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Q33827

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33827 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado que exercem atividade econômica responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

as empresas privadas concessionárias de serviço público jamais responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, afastado o direito de regresso contra o responsável se não for caso de dolo ou culpa.

as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, afastado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.

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Q33818

Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Liberdade ,

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33818 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

Os direitos fundamentais não são absolutos. Isso posto, a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo poderão sofrer restrições em face das disposições da Constituição Federal.

A censura de natureza política, ideológica ou artística se justifica quando atende ao princípio da razoabilidade.

Compete à lei estadual regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.

A publicação de veículo impresso de comunicação depende de licença de autoridade.

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Q33816

Direito Constitucional Direitos Políticos ,

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33816 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.

Segundo a Constituição Federal vigente no Brasil, não há eleição indireta.

É assegurada aos partidos políticos autonomia para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.

A cassação de direitos políticos ocorrerá na hipótese de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos e improbidade administrativa.

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Q33815

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Superior Tribunal de Justiça , Tribunais e Juízes dos Estados , Organização do Poder Judiciário , Ministério Público ( assuntos)

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33815 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente nos crimes comuns e de responsabilidade os juízes de direito e juízes substitutos.

Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente os mandados de segurança contra atos do próprio Tribunal ou de algum de seus órgãos.

A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindolhe a orientação jurídica integral e gratuita, a postulação e a defesa, em todas as instâncias, judicial e extrajudicial, dos direitos e dos interesses individuais e coletivos dos necessitados.

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Q33814

Direito Constitucional Disposições Gerais no Poder Judiciário , Poder Judiciário ,

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33814 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao Poder Judiciário Estadual:

Alternativas

O Governador do Estado é parte legítima para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face da Constituição Estadual.

O Prefeito e a Mesa da Câmara do respectivo Município, quando se tratar de lei ou ato normativo local ou estadual que afete a autonomia local são partes legítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face da Constituição Estadual.

Somente pelo voto da maioria absoluta dos seus membros ou dos membros do órgão especial, poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

Na ação direta de inconstitucionalidade incumbirá ao ProcuradorGeral de Justiça atuar na curadoria de presunção de legitimidade do ato impugnado.

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