De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Fed...
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Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Reduto - MG
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Reduto - MG - Pedagogo |
Q3352407
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência
(Lei Federal nº 13.146/2015), Art. 6º, a deficiência não
afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:
I.Conservar sua fertilidade, podendo haver dependendo do caso, a esterilização compulsória.
II.Exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária.
III.Exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
É CORRETO o que se afirma em:
I.Conservar sua fertilidade, podendo haver dependendo do caso, a esterilização compulsória.
II.Exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária.
III.Exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
É CORRETO o que se afirma em: