Assinale a opção em que é citada sanção administrativa previ...

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Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Analista de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703302 Direito Digital

Assinale a opção em que é citada sanção administrativa prevista na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

advertência, com indicação de prazo para a adoção de medidas corretivas

cassação definitiva do CNPJ da empresa infratora

suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infração pelo período máximo de 3 meses, prorrogável por igual período

prisão do controlador de dados em caso de reincidência grave

multa simples, de até 1% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000

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Assinale a opção em que é citada sanção administrativa previ...

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