Questões da Prova MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Foram encontradas 10 questões

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Q357083
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Direitos Sociais , Política Urbana ,
Ano: 2013 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça |
Q357083 Direito Constitucional
A Declaração Universal dos Direitos Humanos, em seu artigo XXV, nº1, diz: “Toda pessoa tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência fora de seu controle”. Expressamente, a Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 6º, por introdução da Emenda Constitucional nº 26, prevê a moradia como direito social, no mesmo patamar da educação, da saúde, do trabalho, do lazer, da segurança, da previdência social, da proteção à maternidade e à infância e da assistência aos desamparados.

Com base no ordenamento constitucional brasileiro, pode-se afirmar, EXCETO:
Alternativas
Q357019
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,
Ano: 2013 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça |
Q357019 Direito Constitucional
A Constituição da República de 1988 destinou capítulo à Administração Pública, estabelecendo diretrizes em diversas áreas. Dentre as afirmativas abaixo, indique a CORRETA:
Alternativas
Q357013
Direito Constitucional Processo Legislativo , Deliberação Parlamentar , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução ,
Ano: 2013 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça |
Q357013 Direito Constitucional
Assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q357012
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Intervenção Federal e Estadual , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais , Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF , Direitos Individuais , Direito à Liberdade
Ano: 2013 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça |
Q357012 Direito Constitucional
Assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q357009
Direito Constitucional Organização do Estado – Estados , Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2013 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça |
Q357009 Direito Constitucional
Assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Respostas
1: C
2: C
3: C
4: C
5: A
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