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Q329174

Direito Constitucional Família, Criança, Adolescente e Idoso , Ordem Social ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2013 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q329174 Direito Constitucional

No que diz respeito à ordem social, assinale a opção correta.

Alternativas

O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, desde que após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.

Os benefícios da assistência social são deferidos somente àqueles que para ela contribuam durante o lapso temporal fixado em lei ordinária específica.

É vedada, em qualquer hipótese, a remoção dos índios de suas terras.

A plena aplicabilidade e eficácia da regra constitucional que garante aos idosos a gratuidade do transporte coletivo requer complementação infraconstitucional.

É dever constitucional da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

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Q329173

Direito Constitucional Direitos Políticos , Poder Legislativo , Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. , Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional , Poder Executivo , Congresso Nacional , Câmara dos Deputados ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2013 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q329173 Direito Constitucional

Acerca dos poderes do Estado, assinale a opção correta.

Alternativas

Apenas o brasileiro nato, maior de vinte e um anos de idade e no pleno exercício de seus direitos políticos pode ser nomeado ministro de Estado.

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, em cada estado, em cada território e no Distrito Federal.

O Congresso Nacional desenvolve suas atividades por legislaturas com duração de um ano.

O presidente da República não sofrerá nenhuma sanção se ausentar do país por mais de quinze dias, sem prévia autorização do Congresso Nacional.

Cabe ao Conselho de Segurança Nacional opinar sobre a decretação do estado de sítio.

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Q329172

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2013 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q329172 Direito Constitucional

Assinale a opção correta com base no regramento constitucional.

Alternativas

Na ação popular, o MP deve opinar pela procedência do pedido, em qualquer hipótese.

O impetrante do habeas data deve recolher as custas processuais, conforme as normas administrativas de organização judiciária.

Consideram-se atos de autoridade, passíveis de mandado de segurança, os praticados por pessoas ou instituições particulares cuja atividade seja apenas autorizada pelo poder público, como as organizações hospitalares, os estabelecimentos bancários e as instituições de ensino.

O princípio da integração do mercado interno ao patrimônio nacional é constitucional impositivo, de caráter constituciona conformador.

O exercício do sufrágio é facultativo para os maiores de setenta anos de idade, o que acarreta restrição à elegibilidade preexistente.

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Q329171

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Finanças Públicas – Orçamento , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais , Intervenção do Estado no Domínio Econômico , Política Urbana ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2013 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q329171 Direito Constitucional

Considerando as normas constitucionais vigentes no ordenamento jurídico brasileiro, assinale opção correta.

Alternativas

Defere-se o usucapião urbano àquele que detiver a posse de área urbana de até 250 m² , por três anos e sem oposição, utilizando-a como sua moradia ou de sua família, e desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Compete privativamente à União legislar sobre normas de direito econômico.

Matéria relativa às finanças públicas deve ser veiculada por lei ordinária.

Incumbe ao Poder Executivo publicar o relatório resumido da execução orçamentária no prazo de dez dias após o encerramento de cada bimestre.

A atuação do Estado brasileiro na atividade econômica é supletiva, devendo ele agir como agente normativo e regulador, funções que se corporificam na fiscalização, no incentivo e no planejamento.

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Q329170

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Ministério Público , Advocacia Pública ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2013 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q329170 Direito Constitucional

Em relação ao MP e à advocacia pública, assinale a opção correta.

Alternativas

Aos membros do MP não é vedado exercer a atividade político-partidária.

O princípio da ampla defesa materializa-se no procedimento administrativo apenas com a possibilidade de assistência de advogado legalmente constituído.

A atuação da Advocacia-Geral da União limita-se ao contencioso judicial.

Em sede de controle concentrado de constitucionalidade de norma federal ou estadual frente à CF, pode o advogado-geral da União manifestar-se pela inconstitucionalidade da referida norma.

O fundamento constitucional do princípio do promotor natural assenta-se nas cláusulas da independência funcional e na inamovibilidade dos membros do MP.

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