Questões da Prova FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Direito - Processual
Foram encontradas 60 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
I. O inquérito policial regularmente instaurado por crime de ação penal pública poderá ser arquivado pela autoridade policial mediante requerimento escrito da vítima, ou de quem tenha qualidade para representá-la.
II. O inquérito, nos crimes em que a ação penal pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.
III. O ofendido ou seu representante legal e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, cuja realização será obrigatoriamente determinada pela autoridade policial.
Está correto o que se afirma APENAS em