deverá requerê-lo por escritura pública.

B

o domicílio de uma sociedade empresária é, em regra, o local onde funciona sua diretoria e administração.

C

o militar e o marítimo possuem domicílio itinerante.

D

o domicílio da pessoa natural é, em regra, o local de seu nascimento.

E

o domicílio do Município coincide com o local de residência do prefeito.

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Q493960

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário - Reaplicação |

Q493960 Direito Civil

Pode-se citar como exemplo de pessoa jurídica de direito público interno

A

os partidos políticos.

B

as empresas públicas.

C

as autarquias.

D

as sociedades.

E

as organizações religiosas.

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Q493959

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário - Reaplicação |

Q493959 Direito Civil

É correto afirmar que as associações são pessoas jurídicas de

A

direito público ou privado e somente poderão ser constituídas para fins religiosos, morais, culturais ou esportivos.

B

direito privado e são criadas pela dotação especial de bens livres, para fins religiosos morais, culturais ou de assistência.

C

direito público ou privado e constituídas para prestar serviços públicos exclusivamente à população de baixa renda.

D

direito privado e constituem-se pela união de pessoas que se organizem para fins econômicos.

E

direito privado e constituem-se pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.

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Q493958

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário - Reaplicação |

Q493958 Direito Civil

Com relação aos direitos da personalidade, é correto afirmar que

A

o cônjuge e determinados parentes têm legitimidade para exigir que cesse a lesão aos direitos da personalidade de pessoa falecida.

B

em regra, são renunciáveis, podendo seu exercício sofrer limitação voluntária.

C

é garantida à pessoa natural a prática de atos que importem em diminuição permanente de sua integridade física, desde que não viole o direito de outras pessoas.

D

o pseudônimo não goza da mesma proteção atribuída ao nome.

E

é irrevogável a autorização para disposição gratuita do próprio corpo, para depois da morte, com objetivo científico.

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Q493957

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário - Reaplicação |

Q493957 Direito Civil

De acordo com o Código Civil de 2002, são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil

A

os pródigos.

B

os menores de 18 (dezoito) anos.

C

os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.

D

as pessoas que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

E

os ébrios habituais.

Q492563

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Direito |

Q492563 Direito Civil

São requisitos para constituição da união estável, de acordo com o Código Civil de 2002:

A

a convivência contínua e duradoura, a coabitação, instrumento público ou particular de constituição de união estável e ser solteiro.

B

a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituir família e a coabitação.

C

a convivência pública, contínua e duradora por, no mínimo, 3 (três) anos, estabelecida com o objetivo de constituir família e a coabitação.

D

a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituir família e ser solteiro ou, se casado, encontrar-se separado de fato ou judicialmente.

E

a convivência contínua e duradoura por, no mínimo, 5 (cinco) anos, com o objetivo de constituir família e ser solteiro ou, se casado, encontrar-se separado de fato ou judicialmente.

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Q492562

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Direito |

Q492562 Direito Civil

De acordo com a disciplina legal acerca da obrigação de indenizar, aquele que demandar por dívida já integralmente paga, ficará obrigado

A

a indenizar o devedor por eventuais danos materiais e morais, se for o caso, inexistindo outra espécie de sanção civil.

B

a pagar ao devedor o dobro do que houver cobrado, salvo se houver prescrição.

C

a indenizar o devedor por eventuais danos materiais e morais, se for o caso, dobrando-se o valor dos danos materiais e morais fixados, a título de sanção civil.

D

a pagar ao devedor o dobro do que houver cobrado, havendo ou não prescrição.

E

a indenizar o devedor por valor equivalente à metade do que houver cobrado, salvo se houver prescrição.

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Q492561

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Direito |

Q492561 Direito Civil

No que tange à transmissão, ao adimplemento e à extinção das obrigações, assinale a alternativa correta.

A

Com relação ao lugar do pagamento, a regra é de que a dívida é portable, ou seja, o devedor deve ir ao domicílio do credor.

B

Na assunção de dívida, dispensa-se o consentimento do credor, salvo se solvente o devedor original.

C

Havendo litígio sobre o objeto do pagamento, o devedor pode valer-se do expediente do pagamento em consignação, depositando o objeto em juízo.

D

A cessão de crédito, em regra, exige expressa anuência do devedor.

E

O credor não pode se recursar a receber o objeto da obrigação por partes, ainda que a prestação seja divisível, se assim não se ajustou.

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Q492560

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Direito |

Q492560 Direito Civil

É correto afirmar, no que tange aos institutos da prescrição e da decadência, que:

A

o juiz pronunciará de ofício tanto a prescrição como a decadência legal.

B

a interrupção da prescrição pode ocorrer, no máximo, 3 (três) vezes.

C

admite-se a renúncia à prescrição, após consumar-se, bem como a renúncia à decadência legal, a qualquer tempo.

D

o reconhecimento de dívida, pelo devedor, não implica em interrupção do prazo prescricional.

E

não corre prescrição em desfavor dos relativamente incapazes.

Q492559

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Direito |

Q492559 Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre os negócios jurídicos, de acordo com as disposições do Código Civil de 2002.

A

O dolo, a coação e o estado de perigo são causas de nulidade absoluta do negócio jurídico.

B

O prazo decadencial para anulação do negócio jurídico, em caso de defeito que admita a anulação, segue a regra geral de 10 (dez) anos.

C

Em regra, a constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis exigem escritura pública, independentemente do valor do bem.

D

A simulação é causa de anulabilidade do negócio jurídico, salvo se os requisitos genéricos de validade do negócio jurídico houverem sido observados.

E

As causas de nulidade podem ser reconhecidas de ofício pelo juiz, enquanto as causas de anulabilidade dependem de alegação da parte ou do interessado.

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Q464866

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q464866 Direito Civil

Em janeiro de 2014, Fábio vendeu ao Supermercado Rucci toda a produção de morangos que viria a colher em julho de 2014. As partes convencionaram que o preço seria obtido pela taxa de mercado local do dia da entrega. O negócio é

A

existente e válido, pois a coisa futura pode ser objeto de compra e venda, assim como pode o preço ser fixado à taxa de mercado, em certo e determinado dia e lugar. Porém, o negócio ficará sem efeito se a coisa futura não vier a existir, salvo se ficar com provado que a intenção das partes era concluir contrato aleatório.

B

inexistente, pois não se admite compra e venda de coisa futura.

C

existente porém inválido, pois a coisa futura pode ser objeto de compra e venda, mas o preço deve necessariamente ser fixado pelas partes no dia da realização do negócio.

D

existente e válido, pois a coisa futura pode ser objeto de compra e venda, assim como pode o preço ser fixado à taxa de mercado, em certo e determinado dia e lugar. O negócio ficará sem efeito se a coisa futura não vier a existir, salvo se ficar comprovado que a intenção das partes era concluir contrato comutativo.

E

existente e válido, pois a coisa futura pode ser objeto de compra e venda, assim como pode o preço ser fixado à taxa de mercado, em certo e determinado dia e lugar. O negócio gerará efeitos mesmo que a coisa futura não venha a existir, independentemente da natureza do negócio.

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Q464865

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q464865 Direito Civil

A respeito do penhor, considere:

I. não se extingue o penhor com o perecimento da coisa.

II. em regra, o credor pignoratício tem direito a ficar na posse da coisa empenhada.

III. os frutos da coisa empenhada devem ser restituídos ao devedor depois de paga a dívida.

IV. o instrumento do penhor deve ser levado ao Registro de Imóveis exclusivamente pelo credor a quem aproveita.

De acordo com o Código Civil, está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

II e III, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

I e II, apenas.

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