Interpretação do enunciado: A questão avalia o conhecimento sobre os fatos geradores dos principais impostos municipais segundo a Lei Municipal nº 185/1996 (Código Tributário Municipal de Sinimbu), exigindo identificação correta do fato gerador do IPTU, ITBI e ISS.

Legislação aplicável:
Segundo a Constituição Federal, art. 156, “Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I – propriedade predial e territorial urbana; II – transmissão ‘inter vivos’ (…) de bens imóveis; III – serviços de qualquer natureza (…)”. O CTN, arts. 32, 35 e a LC 116/2003 também detalham esses fatos geradores.

Temática central: Saber distinguir corretamente os fatos geradores destes tributos – IPTU, ITBI e ISS – é fundamental ao cargo de Procurador Jurídico, visto que eles fundamentam a arrecadação municipal.

Exemplo prático:
- IPTU: João é proprietário de uma casa em zona urbana; seu imóvel será tributado anualmente.
- ITBI: Ana compra um imóvel; ao transferir a escritura, incide ITBI.
- ISS: Uma empresa presta serviços de informática no município; deve recolher ISS.

Justificativa da alternativa correta (A):
I. Corretíssimo: Define o fato gerador do IPTU, conforme o CTN, art. 32.
II. Correto: Representa o fato gerador do ITBI, conforme o CTN, art. 35.
III. Correto: Expressa o fato gerador do ISS, de acordo com a LC 116/2003.

Análise das alternativas incorretas:
B e C: Erradas porque excluem fatos geradores de impostos municipais previstos na Constituição e legislação.
D: Totalmente equivocada, pois contradiz o texto constitucional e as normas municipais.

Pegadinhas: O diferencial da questão está em exigir que o candidato relacione de modo preciso cada tributo ao seu fato gerador, não confundindo, por exemplo, transmissão com posse ou prestação de serviço com venda de produtos.

Dica de prova: Nas questões de legislação municipal, busque sempre o paralelo entre a Constituição Federal, CTN e a norma local — seu texto geralmente é fiel aos conceitos federais.

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