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Q636645

Direito Constitucional Educação, Cultura e Desporto , Ordem Social ,

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q636645 Direito Constitucional

Quanto às normas constitucionais que regem a educação, a cultura e o desporto, é correto afirmar:

Alternativas

Os Estados atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.

O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

É vedado às Universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros.

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Q636644

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Política Urbana , Política Agrícola, Fundiária e Reforma Agrária ,

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q636644 Direito Constitucional

Quanto às políticas urbana e rural, é INCORRETO afirmar:

Alternativas

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

A desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, de imóvel que não esteja cumprindo sua função social, far-se-á mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, inclusive das benfeitorias úteis e necessárias, com cláusula de preservação do valor real.

São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra, bem como a propriedade produtiva.

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Q636643

Direito Constitucional Intervenção Federal e Estadual , Organização do Estado - União , Organização do Estado – Estados , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q636643 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

São bens da União os recursos minerais, inclusive os do subsolo.

Compete à União e aos Estados legislar concorrentemente sobre desapropriação.

Incluem-se entre os bens dos Estados as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.

Para manter a integridade nacional, a União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal.

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Q636642

Direito Constitucional Direitos Políticos ,

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q636642 Direito Constitucional

Quanto aos direitos políticos, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos aos maiores de 70 (setenta) anos.

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, mediante plebiscito, referendo, e iniciativa popular.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.

É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão ocorrerá tão somente na hipótese de improbidade administrativa.

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Q636641

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Poder Legislativo , Supremo Tribunal Federal , Organização do Poder Judiciário , Câmara dos Deputados , Senado Federal , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN , Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q636641 Direito Constitucional

Quanto às normas que dispõem sobre a organização dos poderes, assinale a alternativa correta:

Alternativas

Compete privativamente à Câmara dos Deputados processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes comuns e de responsabilidade.

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República.

Não pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade a confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

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